1 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.
«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Corretor. Suspensão do exercício da atividade. Medida proporcional. Ilegalidade. Ausência.
«1. Revela-se legal, porquanto proporcional, a suspensão do exercício da atividade de corretor de imóveis (CRECI), em substituição ao encarceramento cautelar, a acusado de estelionato praticado valendo-se dessa condição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Revisão do quantum indenizável. Impossibilidade. Valor razoável e proporcional. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A reavaliação do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente é possível nas hipóteses em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo período de seis meses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.
Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - 1TACSP Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.
«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidores exonerados. Férias vencidas. Férias proporcionais. Décimo terceiro proporcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitações. Medida cautelar de suspensão de função pública. Fundamentação concreta. Proporcional. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta na aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da função de Presidente da Câmara de Vereadores no Município de Prudentópolis/PR, evidenciado no fato de que a «proeminência do cargo ocupado pelo representado e os acessos que possui em decorrência dele podem, fácil e concretamente, servir para ocultação e destruição de provas importantes, bem assim para influência e coação de pessoas a serem ouvidas no decorrer das investigações e em eventual ação penal, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONFIRMADO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR COMINADO PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e converteu em penhora o valor referente à execução de astreintes (R$ 30.000,00). 2.- A agravante alega que o valor da multa é desproporcional e compromete o equilíbrio econômico-financeiro de sua atividade, requerendo a redução do montante. 3.- A agravante não cumpriu a obrigação de custear procedimento cirúrgico prescrito à agravada (cranioplastia), com cobertura, inclusive, dos respectivos materiais cirúrgicos indicados. 4.- O descumprimento persiste há mais de seis meses. 5.- A multa fixada tem caráter coercitivo e é proporcional à natureza da obrigação descumprida, não sendo admissível a sua redução. 6.- A quantia se mostra razoável e compatível com o objetivo coercitivo das astreintes, conforme precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação proporcional.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do autor. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Possibilidade. Medida adequada e proporcional. Recurso não provido.
«1. Conforme preceitua o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.
«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Cabrália Paulista. Professor de Educação Básica I. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não há determinação de suspensão dos processos objeto do Tema 1.218 do STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Cabrália Paulista. Professor de Educação Básica I. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não há determinação de suspensão dos processos objeto do Tema 1.218 do STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da carreira. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação por tempo inferior ao da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Agravo regimental desprovido.
«- A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (CTB, art. 293), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.
«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP «consumidor - contrato de prestação de serviço de atividades físicas - academia - suspensão das atividades durante pandemia - contratante que aderiu ao plano anual e realizou o pagamento antecipado - pedido de cancelamento do contrato- pandemia que trouxe impacto a todos -sentença que condenou a ré a restituir os valores pagos de forma proporcional - oferta de planos mais prolongados com valores mais acessíveis se traduz em verdadeira captação de clientela - o valor da mensalidade que equivale mais do que o dobro do mês na anuidade - metodologia que não observa o abate proporcional ao mês utilizado e que deve ser afastada em razão da abusividade -sentença mantida - recurso improvido"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação cautelar de sequestro. Liminar deferida. Grãos de soja armazenados por cooperativa. Titularidade satisfatoriamente demonstrada. Necessidade de suspensão da liminar para garantir a repartição proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, considerou ter sido demonstrada satisfatoriamente a qualidade de terceiro e a posse da parte embargante sobre os bens apreendidos na cautelar de sequestro ajuizada pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de apontamentos dos dados da autora em cadastros de inadimplentes, bem como para abstenção de descontos decorrentes de contratação impugnada. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Alegada impossibilidade de aplicar tal condição. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.
«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Extinção de contrato coletivo. Obrigação de oferta de plano individual ou similar. Comercialização suspensa de plano individual. Tema 1082 do STJ. Possibilidade de migração para modalidade similar. Manutenção da tutela de urgência para assegurar tratamento médico. Multa cominatória proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação da fatura. Inquestionável responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório adequado e proporcional. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.
«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Covid-19. Locação não residencial. Suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa locatária. Situação externa. Repartição dos ônus. Redução proporcional da multa contratual por inadimplemento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão de apólice com relação à parte dos beneficiários, com redução proporcional na mensalidade. Recusa da operadora em ajustar o prêmio para a fatura imediatamente posterior ao pedido de exclusão. Suspensão de exigibilidade de mensalidade no valor original após pedido de cancelamento. Procedência. Incidência do CDC. Impugnação genérica. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13/TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13/TJPE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Alegada impossibilidade de aplicar tal condição. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegada hipossuficiência dos recorrentes. Supressão de instância. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.
«I - A matéria não analisada na instância ordinária (alegada hipossuficiência dos ora recorrentes para arcarem com prestação pecuniária) impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado. Sanções aplicadas de forma proporcional.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Dpvat. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência do STJ. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR - VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, «caput e, XV, da CF/88. Precedentes. - Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12/8/2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de liminar que deferiu a suspensão de cobrança de fatura de cartão de crédito. Aplicação da pena pecuniária. Admissibilidade. Excessividade do valor fixado. Redução a valor adequado e proporcional. Cabimento. Limitação ou fixação para o termo inicial das «astreintes. Desnecessidade, pois sempre haverá possibilidade de seu devido controle, uma vez que a lei permite ao Juiz, de ofício, nela fazer modificação, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre. Faltas justificadas, adicionais de insalubridade, periculosidade, horas-extras, noturno e sobreaviso, gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigmático prolatado, razão pela qual é indevida a suspensão do trâmite processual até o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no RE Acórdão/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, LIMITANDO AS «ASTREINTES A R$250.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE MULTA DEFERIDA EM SENTENÇA QUE PENDE DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - VALOR DAS «ASTREINTES NÃO APENAS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LIMINAR DEFERIDA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12/8/2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - No tocante aos juros, a questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2/3/2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto mensal do empréstimo impugnado e abstenção de negativação do nome do autor, sob pena de multa de R$.1.000,00 por evento, em caso de descumprimento. Pretendida redução e limitação do valor dos atreintes. Valor fixado de modo razoável e proporcional que não comporta alteração. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Mandado de segurança na origem. Violações do CPC, art. 535, II inexistentes. Negativa de vigência ao CPC, art. 267, VI. Perda do objeto. Exigência técnica. Serviços de publicidade. Registro no cenp. Proporcional e razoável. Previsão legal. Lei 12.232/2010, art. 4º, § 1º.
1 - Recursos especiais interpostos com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença, na qual se determinou a habilitação de empresa que havia sido desclassificada em certame, por não ter atendido requisito previsto no Edital. ... ()