sumula 627 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Legitimação processual do ente público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda da pessoa física. Isenção. Manutenção. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade ou recidiva. Súmula 627/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 119) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda. Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 627/STJ.

«1 - Não há que se falar em aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Interesse de agir presente. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA (PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA) - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - DOENÇA PREVISTA EM ROL TAXATIVO DA Lei - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627/STJ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

5 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.

6 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - VASTA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (SÚMULA - 598 DO STJ) - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM DA RECIDIVA (SÚMULA 627/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

8 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Atualidade dos sintomas. Desnecessidade. Súmula 627/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência no caso. Agravo interno fazendário desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IRPF - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante. Acatamento.

13 - TJSP Apelação/Remessa Necessária Cível - Servidora pública aposentada portadora de cardiopatia grave - Pedido de Isenção de valores referente imposto retido na fonte, negada pela Impetrada - Patologia que se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito líquido e certo incontroverso - Entendimento das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Desnecessidade de laudo médico oficial, bem como de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou recidiva da enfermidade - Sentença concessiva da segurança mantida- Recursos não providos.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Imposto de renda. Servidora aposentada. Insurgência da demandante contra o indeferimento de liminar tendente a suspender os descontos de IRPF sobre seus proventos. Acatamento. Sólidos indícios de que a agravante padece de cardiopatia grave, enfermidade prevista expressamente no rol de isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Observância, ademais, das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Indeferimento administrativo que, em exame perfunctório da controvérsia, aparentemente desborda da legalidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por Policial Militar aposentado visando à isenção de IRPF por ser portador de espondilite anquilosante. Liminar denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Acatamento. Diagnóstico da doença em 2001, comprovado nos autos, com tratamento de longa data. Isenção tributária em razão de enfermidade expressamente prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de prévia prova pericial. Inteligência das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave). Admissibilidade. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). A «ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o(sic) sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros (STJ MS: 21706 DF). Recurso improvido

17 - STJ Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Portadora de moléstia grave. Cardiopatia. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Precedentes do STJ. Súmula 627/STJ. Prova pericial não impugnada. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia, desde o segundo grau, limita-se à definição sobre a possibilidade de alteração da gravidade da doença afastar o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A prova pericial produzida é incontroversa e não foi objeto de questionamento, o que afasta a necessidade de reexame do conjunto de provas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. ART. 40, §21, DA CF/88. SÚMULA 627/STJ. Emenda Constitucional 103/2019 E Emenda Constitucional 49/2020. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.

Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e art. 40, §21, da CF/88, em razão de neoplasia maligna e paralisia irreversível e incapacitante, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde 11/10/2017 e de contribuição previdenciária até 6/3/2020, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019 no Estado de São Paulo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ausência de comprovação da doença grave. Impossibilidade de aplicação das Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem entendeu que no caso dos autos não há comprovação de que o contribuinte seja portador de cardiopatia grave para fins de concessão da isenção de Imposto de Renda pleiteada. Nesse sentido concluiu-se que a rejeição do pedido (fls. 297-300 e/STJ) «não consiste na circunstância de aquelas moléstias estarem controladas, mas reside na conclusão do laudo médico oficial no sentido de não ser o agravante «portador de patologia que se enquadre para isenção de imposto de renda (...) e imunidade de contribuição previdenciária (fl. 40). A prova de que a doença se enquadra no conceito de «cardiopatia grave previsto no rol do art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 incumbia ao autor. Diante do desinteresse em sua produção, a rejeição do pedido é mesmo de rigor, embora por fundamento diverso daquele adotado pela sentença. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Cabimento.

22 - TJSP Isenção de imposto de renda - Autor acometido de doença mental grave - Possibilidade - Afastada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV - Inteligência do LCE 1010/07, art. 1º - Fonte pagadora da aposentadoria do autor, responsável pela retenção do tributo - Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autor que demonstrou ser portador de doença grave contemplada pela Lei - Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção - Súmula 627/STJ que deve ser aplicada ao caso - Repetição de indébito devida - Marco inicial fixado em conformidade com a data do diagnóstico - Recurso da parte autora provido - Recurso oficial parcialmente provido e Recurso fazendário desprovid

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de Doença de Alzheimer. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência de ambos os polos. Não acatamento.

