1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
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2 - STJ Proc essual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Frequência a grupo reflexivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Proteção para a ex-Esposa e filha do paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade e concretude fática para manuenção das medidas protetivas de urgência. Desnecessidade. Inexistência de prazo determinado para revogação das medidas protetivas de urgência. Proximidade probatória do juízo de origem para decretar as medidas protetivas de urgência adequadas ao caso concreto. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.
«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.
«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.
«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. ... ()
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9 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não configuração. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Jurisprudência do STJ.
«1. Este Sodalício firmou jurisprudência no sentido de que o descumprimento de medida protetiva exposta na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência do CP, art. 330 por existir sanção específica prevista na referida Lei. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.
Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Não configuração do crime de desobediência. Agravo regimental não provido.
«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou improcedente o processo, com apreciação de mérito, indeferindo requerimento de medidas protetivas de urgência em desfavor de TATIANA CÂNDIDA DOS SANTOS, na forma do art. 487, I, CPC c/c o CPP, art. 3º. Vítima busca a reforma do decisum, sustentando, em síntese, que as medidas protetivas devem ser aplicadas amplamente nos casos de violência contra criança e adolescente, ainda que não se enquadre no conceito de violência doméstica prevista na Lei 14.344/2022, art. 2º, por força dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, previstos no CF/88, art. 227. Requer a decretação das medidas protetivas de urgência previstas no Lei 14.344/2022, art. 20, III, IV e V, ou subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319, II. Por fim, prequestiona a matéria. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Possível a aplicação, por analogia, da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) no caso em análise. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Precedentes do STJ. Presentes os requisitos de verossimilhança do direito alegado e perigo na demora que justificam o deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima adolescente, ainda que a violência não tenha ocorrido em ambiente doméstico e familiar. Diante da gravidade da ameaça e do risco iminente à integridade física e a vida da vítima, resta evidente a necessidade da imediata concessão das medidas protetivas de urgência, a fim de evitar a concretização de novos atos violentos. Acolhido o pleito de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no Lei 14.344/2022, art. 20, III e IV, em relação à agressora, pelo prazo de 90 dias. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
1 - Diante da análise concreta dos elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrada a presença das elementares típicas relacionadas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Não configuração do crime de desobediência a decisão judicial. Agravo regimental não provido.
«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior entendem que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta.
«1. É entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte que, diante da possibilidade de adoção de outras alternativas para o caso de descumprimento de medida protetiva deferida no âmbito da Lei Maria da Penha, dentre elas a decretação de prisão preventiva, não há que se falar em crime de desobediência. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por SANDRA MARA DE OLIVEIRA em favor de GILBERTO AURÉLIO SGARBI NETO, em razão da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência e a alegação de ausência dos requisitos legais para tal medida. III. Razões de Decidir: (i) A decisão atacada está devidamente fundamentada, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além da necessidade de garantir a integridade física da ofendida. (ii) O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, dado o desrespeito e o desprezo às determinações judiciais, colocando em risco o bem-estar da ofendida, sendo insuficientes outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar. V. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, III, 318, 319; Lei 11.340/06, arts. 19, 20, 22, 24-A; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 02.03.2021; STJ, AgRg no HC: 740-713 SP, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/06/2022; TJSP, Habeas Corpus 2194268-25.2020, Rel. César Augusto Andrade De Castro, j. 01/12/2020... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira voltou a proferir ameaças. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUESTÃO ATINENTE À VARA DE FAMÍLIA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE. 1)
As medidas protetivas de urgência têm o seu deferimento condicionado à presença de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni iuris) e a demonstração de urgência e necessidade da intervenção judicial imediata, sob pena de risco concreto à integridade da vítima (periculum in mora). 2) Em 20/09/2022, foram deferidas medidas protetivas em desfavor do apelado consistentes na proibição de o requerido dela aproximar-se, ofendê-la, importuná-la, agredi-la, ameaçá-la ou molestá-la sob qualquer pretexto. Posteriormente, em 01/09/2023, o Juízo de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, diante do tempo decorrido e da natureza cautelar desta ação, extinguiu o presente feito nos termos do art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda de interesse superveniente. 3) Nesse contexto, não se descura que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, assumindo independência em relação a eventuais ações cíveis ou criminais - cabendo sua manutenção, inclusive, nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial - pois visam precipuamente resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima. 4) Ocorre, todavia, que tais medidas não podem perdurar indefinidamente. O caráter provisório das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22 determina que se prolonguem no tempo somente enquanto perdurar a situação ensejadora de risco à integridade física e psicológica da vítima, sob pena de torná-las excessivas, desproporcionais e distantes de suas precípuas finalidades. É nesse sentido a jurisprudência do STJ. 5) Assim, embora a Lei Maria da Penha não estabeleça prazo para vigência das medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, esta não pode perdurar indefinidamente, sem que se avalie a situação que justificou sua decretação, sob pena de se transfigurar em flagrante constrangimento ilegal. 6) Pondere-se que, se em feito cível a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente ocorre em trinta dias, nos termos do CPC, art. 309, no processo penal a falta de definição do prazo não permite a eternização da restrição a direitos individuais. 