supressao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de disparo de arma de fogo. Supressão do prazo do CPP, art. 499. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ.

«... De início, ressalte-se que a supressão do prazo constante no CPP, art. 499, constitui nulidade relativa, que diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte sob pena de convalidação. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

3 - STJ Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando.... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria e excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na reiterada participação do recorrente no tráfico de entorpecente, evidenciado, induvidosamente, nos autos, e é alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Precedentes. Embargos de declaração pendentes de apreciação na origem. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI 6.096. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crimes contra a pessoa. Violência doméstica. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO CONSIDERANDO A QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevân- cia. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa e excesso de prazo. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orien- tação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio qualifi- cado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Condições pessoais favorá- veis. Irrelevância. Negativa de autoria e excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

11 - TJSP Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, receptação, porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus, vítima e testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar. Falta de fundamentação. Supressão de instância.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona excesso de prazo para sua apreciação. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fundamentação do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1 - Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo para formação da culpa. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decenal para o seu exercício. Supressio. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em supressão do direito de exigir contas, se o seu titular o exerce dentro do prazo prescricional legal de dez anos.(Súmula 83/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Ausência de requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Não pode esta Corte Superior conhecer originariamente de matéria não submetida ao crivo do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Prazo da medida. Supressão de instância. Defesa prévia. Suspensão do prazo. Prisão preventiva fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Questão superada. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Nulidades. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo não foi alvo de análise pelo eg. Tribunal a quo, portanto fica impedida esta Corte apreciar o tema pela vez primeira, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). ... (Continua)

27 - STJ Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O alegado excesso de prazo na conclusão das investigações não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do réu, integrante de facção criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Réu foragido. Descabimento da alegação de excesso de prazo.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A questão atinente à fundamentação adotada para justificar a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - TRT3 Prazo decadencial. Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Reiteração do ato impugnado.

«O pedido de nova apreciação a requerimento de antecipação de tutela, já anteriormente negado, não altera o prazo para impetração de mandado de segurança, que, sendo de natureza decadencial, não tem sua fluência interrompida. O que é apontado como ilegal e atentatório a direito líquido e certo é o indeferimento, pela autoridade impetrada, da antecipação da pretendida tutela. Nesses casos, ao menos para fins de impugnação, duas ou mais decisões no mesmo sentido devem ser consideradas como a expressão de um mesmo pronunciamento, quando tem o mesmo conteúdo e se voltam a uma mesma pretensão. Diz-se isso com ainda mais razão quando, entre um e outro pedido, não há nenhuma alteração fática substancial no estado das coisas, e, visando o segundo pedido apenas a reapreciação do anterior, a decisão que lhe segue simplesmente mantém a primeira, pelos mesmos fundamentos. Nessa hipótese, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança conta-se da primeira decisão.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Suposta ausência de motivação idônea. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A questão atinente à motivação adotada para justificar a custódia preventiva do recorrente não foi apreciada no acórdão impugnado, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

1 - A Corte local não analisou o pedido de reconhecimento da inidoneidade da fundamentação do decreto cautelar, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Ato único. Supressão da vantagem. Prazo de 120 dias. Deficiência da alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto para a impetração do mandamus. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1309578 / AM, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 18/11/2014, DJe 24/11/2014; AgRg no RMS 49665/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgamento 12/04/2016, DJe 19/04/2016. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha. Peculato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleitos de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas, ausência de funtamentação da decisão que autorizou a quebra, excesso de prazo das prorrogações e falta de decisão judicial válida para alguns fonogramas produzidos. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Não evidenciada de plano. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADA ANÁLISE DO PEDIDO DA TUTELA COMO BUSCADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, PARA TANTO OBSERVADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE FORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO TEOR DO art. 300, §1º DO CPC EM VIGOR - «A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, POR REPRESENTAR RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR, EXIGE PRÉVIO OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, A SER FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1.340.236/SP - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - INVIÁVEL APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO DE QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO 1º GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

37 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Substituição da prisão provisória por cautelares diversas. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Intempestividade do recurso. Pleitos não apreciados no acórdão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. Ainda que não se admita o conhecimento do presente recurso por ser intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há existência de flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, sobretudo na gravidade em concreto da conduta, tendo em vista que a vítima e sua esposa foram surpreendidas «por agentes em superioridade numérica, que de inopino passaram a efetuar disparos de arma de fogo», bem como na reiteração delitiva, pois «os acusados registram envolvimento em outras práticas criminosas», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Superada a alegação de excesso de prazo. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Descabimento. Matéria não discutida no acórdão a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ocorrência de prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.035. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento que depende de prévia concessão de prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da incapacidade para arcar com os custos da apelação. Interpretação do CPC/2015, art. 99, § 2º firmada pelo STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta corte superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação. Substituição por cautelares menos gravosas. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - As questões atinentes à fundamentação adotada para decretar a prisão preventiva e à possibilidade de substituir a cautela extrema por medidas menos gravosas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido

1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Recomendação.

«I - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente à alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Motivação da prisão preventiva. Ausência de instrução do writ. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A questão atinente à ausência de motivação idônea para decretar a custódia provisória do acusado não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta oportunidade configuraria supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente à fundamentação adotada para decretar a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. Além disso, a defesa não instruiu o mandamus com cópia de tal ato decisório, o que reforça a impossibilidade de apreciação do pedido. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em razão de potencial violação da Lei 14.010/2020, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz da Lei 14.010/2020, art. 3º, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa Lei, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do CLT, art. 8º, § 1º, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido na Lei 14.010/2020, art. 3º, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)