sigilo das informacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra pedido incidental de decretação do sigilo das informações relativas à impetração. Inadmissibilidade. Causa que não atende a nenhuma das hipóteses legais que autorizam o sigilo do feito (CPC, art. 155). Regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Inquérito policial. Arquivamento. Banco de dados. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação. Necessidade. Sigilo das informações. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Por analogia ao CPP, art. 748 - que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes -, esta Corte Superior tem entendido que devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, de modo a preservar a intimidade do indivíduo.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Impossibilidade. Ausência de individualização da pessoa que sofrerá a investigação e da descrição dos motivos que determinam o ato. Violação ao sigilo das informações e dados cadastrais. Observância às normas constitucionais. Necessidade. Determinação de caráter genérico. Inviabilidade. Ordem concedida, para isentar a impetrante ao atendimento da determinação.

4 - STJ Recurso especial. Penal. Inquérito policial. Arquivamento. Inclusão do nome nos terminais do instituto de identificação. Sigilo das informações.

«Se o Código de Processo Penal, em seu art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico., ... (Continua)

5 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Localização do atual paradeiro dos executados e de bens passíveis de arresto. Admissibilidade. Sigilo das informações de terceiro que só se mostra efetivamente garantido pela necessária intervenção do Poder Judiciário. Ofício deferido. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de exclusão de dados dos registros do IIRGD. Impossibilidade. Comprovação de prejuízos ao impetrante com a preservação das informações. Inexistência. Necessidade de que constem os apontamentos criminais para fins judiciais e de concurso público. Observância. Direito líquido e certo e sigilo das informações, não violados. Segurança denegada.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Impossibilidade. Ordenamento legal que determina o sigilo das informações em registro ou banco de dados criminais, porém, não sua exclusão. Violação de sigilo deve ser comprovada e, caso seja constatada falha, esta será corrigida. Não vislumbrado constrangimento ilegal por violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

8 - TJSP Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de veículos da executada via Renajud - O pedido de reforma merece acolhida, pois a diligência necessita da intervenção judicial em razão do sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.

9 - TJSP Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

10 - TJSP Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

11 - TJSP Prova. Monitória. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à concessionária de energia elétrica para obtenção de eventuais endereços dos réus agravados, tendo em vista o entendimento de que a diligência compete à parte que a requereu. Reforma da decisão. Admissibilidade do pedido, em razão do sigilo das informações requeridas. Necessidade de requisição judicial. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Âmbito. Exclusão de dados relativos ao impetrante no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Desacolhimento. Ausência de direito líquido e certo. Sigilo das informações dos prontuários que é regra geral naquele instituto. Cancelamento das anotações judiciais que desprestigiaria o interesse público por implicar no aniquilamento dos registros formal e materialmente existentes e por impossibilitar o manejo de informações que, não importando se favorável ou não a quem quer que seja, guardam absoluta fidelidade com os lançamentos ali arquivados. «Mandamus denegado.

14 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de exclusão de dados constantes em órgão de identificação criminal (IIRGD) referentes a processos em que houve extinção das penas privativas de liberdade e pecuniária sob alegação de que embora a lei garanta o sigilo das informações os apontamentos são de livre acesso pelos órgãos estatais. Inadmissibilidade. Ofensa à garantia dos direitos à intimidade e à dignidade constitucionalmente garantidos. Inocorrência. Acesso que não despe a natureza sigilosa dos registros, mesmo porque diz respeito a eventos passados, armazenados no âmbito do órgão que os guardam. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

15 - TJSP Mandado de Segurança. Exclusão dos registros de bancos de dados constantes do IIRGD, PRODESP, TER e Distribuidor do Fórum Criminal da Barra Funda. Impossibilidade. Necessidade de sua manutenção, pelo menos para efeito de requisições judiciais. Obediência ao CPP, art. 748. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Sigilo das informações resguardado. Impossibilidade de concessão do benefício. Segurança denegada, deferido o benefício da Justiça Gratuita