25 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, do art. 6º, da Lei Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual Inativo. Ação declaratória de isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, sem pedido de condenação para restituição de valores pretéritos. Legitimidade passiva da FESP. CF, Art. 157, I/88e Súmula 447/STJ. Doença inclusa (CID I20) no rol taxativo do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º (Tema Repetitivo 250). Comprovação da enfermidade do autor está comprovada pelos laudos médicos apresentados nos autos. Súmula 598/STJ. Desnecessária demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. Súmula 627/STJ. Sentença procedente mantida. Recurso improvido. 

26 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Atestado médico confirma o diagnóstico de Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Atestado médico confirma o diagnóstico de neoplasia maligna. 4. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade - Súmula 627/STJ. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso inominado - Legitimidade da SPPREV nas ações de restituição de IR proposta por seus servidores  Isenção IR - Admissibilidade - Portador do vírus HIV (vírus da Imunodeficiência Adquirida) - Irrelevante o caráter assintomático da infecção e do autor não ostentar os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Isenção devida ante a vitaliciedade do tratamento - Desnecessidade de Ementa: Recurso inominado - Legitimidade da SPPREV nas ações de restituição de IR proposta por seus servidores  Isenção IR - Admissibilidade - Portador do vírus HIV (vírus da Imunodeficiência Adquirida) - Irrelevante o caráter assintomático da infecção e do autor não ostentar os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Isenção devida ante a vitaliciedade do tratamento - Desnecessidade de «demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos quanto ao mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

29 - TJSP Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do art. 6º, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, consoante patologia consignada nas provas técnicas - Desnecessidade de laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ - Aplicação da Súmula 627/STJ. Termo inicial da isenção a partir do diagnóstico - Juros e correção que também não merecem reparo. Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria - Decisão com apoio na Súmula 627/STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público aposentado -Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a neoplasia maligna de próstata - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. 

34 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual inativa, portadora de neoplasia maligna - Pretensão ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV - Adequação da via processual eleita pela impetrante - Há prova da ocorrência da moléstia, afigurando-se desnecessária a constatação da persistência dos sintomas (Súmula 627/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Determinação de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.  

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado com vista à suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda que incidiram sobre os proventos de portador de moléstia grave - Possibilidade - Prova constante dos autos que, em análise perfunctória, demonstram que o agravante é portador de neoplasia maligna, doença contida no rol do, XIV, da Lei 7.713/1988, art. 6º - Aplicação da Súmula 627/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.

Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a infecção pelo vírus HIV - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Cardiopatia. Rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório que afastou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. Prova técnica adequada e hígida para fins de demonstração de fato que demanda conhecimento técnico da área médica. Impossibilidade de aplicação analógica ou de interpretação extensiva à regra que confere isenção tributária. Art. 111, II do CTN. Tema 250 do C. STJ. Precedentes desse E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de diagnóstico de neoplasia maligna -Enfermidade contemplada no rol previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - Diagnóstico suficientemente comprovado nos autos - Inteligência da Súmula 627/STJ e da Súmula 528/STJ - O prévio exaurimento da via administrativa não representa interesse processual para postular o pedido diretamente em juízo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (LINFOMA LINFOPLASMOCITICO CID 10 C85.7 E MACROGLOBULINEMIA DE WALDNSTRÖM CID 88.0). CABIMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Laudo médico que demonstra a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Inteligência das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Isenção aplicável aos militares da reserva. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual aposentada acometida de neoplasia maligna - Abstenção de descontos nos proventos, a título de imposto de renda - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Aparência de ilegalidade dos descontos - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados - Relatório médico que atesta ser a agravante portadora da doença desde 2016 - Direito à isenção que não está atrelada a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade - Súmula 627/STJ - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Laudo pericial que comprovou o estado de saúde da Autora - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas... (Continua)

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor, acometido de cardiopatia grave (CID Z95.2, I35.0 e I71.0), de obter isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida na origem. Manutenção. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Entendimento do C. STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO.

Isenção no imposto de renda. Portador de mal de Parkinson. Pretensão à isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula 627/STJ. Desnecessidade de laudo pericial oficial, podendo o magistrado se utilizar de outras provas, nos termos da Súmula 598/STJ. Procedência da ação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda, desde a data do diagnóstico, sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para afastar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria do agravante, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Relatório médico apresentado que é suficiente para comprovar a enfermidade - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fazer jus à isenção - Inteligência da Súmula 627/STJ - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.