sinal de negocio e principio de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.

«A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). ... (Continua)

2 - TJRJ Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL DADO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DECORREM DA OBRIGATORIEDADE DO AJUSTE E NÃO PERMITEM ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação monitória na qual alega o autor que ao firmar negócio jurídico com o réu deu uma entrada no valor de R$ 21.306,43 e propõe a presente para reaver tal montante, ao fundamento de que a compra do imóvel não se concretizou por culpa do réu. A sentença julgou improcedente o pedido. Inicialmente, cumpre assinalar que, no caso concreto, não se aplicam as normas de relação consumerista, sendo a relação entre as partes de natureza civil, visto que a hipótese trata de contrato particular de compra e venda de imóvel entabulado entre pessoas físicas. Sendo assim, não tem aplicação à hipótese a Súmula 543/STJ. Compulsando-se o acervo probatório verifica-se que a alegação de que a transação de compra e venda do imóvel não se concretizou por culpa exclusiva do promitente vendedor, depende de prova que não foi produzida pela parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, I. In casu, as partes não chegaram a formalizar o contrato, sendo assim, não estipularam cláusula penal em caso de rescisão do negócio. Dessa forma, o sinal oferecido possui nitidamente o caráter de arras confirmatórias, ou seja, aquelas que significam princípio de pagamento, não admitindo arrependimento, conforme expressamente disposto no CCB, art. 418. Sendo a hipótese de arras confirmatórias, e não tendo havido a comprovação cabal de que o desfazimento do negócio jurídico se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, não há que se falar em devolução do valor pago a título de sinal. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL DIRETAMENTE AO VENDEDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (SINAL) E DANOS MORAIS EM FACE DO VENDEDOR E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (LOFT). DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO MÉDIA DE RISCO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DA EMPRESA INTERMEDIADORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO SINAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ LOFT (PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

Compromisso de compra firmado entre comprador e vendedor e valor do sinal pago diretamente ao vendedor. Apelante que apenas intermediou a venda, não havendo demonstração de falha na prestação de seus serviços. Condenação da apelante afastada. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Irregularidade da documentação do bem e dívida de IPTU. Negócio não concretizado. Restituição do valor pago a título de sinal e princípio de pagamento. Cabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... (Continua)

8 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que Ementa: Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência, rescindindo o contrato por culpa do autor, condenando o requerido à restituição dos valores pagos, com retenção de 30% daqueles valores a titulo de multa rescisória. Recurso do réu. Requerimento pela retenção de 50% do valor do sinal, tal como previsto em contrato. Sinal que correspondia a aproximadamente 25% do valor do negócio e possuía caráter confirmatório, integrando o total negociado e representando princípio de pagamento, não se confundindo com prefixação de perdas e danos (arras penitenciais), descabendo a retenção. Precedentes do STJ. Retenção de 30% dos valores pagos pelo autor que é suficiente para compensar o réu pelo desfazimento do negócio e tempo pelo qual o autor usufruiu do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA, EM PARTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO SINAL NA CONTA CORRENTE INDICADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR QUE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL PAGO. IMOBILIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS SE O VÍCIO OCULTO QUE DEU ORIGEM AO DESFAZIMENTO DO PACTO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CIÊNCIA DA CORRETORA RÉ ACERCA DO RISCO DE INUNDAÇÃO. SENTENÇA QUE, NESSE PONTO, NÃO MERECE RETOQUE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE BEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725, CCB/2002, art. 726 e CCB/2002, art. 1.227.

«... III – A comissão por corretagem. Violação do CCB/2002, art. 725. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRETENSÃO CALCADA NA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR O PREÇO POR PARTE DOS RÉUS (PROMITENTES COMPRADORES). PAGAMENTO DE SINAL. INTEGRALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE RECURSO DE FGTS A SER OBTIDO PELOS RÉUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Apresentação de documentos. Comprovação de pagamento a título de sinal do negócio. Impossibilidade revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão referente à rescisão contratual (concluindo pela comprovação do pagamento a título de sinal do negócio) mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato preliminar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e inobservância do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Não ocorrência. Validade do ato jurídico. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confissão. Invalidade. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Requisitos. Falta de prequestionamento. Arras e sinal. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS DADAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS) CONSTITUI PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL, POSSUINDO NATUREZA CONFIRMATÓRIA, E NÃO PENITENCIAL, PELO QUE DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, ADMITINDO-SE, TODAVIA, A RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COMO FORMA DE INDENIZÁ-LO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. (AGINT NO ARESP 1.273.751/DF). SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 15% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELA PARTE RÉ QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. RÉS QUE ENTREGARAM AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, PARA QUEM ESTAVA REGULAR COM O PAGAMENTO, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, EM SEDE RECURSAL, INOVA, TRAZENDO FATOS E ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO PASSA A SUSTENTAR QUE AS RÉS NÃO COMUNICARAM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO E QUE, POR ISSO, NÃO PODE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE E NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPERADA A MATÉRIA FÁTICA, DEVEM SER CONHECIDAS SOMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

21 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Incorporação imobiliária. Desistência dos adquirentes. Retenção parcial dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Devolução parcial que deve incluir comissão de corretagem, arras confirmatórias, seguro e ligações definitivas.

