taxa de licenca e localizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de licença e localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada.

«Base de cálculo que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial urbano (CF/88, art. 145, § 2º).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de Publicidade, Taxa de Expediente e Taxa de Licença e Localização. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Citação efetivada em 2021. Bens passíveis de penhora não localizados. Reiteração de pedidos já deferidos, mas que restaram infrutíferos, que não se qualifica como providência eficaz. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização, taxa de publicidade e taxa de expediente. Exercícios 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Noticiado falecimento do representante legal da executada. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido

11 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença e localização. Exercícios de 2000 e 2001. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Interrupção do fluxo do prazo prescricional somente com citação válida. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) e da Súmula 414/STJ. Recurso denegado.

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercício de 2008 - Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2008 a 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 1996 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização do exercício de 2008. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

15 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização - Município de Vinhedo - Exercícios de 2001 e 2002 - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização do exercício 2016 - Município de Lençóis Paulista - Pedido de extinção da ação em razão do cancelamento administrativo do débito - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo, já que o requerimento de extinção decorreu da demora da executada para promover a baixa do Cadastro Municipal - Aplicação do princípio da causalidade - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF -   Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Publicidade, Taxa de Expediente e Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rancharia - Taxa de licença e localização dos exercícios de 2013 a 2015 - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guzolândia - Taxa de licença e localização do exercício de 2019 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN e/ou Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - Exercícios de 2015 e 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da exequente por meio de recurso de Apelação, após o não conhecimento de anterior recurso de Embargos Infringentes. Impossibilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Preclusão. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Impossibilidade de questionamento da decisão de rejeição dos Embargos Infringentes por meio de Apelação. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido

24 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da exequente por meio de recurso de Apelação, após o não conhecimento de anterior recurso de Embargos Infringentes. Impossibilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Preclusão. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Impossibilidade de questionamento da decisão de rejeição dos Embargos Infringentes por meio de Apelação. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Localização do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 76.860,89) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Localização do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 13.425,10) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

27 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença e Localização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2015/2016 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante-executado - Cabimento - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Precedentes - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Execução fiscal ajuizada em 10/2019 - Executado que impugnou a cobrança da referida taxa por meio de embargos à execução opostos em 05/10/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, logo, a cobrança é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, conforme a modulação de efeitos da Tese fixada pelo E. STF - Recurso provido para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito executivo, consoante especificado

28 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, em razão da intempestividade do pedido. Insurgência do devedor. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Juízo a quo que não analisou o mérito da impugnação à penhora oferecida, ou seja, não houve a análise da questão referente à impenhorabilidade dos valores e da ilegalidade da cobrança por inexistência do fato gerador. As razões recursais, entretanto, nada dizem a respeito da tempestividade da impugnação à penhora, alegando a recorrente que a referida cobrança está lastreada em débitos inexistentes e que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, sendo certo que tais matérias sequer foram analisadas pela r. decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.

«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Juízo de ponderação do CPC/2015, art. 8º, que, igualmente, impõe a conjugação das normas previstas no CPC/2015 e CTN para otimização da prestação jurisdicional sob a perspectiva do contraditório e da efetividade do processo. Observância do CPC/2015, art. 781, I. Incompetência relativa ao território que, ademais, não pode ser reconhecida de ofício. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Recurso provido, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, nos termos expostos.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização e Taxa de Vigilância Sanitária dos exercícios de 2017 e 2018. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 14/03/2023, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença e localização do exercício de 2009. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Na espécie, desde a ciência do infrutífero ato citatório, via oficial de justiça, a exequente não logrou (ao longo de mais de nove anos) promover atos bem-sucedidos voltados à localização do executado ou de bens passíveis de constrição. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os créditos fiscais já haviam sido fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de taxa de limpeza e localização. Execução extinta. Dívida ativa cancelada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Madri Montagens Industriais Ltda. com vistas à cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018. Na sentença, a execução fiscal foi extinta, em razão da dívida ativa ter sido cancelada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Portanto, o cancelamento da inscrição da dívida ativa deu-se no prazo legal, pois sequer foram opostos embargos pelo executado. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 26. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal infrutífera - Suspensão do feito por 90 dias - Lapso anual de paralisação posterior iniciado, perfazendo mais de um ano até a sentença - Extinção cabível - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

34 - TJSC Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização - TLL. Sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do feito por falta de impulso processual pelo município exequente (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I), pois, intimado, deixou de emendar a inicial e de adotar a providência processual que lhe foi cometida (substituir a certidão de dívida ativa, excluindo os créditos prescritos). Satisfação, contudo, dos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 6º, para fim de prossecução da execucional. Desnecessidade de atenção a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319. Aplicação apenas subsidiária de tal diploma, ante a existência de lei especial. Possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º). Sentença reformada. Recurso provido.

«Determinar a substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) por conta do reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte do crédito tributário exequendo, é decisão que se desvela adequada, sobretudo em atenção ao imperativo da celeridade processual, mas que não pode implicar o indeferimento da petição inicial pela inércia do credor em promovê-la, seja por ausência de previsão em tal sentido na legislação especial de regência (Lei 6.830/1980) , seja porque é facultado substituí-la até a decisão de primeiro grau (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º).... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de citação ficta indeferido. Não esgotados os meios para tentar localizar o devedor. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de taxa de licença e localização, exercícios de 2014 e 2015, indeferiu pedido de citação ficta, porque não esgotados todos os meios para se tentar localizar o devedor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à não comprovação da divergência. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo que teria início com a intimação da Municipalidade da não localização do devedor ou de seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Ocorrência do fato gerador - Embargante que continua a desempenhar serviços de eletricista - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

38 - STJ Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

41 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas e taxa de licença de localização. Efetivo exercício do poder de polícia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Taxa de segurança ostensiva contra delitos e taxa de segurança contra incêndios. Tsi. Competência para instituição. Súmula 280/STF. Atividade de segurança pública. Custeio exclusivo a partir de receita de impostos. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 a 2007, bem como Taxa de Receitas Mobiliárias dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

49 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.12.2011, visando a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. O acórdão proferido no RE 776.594, Tema 919, STF, declarou a inconstitucionalidade da taxa, reconhecendo a competência privativa da União para sua instituição, com efeitos a partir de 09.12.2022, ressalvando ações ajuizadas até essa data. A execução fiscal foi proposta antes da publicação da ata de julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa, o que legitima a cobrança.A decisão do STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade, permitindo a continuidade das ações ajuizadas antes da data da publicação. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal... (Continua)