teoria do risco do negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ Ementa: Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ 5.800,00) - manutenção pelos próprios fundamentos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo e realização de saques fraudulentos em conta corrente. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do negócio. Excludentes não provadas. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Recebimento de cheque fraudado pelo comerciante. Pretendida responsabilização do banco ao ressarcimento dos prejuízos. Impossibilidade. Teoria do risco do negócio. Prejuízo que deve ser suportado por aquele que, visando lucro ao realizar a venda, aceita a cártula como forma de pagamento sem a necessária cautela. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Consumidor - golpe da «maquininha com defeito aplicado por motoboy - teoria do risco do negócio - vítima que não teve vontade livre e consciente de realizar as transações ou em oferecer quaisquer de seus dados - sentença que determinou devolução simples dos valores objeto da fraude (R$ 9.000,00) - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Banco que se aproveitou do momento de vulnerabilidade para oferecer novos empréstimos consignados para saldar as dívidas. Dano configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

11 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Deixando instituição bancária de comprovar a licitude de transações financeiras realizadas por terceiro fraudador, com utilização de cartão magnético clonado, em prejuízo de correntista consumidora, patente a necessidade de reparação dos danos materiais e morais provocados, evidenciada sua responsabilidade objetiva, aplicada a teoria do risco do negócio. Recurso da instituição financeira provido parcialmente tão somente para ajustar o valor indenizatório.

... (Continua)

13 - TJSP Consumidor - idosa de 74 anos que foi abordada na rua e obrigada, mediante ameaça com arma de fogo, a realizar dois saques no valor de mil reais cada um em caixa eletrônico - aplicação ao caso da teoria do risco do negócio - consumidor que não realizou os saques de forma livre e espontânea - sentença que determinou a devolução simples dos valores - manutenção pelos próprios fundamentos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP *Indenização - Gestão de pagamento - Vendas concretizadas por meio de cartão de crédito - Transações autorizadas pela ré - Repasse não realizado à vendedora sob alegação de contestação das operações (chargeback) - Análise do caso à luz do CDC e da teoria do risco do negócio - Conjunto probatório desfavorável à ré - Dano material reconhecido - Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

17 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Teoria do risco do negócio. Operação de transferência entre contas da mesma titularidade realizada, sem que o valor retirado da conta de origem chegasse à conta de destino. Ausência de comprovação, pela apelante, da correta destinação do valor. Falha no serviço prestado. Responsabilidade de natureza objetiva. Dano moral. Ocorrência. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Pagamento de boleto bancário forjado. Documento fraudado que não foi emitido pelo banco recorrente. Boleto enviado por terceiro, via e-mail. Comprovação de que o banco nada recebeu acerca do referido boleto. Teoria do risco do negócio. Inaplicabilidade. Ausência de qualquer ato praticado, apto a ensejar a responsabilidade da instituição financeira, por não restar atestada qualquer falha no serviço do banco apelante. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Comprovação por prova documental e testemunhal. Caracterização como fortuito interno. Aplicação da teoria do risco do negócio. Lei 8987/1995, CF/88, art. 6º, CDC, art. 22, e artigo 37, § 6º. Gastos com o conserto do equipamento demonstrados, repelido os demais pedidos porque não comprovados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida, relativa a contrato de crédito pessoal - Alegação do réu de recebimento do crédito negativado por cessão realizada com a Omni S/A, relativa a débito de cartão de crédito utilizado, sem o respectivo adimplemento - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Réu não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada, não comprovando a correlação dos documentos juntados com o débito negativado - Débito que se declara inexigível - Sentença reformada - Recurso provido.

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo das instituições após click em link enviado pela ré Flow. Falha no sistema de segurança das rés evidenciado. Responsabilidade solidária reconhecida. Restituição simples de valores indevidamente retirados do autor. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido

22 - TJSP Prova. Ônus. Compra e venda de mercadorias por telefone. Autora que afirma não as ter feito. Responsabilidade da vendedora. Ônus da prova que é seu, em face do disposto no inciso VIII do CDC, art. 6º. Evidências de que a autora não falseou a verdade, tanto mais em tendo a ré apresentado cheques não honrados emitidos por terceiro e que teriam sido dados em pagamento da compra. Ação de terceiros fraudadores que não a desonera, dada a aplicação da teoria do risco do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJRJ Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver a sua empresa com a idoneidade manchada no mercado. Quantum indenizatório fixado para a 1ª autora que não atendeu ao caráter pedagógico e punitivo necessário à fixação da referida verba. Já a indenização fixada para as demais autoras, sócias, atendeu aos patamares adotados por esta Câmara, estando em consonância com os princípios regentes da reparação civil. Sentença que se reforma para elevar a verba fixada a título de danos morais devidos à 1ª autora.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de usuário em escada rolante de estação de trens. Parada súbita desta. Responsabilidade fundada em contrato de transporte. Ínsita a cláusula de incolumidade ao passageiro. Teoria do risco do negócio, que evidencia a responsabilização do fornecedor, de forma objetiva, pela deficiência na prestação de serviços. Não configuração de caso fortuito, excludente de reponsabilidade. Culpa configurada. Danos materiais não comprovados. Dano moral devido. Valor da reparação que não deve ser irrisório, devendo o «quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Alegação da ré de recebimento do crédito por cessão de terceira instituição financeira - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Ré não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida, ônus seu - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso provido.

