1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. COTA PATRONAL. PRECLUSÃO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a reclamada, nas razões de recurso de revista, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da preclusão consumativa. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Revisão geral anual (mora do executivo. X, art. 37, CF/88 1988). Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Direito local.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reajuste salarial na forma da Lei Municipal 1.127/2011. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer em desfavor do Estado do Tocantins. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, julgando improcedente o pedido autoral de concessão de progressão funcional horizontal e consequente pagamento dos valores retroativos. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-funeral. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Alegação de ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Direito local. Lei análise. Impossibilidade. Competência do STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Sistema de economias. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ.
«1. A pretensão é incabível na presente via recursal ante a incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia relativa dos autos foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96). Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação nas normas estaduais mencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.020/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/2/2014; AgRg no AREsp 100.666/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 379.172/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 380.137/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2013. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pensão por morte. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional e em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Legitimidade de parte. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno da irh/PE desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu não haver omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que as questões suscitadas nos Embargos de Declaração caracterizam-se como inovação recursal. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Fornecimento de água. Sistema de economias. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia contradição nem obscuridade a serem sanadas. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, rt. 535 não demonstrada. Fornecimento de água. Sistema de economias. Controvérsia dirimida à luz de normas locais. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo, sistema remuneratório. Vale-refeição. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria local. Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária para fins de percepção do vale-refeição no valor de R$ 15,00, deste a data de sua instituição, posto que este somente é pago aos servidores da Capital, além de algumas cidades da grande São Paulo, o que violaria o princípio da isonomia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Irredutibilidade dos vencimentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Lei municipal 454/2011, alterada pela Lei complementar municipal 526/2013. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a implementar, em folha de pagamento, a título de Horas de Trabalho Coletivo - HTC, o valor integral que a agravante percebia quando em atividade, bem como o pagamento do valor das diferenças em atraso, com os reflexos no adicional de tempo de serviço, sexta-parte e décimo terceiro salário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido, pois a agravante não faz jus à percepção integral da vantagem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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11 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sistema remuneratório e de benefícios. Art. 78, § 3º, da Lei municipal de jundiaí 5.894/2002. Legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. agravo interno não conhecido.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 78, § 3º, da Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Descontos indevidos. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva repactuação de dívidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sistema remuneratório e de benefícios. Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do instituto previdenciário a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sistema remuneratório e de benefícios. Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do instituto previdenciário a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão contratual. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público estadual. Assistente de procuradoria de justiça. Ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido no tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca das conclusões extraídas da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. De início verifica-se, conforme certidão e/STJ fl. 1001 o sistema de peticionamento eletrônico permaneceu indisponível no último dia do prazo recursal, nesses casos, nos termos do artigo 7º da Resolução 14/2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença extinguiu-se o feito por ausência de interesse processual da parte autora (por ter a cobertura securitária se extinguido com o fim do financiamento). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração. Cotejo não realizado. Art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
1 - A tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não configurada na espécie, ante a ausência de similitude entre os casos confrontados. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis/cofins. Sistema cumulativo. Deficiência de fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, apontando ilegalidade na apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. A segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada fixando que a empresa prestadora de serviços tributada pelo lucro real não tem direito à apuração do PIS/COFINS pelo sistema cumulativo. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de excesso de execução apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Afastamento da alegada violação do CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência com o objetivo de garantir a imediata implementação e consequentemente o pagamento das parcelas passadas referente à Gratificação de Atividade Policial (GAP). Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução de mérito pela incidência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não atacado. Cobertura securitária. Responsabilidade por vícios construtivos. Previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Sistema financeiro de habitação. Juros efetivos. Anatocismo. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
«1 - A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e/STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão. ... ()
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28 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Falha no sistema ejud. Intimação no DJE e eletrônica. Contagem do prazo recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anatocismo, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Falha no sistema do processo eletrônico do tribunal de origem. Comprovação e irresignação recursal inexistentes. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Fruição / gozo. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão exame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença determinou-se a exclusão de alguns litisconsortes ativos por suposta ilegitimidade, por não terem os substituídos figurado na lista inicial anexa à peça inaugural da ação originária, condenando os substituídos excluídos em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ processual civil. Saúde. Pretensão ao fornecimento de medicamento não incorporado nos atos normativos do sistema único de saúde. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando fornecimento de medicamento. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes deste superior tribunal. Dispositivo legal que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, haja vista ter a parte, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, oposto Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do cessionário. Cessão de direitos realizada após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, os agravantes não demonstraram objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação securitária. Apólice pública. Fcvs. Contrariedade às Leis 12.409/11 e 13.000/14. Ausência de individualização dos artigos tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 131. Tese recursal atrelada a reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende dissídio jurisprudencial acerca das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 sem individualizar os artigos objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial, neste ponto, por deficiência recursal. Aplica-se, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débito. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Probabilidade do direito. Ausente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento suficiente e autônomo não rebatido pelo apelo nobre. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado na origem e invertidos os ônus sucumbenciais. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Manifestação do mp na resposta à acusação. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas proferidos em HC. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A manifestação do Ministério Público na resposta à acusação constitui mera irregularidade que não caracteriza a nulidade do feito se não for demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Precedentes. Incide, nesse ponto, o óbice estabelecido na Súmula 83/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Consumidor. Sistema financeiro imobiliario. Alienação fiduciária. Onerosidade excessiva. Matéria preclusa. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.
«1 - Regular prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio e declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, haja vista que, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, a parte se olvidou de opor Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Condenação por fato narrado na denúncia. Ausência de capitulação na peça acusatória. Possibilidade. Emendatio libeli. Insurgência desprovida.
«1. Alegação de violação a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que não foi debatido nas instâncias ordinárias, tratando-se de verdadeira inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, após a manutenção da sentença. Ausência de prequestionamento que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF para análise do tema na via especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Implantação do sistema cantareira. Supostos danos diretos e indiretos causados aos municípios localizados à jusante do sistema. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do STF. Reexame do acervo processual que se mostra inviável, em princípio, nesta seara recursal especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do conselho coordenador das entidades civis de piracicaba a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa à Lei 85.587/80. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema de enquadramento em economias. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do art. 877 do cc falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Lei 13.0004/14. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contrariedade ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à insurgência recursal acerca da Lei 13.000/14, não se conhece do recurso especial, pois deficiente a fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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49 - STJ processual civil e tributário. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. ICMS. Limite global anual de valores passíveis de aproveitamento no sistema de controle da transferência e utilização de créditos acumulados (siscred). Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido eminentemente constitucionais. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base em legislação local. Impossibilidade de análise pelo STJ. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas a idoso. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal a quo se firmou sob as premissas de que: (a) o fornecimento de fraldas geriátricas não faz parte do Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS; e, (b) ainda, com base no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, de que estes suprimentos poderiam ser obtidos pelo paciente por outros meios. ... ()
