Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.

«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Juízo de ponderação do CPC/2015, art. 8º, que, igualmente, impõe a conjugação das normas previstas no CPC/2015 e CTN para otimização da prestação jurisdicional sob a perspectiva do contraditório e da efetividade do processo. Observância do CPC/2015, art. 781, I. Incompetência relativa ao território que, ademais, não pode ser reconhecida de ofício. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Recurso provido, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, nos termos expostos.... (Continua)