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

28 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem e cadeira de rodas elétrica da autora - Procedência - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 3 dias, de bagagem e cadeira de rodas elétrica da autora, que é tetraplégica, necessitando da cadeira de rodas para realizar as suas atividades cotidianas, sendo privada de utilizar seus pertences e o instrumento indispensável à sua locomoção, ainda que temporariamente - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

30 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais  - Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos impugnados inexigíveis -  Sentença mantida - - Recurso negado.*

31 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e material - Bloqueio injustificado de conta da autora inviabilizando por completo a realização de transações e saque da quantia disponível - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso negado.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude bancária. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de flores. Prova negativa. Ônus probatório da regularidade que recai sobre a ré. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil da correntista. Responsabilidade configurada. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantum. R$5.000,00. Quantia razoável e proporcional. Recurso não provido

34 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais - Autora se utiliza de serviço prestado pelo Banco réu para oferecer forma de pagamento aos clientes - Procedência - Vendas realizadas por whatsapp com pagamento por cartão de crédito com posterior recusa do réu em repassar o valor à autora - Alegação de que a transação foi contestada pelos titulares dos cartões (chargeback) - Inadmissibilidade - Operação previamente aprovada pela administradora do cartão de crédito, não se admitindo posterior retenção do pagamento com base em alegação não comprovada de fraude - Aplicação da teoria do risco do negócio - Adoção dos procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico pela autora - Obrigação do réu repassar o valor indevidamente estornado - Sentença mantida - Recurso negado.*

35 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Conta-corrente. Empréstimo eletrônico não reconhecido pelo cliente. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Teoria do Risco do Negócio. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Devolução do valor indevidamente descontado da conta-corrente da autora de rigor. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 20 dias, na viagem de ida - Obrigação de resultado do transportador conduzir o passageiro e bagagem incólumes ao destino - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido.

37 - TJSP Apelações. Fraude. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição bancária ao ressarcimento dos valores descontados e os demais réus, juntamente com o banco, à indenização por danos morais. Recursos dos réus. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço do banco. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Ausente configuração. Falta de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantido o dever de restituição. Recurso dos demais réus provido para julgar, quanto a eles, o pedido improcedente

38 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Contestação intempestiva - Apesar dos efeitos da revelia, apresentou o réu documentos comprovando a cessão dos créditos com o Banco Itaú - Inexistência, porém, de prova da efetiva origem e regularidade dos débitos negativados - Réu não se desincumbiu do ônus em demonstrara a origem do débito negativado - Débitos inexigíveis - Recurso provido.

39 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Transações bancárias com cartão de crédito mediante fraude não reconhecidas pelo autor - Lançamento de débitos em cartão de crédito de titularidade do autor, bem como em cartões adicionais não solicitados - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação efetuada com o cartão de crédito do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Recurso negado.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Ressarcimento de Danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. «Golpe do motoboy". Contato telefônico com a suposta central de atendimento da instituição financeira ré, seguida de entrega de cartão bancário a motoboy, com posterior realização de realização de empréstimos em conta-corrente, saques e transferências. Operações fora do perfil do cliente. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Condenação do banco na restituição da quantia proveniente das operações fraudulentas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

41 - TJSP *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.* 

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. VALORES DAS COMPRAS QUE EXTRAPOLAM O PERFIL DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EFETUADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de indevida contratação e utilização de cartão de crédito em nome do autor, com ilícita negativação, a pedido do réu - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu alegando inexistir danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, não se justificando a indevida negativação de seu nome - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo alegadamente não contratado - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição em dobro do indébito pago pela autora - Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o montante a ser repetido pelo réu a partir do desembolso das quantias pela acionante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

46 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Shopping Center. Ajuizamento de ação civil pública. Feito recebido como declaratória objetivando atacar o valor do aluguel. Alegação de este foi imposto e não objeto de negociação. Insurgência, ainda, contra a cobrança em dobro do locativo no mês de dezembro de cada ano. Impugnação do aluguel, que não pode ser variável, o que caracteriza ofensa aos princípios de direito. Desacolhimento. Lojistas que assinaram os contratos por livre vontade. Conhecimento dos riscos do negócio e inexistência da menor coação. Inocorrência de abuso de direito, inexistência de ofensa ao contrato de adesão, à teoria do risco do negócio, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. Validade da cobrança em dobro na época de natal. Incremento das vendas e aumento dos encargos das administrações dos shopping quanto aos funcionários que nele trabalham. Afastamento de todas as alegações. Ajuizamento que traduz pretensão de alterar o valor do aluguel ajustado pelas partes em razão da vontade unilateral dos lojistas. Manifesta improcedência do feito. