servidor publico aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Aposentadoria.

«A decisão que admite a aposentadoria do servidor no período do estágio probatório não viola o § 2º do Lei 8.112/1990, art. 20.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência de pedido de aposentadoria sob fundamento de ser inviável a aplicação de regras de transição em seu favor, pois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, a servidora não possuía expectativa de direito de aposentadoria segundo as regras do serviço público efetivo. Nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, as regras transitórias não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor publico. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Licença especial. Conversão em pecúnia. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Incorporação de gratificação de transporte. Impossibilidade. Caráter indenizatório.

«A Gratificação de Transporte, por ser de caráter indenizatório, uma vez que paga em virtude das condições específicas do serviço que se presta, não se incorpora aos proventos.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso da SPPrev improvido.

7 - TJSP Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

«A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. Sentença de mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos Ementa: Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria.  Recurso improvido. 

12 - TRF1 Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 186, I, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato. Decadência.

1 - O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato. Decadência.

1 - O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Lei 8.112/90, art. 192, II. Interpretação.

«Conforme a leitura atenta do dispositivo supracitado, a diferença para fins de cálculo de proventos deverá ser efetuada tendo em conta o valor dos padrões, e não das remunerações, ou seja, não incluindo ai possíveis gratificações etc.... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Lei 8.112/90, art. 192, II. Interpretação.

«Conforme a leitura atenta do dispositivo supracitado, a diferença para fins de cálculo de proventos deverá ser efetuada tendo em conta o valor dos padrões, e não das remunerações, ou seja, não incluindo ai possíveis gratificações etc.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Nova investidura. Impossibilidade de acumulação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

19 - STF Servidor público. Aposentadoria. Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236.

«Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (CF/88, arts. 40, II, e 236, e seus §§).... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

21 - TJRJ Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Proventos integrais. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de aposentadoria da autora. Conversão da aposentadoria compulsória em voluntária. Acolhimento. Falha do aparelhamento administrativo do Estado em providenciar, a tempo, a aposentadoria voluntária da autora, mais benéfica. Inviabilidade de ser a autora prejudicada em razão da deficiência do aparelhamento estatal. Recursos desprovidos.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Omissão - Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Cálculo. Vencimento básico padrão. Lei 8.112/90, art. 192, II.

«A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 192, II, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. (EREsp 267.568/RS).... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, à aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica. ... (Continua)

29 - STJ administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de verba remuneratória por ocasião do ato de aposentação, por se tratar de ato único de efeitos concretos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço. Violação caracterizada.

«O Lei 8.112/1990, art. 192 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço, não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REBAIXAMENTO DE CLASSE NA INATIVIDADE Impossibilidade - Cálculo do benefício com base no último vencimento percebido no cargo - Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido no tocante ao termo inicial de aplicação da taxa Selic.

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Termo inicial. Publicação. Agravo regimental no recurso especial.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz do art. 40, §1º, III, da CF/88, não se exigindo, para fins da percepção dos vencimentos de aposentadoria, o exercício por cinco anos na mesma classe da respectiva carreira, por se tratar promoção na mesma função. 2. Direito do servidor ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados de acordo com a classe exercida ao tempo da sua concessão. 3.Entendimento alinhado à orientação contida nos Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revogação. Erro da administração. Cômputo de tempo de serviço. Impossibilidade. Ausência de base legal. Súmula 473/STF. Aplicação. Lei 8.112/90, art. 183, § 3º.

«O Lei 8.112/1990, art. 183, § 3º assegura a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público apenas ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração. O caso dos autos cuida de pedido de averbação do tempo de serviço em que a servidora encontrava-se erroneamente aposentada, tendo sido revogado o ato de aposentação concedida pela Administração, após constatado erro na contagem. Não há, assim, que se falar na aplicação analógica do citado dispositivo. Irrepreensível o ato da Administração Pública, que constatando o seu erro, cancelou averbação referente ao período estatutário, efetivada ao arrepio da lei, fazendo incidir à espécie a Súmula 473/STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Indenização. Súmula 284/STF. Omissão e contradição. Ausência. Embargos de declaração.

1 - A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passíveis de reforma por meio de embargos de declaração.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. RFFSA e/ou suas subsidiárias. parcela paga pela União e/ou INSS. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela União a ex-ferroviário da RFFSA e suas subsidiárias.

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Lei 8.112/1990, art. 134.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão à aposentadoria com direito à paridade e integralidade. Cabimento. Inexistência de rompimento de vínculo funcional antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Presentes os requisitos para o cálculo dos proventos conforme o requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

44 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação. Lei estadual 17.257/2011.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de equiparação. Direito de paridade. Trato sucessivo. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A hipótese em exame não se relaciona à revisão do ato de aposentadoria, mas sim a um pedido de equiparação de proventos de aposentadoria. A esse respeito, o STJ firmou entendimento reconhecendo a natureza sucessiva do pedido de paridade, desde que não exista expressa negativa da Administração Pública. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Mora legislativa reconhecida. Aplicação, por analogia, do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria. Indevida regressão de classe. Diferença entre cargo e classe. Não se verifica a necessidade de permanência na classe por determinado período. Exigência legal de permanência no cargo efetivo pelo período de 5 anos. Classe não é cargo e desta forma não pode ser exigida permanência em classe pelo período de 5 anos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência Ementa: Servidor Público. Aposentadoria. Indevida regressão de classe. Diferença entre cargo e classe. Não se verifica a necessidade de permanência na classe por determinado período. Exigência legal de permanência no cargo efetivo pelo período de 5 anos. Classe não é cargo e desta forma não pode ser exigida permanência em classe pelo período de 5 anos para fins de aposentadoria. Sentença de procedência que deve ser considerada correta para se determinar a reclassificação da parte autora conforme pedido inicial, bem como pagamento das diferenças devidas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

48 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Aposentadoria espontânea e continuidade do pacto laboral. A aposentadoria espontânea do empregado público não extingue o contrato de trabalho. Não há proibição constitucional à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permaneceu em vigor. Recurso ordinário ao qual se nega provimento no particular.

49 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo recíproco. Serviço rural. Contribuições. Necessidade. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessário o recolhimento das contribuições referentes ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)