16 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Banco central. Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Busca de informações sobre a existência de bens para garantida da execução. Admissibilidade. Informações pretendidas pelo exeqüente que não são fornecidas diretamente à parte interessada, sendo necessária a sua requisição por meio do juízo. Necessidade de garantia da efetividade processual e o interesse maior da justiça na realização do crédito do exeqüente. Sigilo das informações que não pode se sobrepor ao interesse público existente na prestação jurisdicional. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do INFOJUD e SERASAJUD - inconformismo - possibilidade de utilização do Sistema INFOJUD - proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas - mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado - inclusão do nome da devedora no SERASAJUD - possibilidade - art. 782, §3º do CPC - razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores - precedentes deste Tribunal acerca do tema - recurso provido

19 - STJ Inquérito. Sigilo bancário. Quebra. Operacionalização pelo Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade da reserva quanto aos dados obtidos. Lei Complementar 105/2001, art. 2º.

«Não representa violação à privacidade ou à intimidade da pessoa, indiciada em inquérito, o pedido judicial de intervenção do Banco Central do Brasil na operacionalização de quebra de sigilo bancário, medida anteriormente concedida e referendada pela Corte Especial, em sede de agravo regimental. Não se promove nenhuma devassa e nem vai se permitir que a pratique o Banco Central do Brasil, cuja função no caso será apenas de mero auxiliar, obrigado quanto ao sigilo das informações recebidas, que não poderão ser utilizadas nem para seu próprio uso, pois, «aquilo que se fala «em reserva a uma pessoa, esta não pode repetir nem mesmo a quem lhe pediu reserva. No manejo e utilização dos dados haverá sempre a interveniência e o controle judiciais.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens da executada através do sistema Infojud. Inconformismo. Possibilidade de utilização do Sistema Infojud. Proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas. Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores. Precedentes desta E. Corte de Justiça acerca do tema. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial que não é definitivo. Inserção que não se aplica à agravante. Inteligência do §5º do CPC, art. 782. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

23 - STJ «Habeas corpus. Quebra do sigilo bancário e seqüestro de bens. Decisão em processo extinto. Ratificação posterior, pelos mesmos fundamentos. Possibilidade. CPP, art. 127 e CPP, art. 647. Lei Complementar 105/2001, art. 1.º, § 4º.

«Inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não pode ser absoluto, a ponto de obstaculizar a legítima ação do Estado no sentido de, no interesse coletivo, zelar pela legalidade; ao revés, é sempre mitigado quando contraposto ao interesse maior da sociedade, e restarem devidamente evidenciadas circunstâncias que justifiquem a medida, como ocorre in casu. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO

