tarifas de pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifas de pedágio. Reajuste. Reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Suspensão de liminar. Administrativo. Serviço público. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida para assegurar o reajuste de tarifas de pedágio pela empresa concessionária. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Lei 4.348/64, art. 4º

«Não há como se concluir por ofensa à ordem ou à economia públicas em decisão concessiva de tutela antecipada que apenas assegurou o cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as partes e não questionada administrativamente ou em juízo. Perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTOS VIA SISTEMA «SEM PARAR -

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Irresignação da ré-embargante - Descabimento - Acervo documental que demonstra a celebração de contrato de prestação de serviços, assim como a existência do débito - Inteligência do CPC, art. 700 - Faturas que indicam os dados da ré, além dos dias, horários e locais de utilização dos serviços por veículos de sua propriedade - Suficiência da prova documental apresentada - Ademais, ausência de impugnação específica por parte da embargante - Precedentes - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Insurgência contra o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, pela qual foi determinado a suspensão dos efeitos da Resolução 4 da Secretaria de Logística e Transportes (SLT), que dispõe sobre a cobrança de tarifas de pedágio calculadas considerando o eixo suspenso de caminhões. Violação à ordem pública e configurada hipótese de grave risco ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessionária de serviço público. Indenização em razão de não oferecimento de meios viáveis para pagamento de tarifas de pedágio. Transtornos decorrentes da falta de dinheiro em espécie do autor para o pagamento da tarifa no momento da passagem do veículo pela praça de pedágio. Omissão da concessionária não configurada. Contrato de concessão que não prevê a arrecadação da tarifa por meios alternativos ao dinheiro em espécie, à exceção de cobrança eletrônica via tag previamente cadastrado. Inexistência de nexo de causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de tarifas de pedágio. Caminhão com eixo suspenso. Alegação de excesso de cobrança por número de eixos, mesmo em situações em que o veículo de carga encontra-se vazio. Pretensão da autora à não distinção sob o argumento de que regulamento federal prevê essa forma de cobrança. Concessão em estradas paulistas regulamentadas de maneira distinta. Jurisprudência firme neste Tribunal. Impossibilidade de cobrar por eixo que não toca ao solo. Ausência de documentos suficientes à prestação da tutela monitória. Reconhecimento. Recurso provido.

8 - STJ Uniformização da interpretação da Lei. Princípio da segurança jurídica. Jurisprudência dominante. Administrativo. Pedágio. Tráfego com eixos suspensos. Tarifas diferenciadas. Impossibilidade. Agravo provido.

«1. Recurso Especial com fundamento na alínea « c do CF/88, art. 105. Demonstrada a divergência com a Jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Concessão. Rodovias federais. Tráfego de veículos com os eixos suspensos. Redução da tarifa de pedágio. Impossibilidade. Legitimidade passiva da união e da agência nacional de transportes reconhecida. Precedentes.

1 - A tese de violação ao CPC, art. 535, II, não merece prosperar. Isso porque, não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, não se podendo falar em ofensa à referida regra processual. ... (Continua)

11 - STJ Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cobrança indevida de ISSQN nas tarifas de pedágio. Exação prevista em edital de licitação. Inexistência de má-fé. Danos morais coletivos. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de rodovia federal objetivando a condenação da parte ré à devolução de valores cobrados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem assim à reparação de danos morais coletivos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido que não consta na exordial da ação. Análise do pedido e da causa de pedir. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental, insuficiente para que se considerasse como parte necessária do pedido. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de intimação do Ministério Público. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. Nulidade não demonstrada. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos e das cláusulas do contrato de concessão, concluiu pela possibilidade do reajuste das tarifas de pedágio. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concessão. Rodovias. Pedágio. Tarifas diferenciadas para categorias de veículos. Tráfego com eixos suspensos. Impossibilidade de alterar o critério objetivo para cobrança.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - O feito comporta discussão acerca da legitimidade passiva da União, em demandas que discutem reajuste de pedágio instalado em rodovia federal em que ocorreu a delegação para o Estado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, ao conceder a antecipação de tutela, fundamentou sua decisão na caracterização de risco concreto de dano reverso, bem como a existência de interesse público primário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Com efeito, não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: «qual seria o interesse público primário e política pública em desenvolvimento a serem protegidos, bem como risco de lesão à ordem e á economia públicas, sem demonstrar ou explicitar essas afirmações. ... (Continua)

21 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Indenização por danos materiais e morais. Multa por evasão de pedágio. Alegação de falhas, não só no sistema de cobrança automática pela corré «Conectcar, como também do serviço pela concessionária-corré (abertura da cancela) como causas do evento danoso. Falta ou deficiência do serviço público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com a empresa responsável pelo pagamento automático das tarifas de pedágios insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

27 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

31 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, prejudicado o agravo regimental.