23 - TJPE Civil e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda. Contrato. Desfazimento. Arras. Devolução simples. Acordo.

«Embora conste do contrato de compra e venda que o vendedor arrependido do negócio terá que devolver o sinal e princípio de pagamento, em dobro, inexiste nos autos a prova de que o negócio foi desfeito por culpa do vendedor, existindo, ao revés, comprovação de que houve concordância no desfazimento do negócio com a devolução simples das arras no valor de R$ 30.000,00.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEGURO PRESTAMISTA, CUSTAS DE RATEIO E SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICO-IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM ARREMATANTES. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE RÉ. VENDA POSTERIOR DO BEM QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CASO NÃO HAJA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELAS RÉS QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPETE INTEGRALMENTE À PARTE RÉ (ART. 86, P. ÚNICO DO CPC). REFORMA DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso das partes. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Venda a terceiros de imóvel reservado para os autores, sem prévia comunicação. Sentença de parcial procedência, para condenar a promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se, contudo, a obrigação de manter o negócio jurídico ou substituir o imóvel por outra unidade com as mesmas condições. Inconformismo somente da parte ré, que não merece acolhimento. Responsabilidade pelo distrato que é atribuída pela promitente vendedora aos promissários compradores em razão do inadimplemento quanto à parcela vencida em 30.03.2015. Inexistência de comprovação da constituição dos autores em mora, bem como de aviso prévio sobre o distrato. Descumprimento da regra do Decreto-lei 745/1969, art. 1º e das cláusulas contratuais VII-2, VII-4.1 e XVI-16. Pagamento de todas as demais parcelas vencidas no período de novembro de 2014 a março de 2017. Ausência de impugnação acerca da falha na comunicação e da falta de interpelação/notificação dos consumidores, a fim de lhes assegurar a oportunidade de purgar a mora. Desfazimento do negócio jurídico ocorrido cerca de 2 (dois) anos após a falta de pagamento da parcela mencionada, tendo a promitente vendedora recebido as demais parcelas avençadas durante todo esse período. Cláusula resolutiva expressa que não dispensa a interpelação dos promissários compradores para a purga da mora. Violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, mormente as de consumo. Danos morais configurados ante à perda da oportunidade de adquirir o imóvel pelo valor ajustado, frustrando a expectativa de aquisição do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra adequado, considerando as particularidades do caso concreto, mormente a extensão do dano, observado o valor despendido pelos promissários compradores e o longo período em que destinaram suas economias a fim de concluir negócio jurídico que, ao final, foi frustrado pela falha na prestação do serviço da demandada. Desprovimento do recurso.

27 - STJ Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Inexistência de fundamento constitucional autônomo. Violação da Lei 11.101/2005, art. 191. Não ocorrência. Intimação realizada por outros meios. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Controle judicial limitado aos critérios de legalidade do plano. Agravo desprovido.