Tendo em vista que a tramitação o feito em segredo de justiça está sendo requerida em decorrência da necessidade da juntada de documentos econômico-financeiros da empresa, cujo conhecimento se pretende que fique restrito às partes, hipótese essa que não se coaduna àquela prevista no CPC, art. 189, mas sendo certo que o sistema no qual os autos digitais são processados neste E. Tribunal é guarnecido de ferramenta que possibilita a manutenção de peças que fiquem acessíveis apenas aos patronos das partes e ao Juízo, hipótese que melhor compatibiliza os inerentes ao sigilo das informações e o princípio da publicidade, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que denegou a aplicação do sigilo processual de forma ampla. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase do cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Informações acerca de valores existentes na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo das informações. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Impetração para reintegração do impetrante no sistema de tributação «Simples Nacional. Insurgência contra a denegação da liminar. Exclusão do contribuinte do referido sistema que se deu de forma arbitrária e ilegal com base em prova obtida sem autorização judicial. Alegação de quebra de sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, sem observar ao disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Dispositivo que prevê, expressamente, que o exame de documentos, livros, registros e aplicações financeiras, somente poderão ser examinados quando houver processo administrativo instaurado, ou ainda procedimento fiscal em curso. Ausência qualquer informação de que a Fazenda Pública agravada tivesse instaurado qualquer procedimento fiscal contra a contribuinte. Validade da reinserção da impetrante no sistema «simples nacional. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍRULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, e CNseg. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na SUSEP e CNseg. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de concessão de reabilitação criminal. Inobservância do contido no CP, art. 94, I e II. Alegação de que a pena de multa não pode servir de obstáculo à concessão da reabilitação. Ausência de interesse processual de recorrer. Obstáculo das Súmulas 282 e 356 quanto ao pedido subsidiário de sigilo das informações relativas ao processo 2002/61/81.003689-5. Impossibilidade de reconhecimento dos requisitos dos, I e II do CP, art. 94 em razão do óbice da Súmula 07 deste STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Da forma como a questão foi posta e apreciada pela Corte a quo, a modificação do julgado, a fim de reconhecer como preenchidos os requisitos do CP, art. 94, teria, de maneira inafastável, de reexaminar fatos e provas, providência, terminantemente, vedada pela já abordada Súmula 07. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios termos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício à SUSEP. Insurgência do Exequente. Cabimento. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição de ofício à SUSEP apenas para requisitar informações. Deliberação sobre constrição que deve se dar posteriormente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de pesquisa com a ferramenta eletrônica SNIPER. Pretensão de reforma. CABIMENTO. Medida adequada para a pesquisa patrimonial dos devedores. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Cabe a observação de que deverá ser preservado o sigilo de eventuais informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), se elas forem protegidas. Decisão reformada.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu pedido de pesquisa de bens da executada pelo sistema SNIPER. CABIMENTO: Medida adequada para a pesquisa patrimonial da devedora. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Cabe a observação de que deverá ser preservado o sigilo de eventuais informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), se elas forem protegidas. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - STF «Habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência do credor. Admissibilidade. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Prova ilícita. Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização tributária e o Ministério Público. Repercussão geral. Tese defensiva não acolhida pelo STF. Informações de natureza não sigilosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à extinção da punibilidade em razão do parcelamento dos débitos tributários não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «medellín". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade de decisão de quebra de sigilos fiscal e bancário. Decisão fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - «O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição (RHC 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022).... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o ministério publico ou autoridade policial repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 990/STF. CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação. Improvimento do recurso especial.

1 - O STF, em sessão plenária finalizada em 4/12/2019, com acórdão publicado em 18/3/2021, apreciou a questão no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF da repercussão geral), fixando a seguinte tese: «é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional», ressalvando que «o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios». ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas do devedor. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Insurgência do credor. Admissibilidade. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas dos devedores. Acautelamento para que os executados não se utilizem de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Exclusão dos registros de bancos de dados constantes do IIRGD, DIPOL-SSP/SP, PRODESP, TER e Distribuidor do Fórum Criminal da Barra Funda de ação penal em que o impetrante foi absolvido. Impossibilidade. Necessidade de sua manutenção, para efeito de requisições judiciais e consulta por Autoridade Judiciária, Autoridade Policial ou pelo Ministério Público. Obediência ao CPP, art. 748 do art. 202 da Lei de Execuções Penais. Sigilo que se preserva, quando cabível, para fins civis. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Sigilo das informações resguardado. Impossibilidade de concessão do benefício. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual penal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Compartilhamento dos dados obtidos com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema 990/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que «é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional», ressalvando que «o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios «. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em mandado de segurança. Delito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, em que foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo. «incidente de petição. Procedimento instaurado de forma temerária contra promotor de justiça. Feito arquivado. Informações livremente acessadas. Ilegalidade. Arts. 202 da lep, 748 do CPP e 93 do CP. 2. Violação de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido.

«1. A instauração de procedimento criminal, por si só, já é situação que traz repercussão negativa sobre a vida de determinada pessoa, o que, por vezes, nem mesmo uma posterior absolvição tem o condão de desconstituir. Ainda que se tenha o correto indiciamento e a devida instauração de uma ação penal, sobrevindo eventualmente até mesmo uma condenação criminal, tem-se que seu registro não pode ser perpétuo, sob pena de se inviabilizar a reintegração social daquele que já cumpriu sua reprimenda. Nesse sentido, têm-se o CPP, CP, art. 202 da Lei de Execuções Penais, o art. 748 e o art. 93 disciplinando o tema. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pleito do credor de expedição de ofícios. ... (Continua)

50 - TJSP Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"