7) Destarte, considerando que o pedido da apelante para prorrogação das medidas protetivas não traz fatos novos, de modo que não restou demonstrada a necessidade de manutenção da medida protetiva a ela deferida anteriormente e já extinta pela sentença ora combatida, conclui-se, assim, ser desproporcional o restabelecimento da medida protetiva imposta ao apelado, sem demonstração de periculum in mora ou do fumus boni iuris. 8) Por outro lado, verifica-se que a competência de natureza não criminal dos Juizados de Violência Doméstica se restringe às medidas protetivas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo a concentrar em uma única autoridade judicial as decisões judiciais aptas a debelar a violência de gênero. 9) Por conseguinte, extrai-se dos autos que as resoluções de litígio civil, atinentes as questões de dissolução da união estável e partilha de dívidas, que exigem ampla produção probatória, encontram-se distribuídas no juízo da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier, processo 0014854-04.2022.8.19.0202. 10) Assim, a fixação de alimentos provisionais como medida protetiva de urgência é medida excepcionalíssima, destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica, não substituindo a necessidade de discussão do tema no Juízo de Família. Recurso desprovido.... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... ()
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23 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Art. 22, VI e VII da Lei 11.340/06. Natureza satisfativa. Independência e autonomia na aplicação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Restabelecimento das medidas pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Necessidade de oitiva prévia da vítima para o afastamento das medidas. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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29 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CP, art. 217-A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTENSO CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES. RELATÓRIO DE INQUÉRITO INDICANDO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO OU RISCO PARA A MENOR. PROVIMENTO AO RECURSO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ENVIO DE RELATÓRIO DO NACA/NAECA AO JUÍZO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Lei maria da habeas corpus penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que as medidas protetivas da Lei Maria da... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Prisão preventiva. Ausência de atualidade e de contemporaneidade dos fatos. Falta do periculum in mora.
«1. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medida protetiva, estabelecida com fundamento na Lei 11.340/2006, não configura o crime de desobediência, tipificado no CP, art. 330 - Código Penal, mas pode servir de fundamento para o decreto de prisão preventiva do agente. ... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Ausência de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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34 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.
1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. CP, art. 330. CP. Atipicidade. Agravo regimental não provido.
«1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente caracterizará o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... ()
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37 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS POR 180 DIAS-DEFESA BUSCA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO -
verifica-se que no caso concreto, a suposta vítima é um menor de 12 anos e o suposto abusador, o próprio pai. É de sabença geral que um abusador não deixa de ser abusador e que, se autorizado o acesso ao menor, principalmente com o poder de pai, este, muito provavelmente voltará a praticar abusos contra a criança, o que não podemos permitir. Outrossim, não é sensato esperar que a criança seja novamente abusada para que sejam determinadas novas medidas protetivas, o bem estar e a segurança dela devem ser priorizadas sempre! Se é ruim para um adulto ficar longe de seu filho, muito pior certamente é para a criança ser abusada sexualmente pela pessoa que deveria protege-la. As consequências, neste caso, serão muito piores e duradouras, o que não podemos admitir. Ademais, o art. 19, §6º da lei 11340/06 já prevê que as medidas protetivas em favor das vítimas mulheres devem continuar vigentes enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual e moral da ofendida. Com muito mais razão o mesmo dispositivo deve ser aplicado também às crianças e adolescentes vítimas de violência eis que são tão ou mais vulneráveis. Nessa esteira, o STJ já decidiu que embora as medidas protetivas tenham caráter provisório, não possuem um prazo certo de vigência, pois se assim fosse, correria o risco de perder sua razão de ser, devendo persistir enquanto permanecer a situação de risco à vítima. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp. 2.422.628, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024). Dito isso e considerando que a extinção das medidas protetivas ao final dos 180 dias pode colocar a vítima em situação de risco eis que se trata de suposta prática de crime extremamente grave, principalmente, considerando, como já dito, a qualidade de criança dessa suposta vítima e, portanto, vulnerável. Levando em consideração ainda que, no balanço dos valores em jogo, cabe à Justiça a proteção do vulnerável, já tão destruído, entendo que a medida protetiva deve permanecer por 180 dias, quando será reavaliada a necessidade ou não de sua manutenção e, em caso de entender-se pela manutenção da mesma, o reexame será feito a cada 180 dias sucessivamente, sem que haja a extinção automática da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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38 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.
1.Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. ... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir a situação de risco a integridade física, emocional e psicológica da mulher. Necessário ouvir a vítima antes de revogar as medidas protetivas de urgência. Relevância da palavra da vítima. Tema repetitivo 1249. Lei maria da penha. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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40 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Manutenção de decisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.
«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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48 - STJ @CHA =. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
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49 - TJRJ APELAÇÃO. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS.
1.A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital proferiu Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, por via de consequência, REVOGOU medidas protetivas deferidas e prorrogadas em favor dos menores B. e B. de sete e cinco anos de idade, filhos do Agravante, e impostas aos ora apelados, SORAIA SILVEIRA SANTOS, mãe dos menores, e RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, apontado como atual companheiro (indexes 87, 263 e 329), na forma do art. 485, VI do CPC c/c CPP, art. 3º, inclusive no que tange à guarda fática provisória dos filhos estabelecida em favor do apelante (index 407). ... ()
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50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