1 - A menção no acórdão proferido na origem, em obter dictum, a princípio constitucional não é suficiente para atrair o óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. DEVOLUÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso interposto pela vendedora ré e pelos compradores autores contra a sentença de improcedência em relação a imobiliária ré e de procedência contra a vendedora ré, condenando-a a devolução da quantia recebida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a nulidade da sentença por omissão, contradição ou obscuridade em não apreciar todos os argumentos de defesa da vendedora ré. (ii) se a imobiliária ré agiu de forma negligente ao não informar sobre a certidão de falência da vendedora e (ii) se a vendedora poderia reter o sinal em razão do desfazimento do negócio. III. Razões de Decidir: 3. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. 4. A imobiliária cumpriu sua obrigação ao fornecer as certidões necessárias e preparar o distrato ao constatar que o negócio não se concretizaria, não sendo responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora, inexistindo pagamento em favor da imobiliária, que não cobrou nenhuma comissão dos compradores. 5. Contrato que possibilitava a rescisão em caso de não obtenção de crédito com agente financeiro, descabendo a retenção de sinal pela vendedora. IV. Dispositivo e Tese: 6. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A imobiliária não é responsável pela devolução do sinal pago diretamente a vendedora ré, procedeu a elaboração do distrato, não concretizado por culpa da vendedora, além de não ter recebido ou cobrado comissão dos compradores autores. 2. O contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão em caso de não concessão do crédito, sem ônus para qualquer das partes, cabendo a vendedora a devolução do que recebeu como sinal e princípio e pagamento... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DATA PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PREVISTA PARA 30/06/2014. O IMÓVEL OBTEVE O HABITE-SE SOMENTE EM 06/05/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA (I) DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, (II) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO VALOR PAGO; (III) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) DEVOLVER EVENTUAL VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXAS SOBRE O IMÓVEL; E (V) APLICAR A MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, QUE SOMENTE FOI CONSEGUIR O HABITE-SE EM 06/05/2015, SENDO QUE O PRAZO FINAL, JÁ CONSIDERANDO OS 180 (CENTO E OITENTA), ERA 30/12/2014. AUTOR QUE DEMONSTROU ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES E NÃO DEVE SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RÉS QUE NÃO NEGAM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE «NÃO TERIAM AGIDO COM CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE". MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DAS RÉ EM DEVOLVER DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. ISSO PORQUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAIS VALORES SÓ PODERIA SE DAR COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E FRUIÇÃO DO BEM. GRAVE FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA COMO A DATA DA CITAÇÃO. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, ISTO É, TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO AUFERIDOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de cavalo mecânico. Desistência do negócio. Retenção do sinal pelo vendedor. Pretensão da autora de receber de volta o valor pago a título de arras. Improcedência da ação. Apelação maneja pela autora. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Contrato verbal. Ausência de pactuação de arras penitenciais. Sinal que configura princípio de pagamento. Impossibilidade de retenção. Devolução devida. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 75% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato e restituição parcelada dos demais valores, além do desconto do sinal e da taxa de fruição. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato, mas que nada dispõe acerca da rescisão contratual. Retenção de 25% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, com devolução do restante duma única vez (Súmula/TJ 02). Sinal que integrou o preço do negócio, com natureza de arras confirmatórias e princípio de pagamento, dando início à execução contratual. Retenção indevida. Taxa de fruição descabida. Lote de terreno sem benfeitorias. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Comportamento desleal pela utilização das áreas sem o pagamento da devida contraprestação. Posse injusta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

33 - TJSP Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo.

34 - STJ Recuperação judicial. Dois recursos especiais. Primeiro recurso prejudicado. Fixação de tese referente ao dissídio jurisprudencial. Segundo recurso provido. Determinação de realização de nova assembleia geral de credores. Não cabimento. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Questão de mérito. Inviabilidade do controle judicial. Inexistência de pedido a respeito da anulação do plano homologado judicialmente. Julgamento extra petita. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Primeiro recurso especial prejudiciado e segundo recurso especial provido.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional que tenha por objeto controvérsia relacionada às cláusulas que dizem respeito ao aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação judicial, ante a inviabilidade de se estabelecer a similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO SÉRGIO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO O ACUSADO WILLIAN CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO COMUM DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DOS DELITO A ELES IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO APELANTE WILLIAM, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, BEM PELO O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, REQUERENDO, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO QUE PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO, SEM QUALQUER DÚVIDA, O APELANTE SÉRGIO COMO SENDO A PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA E QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DE SEU APARELHO CELULAR - QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO PELO APELANTE WILLIAN, A PROVA CARREADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTOU CRISTALINA EM DEMONSTRAR QUE O REFERIDO ACUSADO NEGOCIOU, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA ALLAN, O QUE NÃO FOI NEGADO POR ESTE, TENDO O MESMO JUSTIFICADO A CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SABIA A ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE WILLIAN, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO UTILIZAR COMO MAUS ANTECEDENTES, ANOTAÇÕES CRMIMINAIS RELATIVAS A FATOS POSTERIORES AOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTIVO LEGAL CORRESPONDENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SÉRGIO, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WILLIAM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

