taxa variavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Contrato bancário. Banco. Comissão de permanência. Natureza jurídica (remuneratória). Cálculo com base em taxa variável. Cláusula potestativa caracterizada. CCB, art. 115.

«... A comissão de permanência suplanta a atualização do valor da moeda, pois objetiva remunerar a instituição financeira, porém, de forma ilícita, pois não tem o cliente acesso ao índice que será aplicado, quando da pactuação, permitindo que a instituição possa embutir, a seu critério, valores excessivos, configurando a cobrança implícita de juros remuneratórios. Conclui-se, nos termos do art. 115 do CC, e conforme entendimento esposado na r. sentença, que é potestativa a cláusula que permite seja a comissão de permanência calculada à taxa variável do mercado, e tal ajuste coloca o devedor em inteira desvantagem, em razão da dificuldade ou até da impossibilidade de averiguá-la. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de ilegitimidade ativa da exequente. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte de decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período. Não observância da taxa variável que decorre da Lei 12703/2012. Sem demonstração em contrário, não há motivo para revisão do julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Cálculos divergentes. Totais de R$ 270.503,33 e R$ 164.857,85. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III. Também a diferença do 13º salário, que foi pago sobre o dimensionamento menor dessas vantagens. Os juros de mora são devidos desde a notificação no mandado de segurança coletivo. Os exequentes deixaram de considerar a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012. Para não incorrer em anatocismo, vedado pelo sistema jurídico, a parte dos juros deve ser corrigida pelo IPCA-E, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, não pela taxa SELIC. Os cálculos devem ser refeitos. Deverá ser esclarecida na origem tamanha discrepância entre os montantes, se necessário mediante perícia contábil. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

5 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Aplicação do ipc, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%). Juros moratórios. Incidência do art. 406 do vigente Código Civil. Aplicação da taxa selic, observado, no entanto, o princípio que veda a reformatio in pejus, nos meses em que a taxa selic superar 1% ao mês, percentual este fixado, in casu, pelo tribunal de origem.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cálculos do exequente, período de agosto de 2008 a setembro de 2017, atualizados até maio de 2023, total de R$ 93.668,80, e dos executados com total R$ 67.139,16, ambos com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pela Lei 11960/2009, a partir da citação, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Tabela da Resolução CNJ 303/2019 que não cabe aplicar porque adota a taxa SELIC para todo o período, não somente a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, como deve ser. Os cálculos dos executados deixaram de considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, como determina a Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III. Os cálculos dos exequentes aplicaram juros de mora de meio por cento ao mês para todo o período, sem observar a taxa variável que decorre da Lei 12703/2012. Para não incidência de juros sobre juros, anatocismo vedado pelo sistema jurídico, a parte dos juros será atualizada pelo IPCA-E, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, não pela taxa SELIC. Cumpre afastar o acolhimento dos cálculos executados e determinar a retificação dos cálculos dos exequentes, somente no tocante aos juros de mora. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a capitalização de juros não contratada. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE DESCONTO VARIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE ALTERAÇÕES CONFORME CONDIÇÕES DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do Ministério Público. Declaração incidente de inconstitucionalidade.

«O Ministério Público está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do Ministério Público. Declaração incidente de inconstitucionalidade.

«O Ministério Público está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação de moradores. Tema 882 do STJ. Contrato-padrão. Ausência de averbação na matrícula do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Configuração. Ação de cobrança. Loteamento. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão registrado.

«1. Demonstradas a omissão e a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Contrato-padrão registrado em cartório. Possibilidade de cobrança. Agravo interno desprovido.

1 - «É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Contabilização acima da taxa média divulgada por órgão oficial. Possibilidade. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora do loteamento jardim acapulco. Taxa de manutenção. Relação jurídica contratual que vincula as partes. Agravo interno improvido.

«1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora do loteamento jardim acapulco. Taxa de manutenção. Relação jurídica contratual que vincula as partes. Agravo interno improvido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

18 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Flexibilização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória sacada em decorrência de mútuo feneratício entre particulares. Perícia contábil. Apuração de que houve cobrança de juros remuneratórios mensais em taxas que variavam entre 2,2% e 2,6%, capitalizados mensalmente. Abusividade caracterizada. Limitação da taxa de juros a 1% ao mês, capitalizada anualmente. CCB, art. 591. Excesso de execução verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão. Especificidade do caso. Agravo interno não provido.

1 - «É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão e de nulidade de cláusulas contratuais. Parâmetros de aferição de abusividade da taxa de juros pactuada. Não se mostra adequada a adoção de índices fixos como parâmetro de perquirição de abusividade das taxas de juros estabelecidas nos contratos de financiamento bancário, uma vez que aqueles índices não representam as médias de mercado para as referidas operações financeiras. Entre outras variáveis evidenciadas nas circunstâncias de cada caso concreto, a adoção da taxa média de mercado dos juros, divulgadas periodicamente pelo banco central do Brasil, constitui evidente vantagem para a aferição de eventual abusividade, pois representa as próprias forças do mercado nas operações de concessão de crédito realizadas entre as instituições financeiras e os consumidores. Nessa linha, é considerada abusiva, pelo STJ, a taxa excessivamente superior à média de mercado, correspondente a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela. Entendimento sufragado no STJ após o julgamento do Resp1.061.530/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e seguintes).

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Cabimento - Pesquisas realizadas pela exequente que restaram infrutíferas - Obtenção de dados necessários para localização do devedor e satisfação do crédito que depende de intervenção do Poder Judiciário - Medida pleiteada que se mostra adequada e viável, e que confere efetividade aos princípios da cooperação e da celeridade processual Reforma da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

33 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização de cálculos. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR (ADIn 493-0-DF). Aplicação do IPC. Justo preço. CF/88, art. 182, § 3º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

49 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Inadmissibilidade da cobrança em percentual superior à taxa de 12% calculada de forma simples sem capitalização. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)