32 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

33 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela

34 - STJ Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Isenção de pedágio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência.

1 - Cuidam os autos, originariamente, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que rejeitou a preliminar de litispendência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e concessionária de serviço público.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Grave lesão à ordem e à segurança públicas comprovada. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - TJSP Pedágio - Pretensão de isenção da tarifa por conta de fechamento de rota alternativa sem cobrança - Procedência - Recurso da parte ré para dizer que tal não é requisito para a cobrança - Admissibilidade - Ausência de norma legal ou constitucional a amparar o requisito imposto - Jurisprudência firme do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido - Recurso provido, para julgar Ementa: Pedágio - Pretensão de isenção da tarifa por conta de fechamento de rota alternativa sem cobrança - Procedência - Recurso da parte ré para dizer que tal não é requisito para a cobrança - Admissibilidade - Ausência de norma legal ou constitucional a amparar o requisito imposto - Jurisprudência firme do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

39 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

42 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Pedágio. Sistema Anchieta/Imigrantes. Alegação de que o reajuste de dezembro de 2002 se deu exclusivamente em razão da construção da nova pista sul da imigrantes, indisponível aos veículos de transporte de carga da impetrante. Pedido para que a cobrança com reajuste não seja aplicado aos veículos da impetrante. Inadmissibilidade. Configuração do pedágio como preço público e não taxa de serviço. Hipótese em que a administração pública não esta adstrita a cobrar exatamente o serviço usufruído, reconhecida a indivisibilidade da tarifa exigida. Ausência, todavia, de prova de que o reajuste se deveu à construção da nova pista. Obra, ademais, que beneficiou a impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.    

45 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Concessão de liminar pelo juízo de origem para suspender revisão extraordinária de tarifa básica de pedágio. Potencial violação da ordem pública. Demonstração da imposição de novas obrigações à concessionária. Comprovação da redução do número de acidentes na rodovia com as medidas. Concessão da suspensão pela decisão agravada para manter a majoração do pedágio. Agravo regimental não provido. Depois de firmado contrato de concessão - no qual já constava a obrigação da concessionária de implantar, manter, conservar e aferir equipamentos de controle de velocidade dos veículos que trafegam na rodovia -, o concedente fez constar na avença obrigações adicionais de mesma natureza das inicialmente pactuadas (a coleta, o processamento e o envio das imagens eletrônicas geradas, bem como a impressão e a remessa postal das infrações de trânsito). A ampliação das obrigações de concessionária de serviço público implica adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado inicialmente. No caso, foi adotado o instrumento da revisão contratual, ao final do qual se permitiu a majoração do valor cobrado pela concessionária a título de pedágio, cuja natureza é de preço público (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki) e não de tributo. Demonstrado, no caso, que, após o implemento das obrigações de apoio à fiscalização de trânsito, se verificou a redução dos custos sociais no trecho da rodovia objeto de concessão (redução de 55% na quantidade de vítimas fatais, que caiu de 11 para 5 óbitos, e uma redução total de 5% na quantidade total de acidentes na rodovia, que de 505 baixou para 479). Preservação da ordem pública com a suspensão da decisão proferida na ação originária, para permitir a manutenção do ajuste combatido na origem (que redundou em aumento de 0, 18% da tarifa básica de pedágio), até o trânsito em julgado daquele feito. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

46 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

47 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Elementos que, em princípio, revelam a restrição quanto ao direito de locomoção da parte agravada. Pagamento diário, imediato e compulsório da tarifa de pedágio. Recurso não provido.

49 - TJSP Tarifa. Pedágio. Comprovado que usuário de rodovia, por diversas vezes, burlava pagamento de pedágio ao avançar por cancela com extrema proximidade do veículo imediatamente à sua frente, aproveitando o registro automático contratado por aquele, de rigor quite seu débito, não admitida a alegação de que nunca pagou porque não foi cobrado em sua fatura. Recurso não provido.

50 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Cobrança. Natureza jurídica de tarifa (preço público), não de taxa. Não sujeição aos requisitos constitucionais dos tributos. Impossibilidade de se cogitar, em princípio, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua cobrança, ressalvado o fato de que a Lei Municipal 1514/93, dispondo sobre a instalação de pedágio ecológico na vicinal que liga Itirapina a São Carlos, não traz em seu bojo a sua finalidade. Recurso oficial e do autor desprovidos.