36 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por inadimplemento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Rescisão contratual a pedido da promitente vendedora. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição ao comprador réu, em parcela única, a importância recebida, descontado a retenção de 10% dos valores pagos. Recurso da vendedora autora que merece prosperar parcialmente. Autora que pleiteou retenção de 10% do valor do contrato, integralidade da comissão de corretagem e taxa de fruição. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Reconhecimento da abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de valores. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 32-A (10% do valor atualizado do contrato). Autora que pagou 10,8% do preço do imóvel. Retenção majorada para 25% dos valores pagos a título de sinal e parcelas. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ), ambos pelos índices do contrato. Réu que era responsável pelo pagamento do IPTU desde a compra até a rescisão (sentença). Possibilidade desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Contrato que dispunha de forma clara sobre o valor do negócio, destacando o valor da comissão de corretagem. Contrato de acordo com a tese vinculante do Tema 938 do STJ. Retenção integral da comissão de corretagem. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprador réu citado pessoalmente e que não se interessou em ingressar nos autos, inexistindo prova de existência de edificação. Autora que pode proceder a imediata comercialização do lote de terreno. Réu que não ingressou nos autos descabendo fixação de honorários advocatícios em seu favor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DO ABANDONO E DO INADIMPLEMENTO TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO MATERIAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE AFASTA. TRATA-SE DE DEMANDA PRINCIPAL QUE OBJETIVA A RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, JULGADOS OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. DEMANDA RECONVENCIONAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO AUTOR, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA EM CONTRATO, QUE FOI JULGADO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O AUTOR NA MULTA NO VALOR DE R$ 90.450,41. COM EFEITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU INCONTROVERSA. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. IN CASU, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6, O TÉRMINO DO CONTRATO OCORRERIA EM 14/06/2019 E, HAVENDO INTERESSE NA RENOVAÇÃO, A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS. SE NÃO HOUVESSE COMUNICADO, O CONTRATO SE RENOVARIA AUTOMATICAMENTE POR MAIS 12 MESES. ENTRETANTO, EM 01/06/2019, OU SEJA, SEM RESPEITAR O PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO, O CONDOMÍNIO AUTOR NOTIFICA A EMPRESA RÉ DA RESCISÃO DO CONTRATO COM BASE NA CLÁUSULA 12, A. AINDA QUE A INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO FOSSE A RESCISÃO AMIGÁVEL, A ALÍNEA A TAMBÉM PREVÊ QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVERIA SER DE, NO MÍNIMO, 60 DIAS. CONTUDO, A MANIFESTAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 01/06/2019, 13 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO (14/06/2019). CONSTATA-SE QUE O CONTRATO TERMINOU EM 14/06/2019, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE COMUNICANDO A RESCISÃO, EM QUE PESE NÃO TER RESPEITADO O PRAZO MÍNIMO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS, DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6 ESTA SOMENTE OCORRERIA NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. E, NO CASO, HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONTRATANTE PELA RESCISÃO, AINDA QUE FORA DO PRAZO. DESSE MODO, DEVE SER APLICADA A CLÁUSULA 12 NA PARTE QUE PREVÊ QUE SE NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS, A PARTE QUE RESOLVER RESCINDIR O CONTRATO PAGARÁ A OUTRA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. NESTE DIAPASÃO, A MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12 DEVE OBSERVAR O PRAZO FINAL DA AVENÇA, QUE OCORREU EM 14/06/2019, E NÃO EM 14/06/2020 COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. RELEVA NOTAR QUE A EMPRESA RÉ CONTINUOU A PRESTAR OS SERVIÇOS EM RAZÃO DA CONFUSÃO CRIADA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS QUE CELEBRARAM ACORDO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO (14/06/2019) SEM POSSUÍREM PODERES PARA O ATO, LEVANDO A EMPRESA RÉ A ACREDITAR QUE O CONTRATO SERIA RENOVADO. O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO COMPROVOU O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM 18/09/2017 E, EM QUE PESE FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE SEJAM SANADAS IRREGULARIDADES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, O CONTRATO VIGEU ATÉ 14/06/2019, O QUE PRESSUPÕE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM SANADAS, OU QUE NÃO OBSTACULIZARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESSA FORMA, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU QUE O CONTRATO RESTOU RESCINDINDO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONDOMÍNIO AUTOR, MERECENDO REPARO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, APENAS PARA QUE SEJA ESTABELECIDO QUE O CONTRATO TERMINOU EM 14/06/2019, SENDO APLICADA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 12, A MULTA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO RESILITÓRIA (01/06/2019) E A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO (14/06/2019), ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E JUROS PREVISTOS NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA REFERIDA CLÁUSULA, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO NO PRAZO DE 48 HORAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO VALORES E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra a decisão que indeferiu o conhecimento de questões relativas a eventuais doações inoficiosas realizadas pela inventariada e compensações de valores em desfavor de um dos herdeiros por suposta antecipação de legítima ou em excesso da parte disponível e revogou o benefício de recolhimento de custas ao final, determinando a antecipação das despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15 de maio de 1986. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, c/c pedido de indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arras. Função indenizatória na hipótese de inadimplemento. CCB/2002, art. 418. Redução equitativa. Possibilidade, em tese. Manifesta desproporção não verificada nos autos. Reintegração de posse. Consequência natural da Resolução do contrato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação ajuizada em 13/12/2011. Recurso especial interposto em 30/03/2016 e distribuído em 21/11/2016. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRESENTE DEMANDA (0327333-26.2012.8.19.0001) QUE FOI JULGADA EM CONJUNTO COM OS FEITOS DE 0418929-91.2012.8.19.0001 E N.0024147-34.2013.8.19.0001, QUE OSTENTAM IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DE CAUSAS DE PEDIR, TANTO EM SEU ASPECTO REMOTO COMO PRÓXIMO

de R$ 19.830.656,13 (DEZENOVE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS) RELATIVO AOS CUSTOS ADICIONAIS INCORRIDOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 8000001197 - DECLAROU TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DEFINITIVO TÁCITO DO MENCIONADO CONTRATO, OPERADO PELA RÉ, A PARTIR DE 15/4/11 ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. 1. Compra de dívida com «troco". Desproporcionalidade das prestações. Reconhecimento. Desequilíbrio contratual. Abusividade afastada. Preservação do negócio jurídico. Restabelecimento do contrato primitivo. Inadmissibilidade, por se tratar de relação extinta e envolver financeira que não figura como parte no processo. Recondução do consumidor à mesma situação econômica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 138. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV.

O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Inconformismo do agravante com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sustentando fazer jus ao benefício. Requer a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato e duplicata simulada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Juízo que não empreendeu os esforços necessários para localizar o paradeiro da testemunha arrolada pela defesa. Indeferimento de pedido para que fossem expedidos ofícios ao INSS, Delegacia da Receita Federal e ao IIRGD na tentativa de se obter o seu endereço. Pedido de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleito subsidiário: aplicação do principio da consunção entre os delitos imputados ao réu. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA INTERMEDIADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA CONSTRUTORA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INTERMEDIADORA.

Inexistência de prescrição quanto à comissão de corretagem. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do atraso e não da quitação, como estipulado no Tema 938 do STJ, segundo distinguish aplicado pelo próprio STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARTA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PELA VULNERABILIDADE DOS COMPRADORES, DADA A NATUREZA E REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Considerada a iniciativa rescisória dos inadimplentes promitentes-compradores, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no lei 6.766/1979, art. 32-A, com a redação dada pela Lei 13.786/2018. 2.- Sem embargo, a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do CDC (CDC). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo STJ (STJ), o conceito de destinatário final do seu art. 2º sofreu evolução, sendo descabida a interpretação finalista no caso. Doutrina e jurisprudência convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor com base na aferição da vulnerabilidade, presunção absoluta e princípio basilar do espírito da Lei Consumerista. Assim, no caso, a incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de arras. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor. Restituição das arras. Cabimento. Percepção do valor pela imobiliária intermediadora. Anuência do vendedor. Responsabilidade conjunta pela devolução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ... (Continua)

48 - TJRJ Empreitada. Contrato verbal. Alegação de inexistência de manifestação de vontade na formação do vínculo jurídico. Prova pericial que atesta a realização de obras substanciais. Postura das oblatas que não se coaduna com a boa-fé objetiva e com os standards de conduta e deveres anexos de cooperação e solidariedade. Sentença que determina o pagamento dos honorários do empreiteiro e rejeita pleito indenizatório pelo atraso na obra. Vedação à venire contra factum proprium. Enriquecimento sem causa. Considerações da Desª. Myriam Medeiros da Fonseca Costa sobre o tema. CCB/2002, arts. 187, 422, 432 e 884.

«... Ultrapassada a questão, verifica-se que as partes optaram pela celebração do negócio jurídico por contrato verbal, o que, por si só, não desnatura a responsabilidade de cumprimento da obrigação a que se sujeitaram credoras e devedor. Afinal, é possível concluir ter havido acordo de vontades, entre pessoas capazes, traduzido pela efetiva prestação do serviço, tal qual afirmando pelo i. perito do juízo às fls. 162/180, bem como pelos depoimentos colhidos às fls. 456/458, sendo razoável, quando muito, a discussão sobre o valor alcançado pela perícia. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Inadmissibilidade. Prevalência das arras. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO FINANCIADO NÃO ENTREGUE. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDOS.

Parte Autora que ingressara com demanda buscando o desfazimento do mútuo relacionado à compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos, bem assim compensação por danos morais, sob o fundamento de que o bem não fora entregue. ... (Continua)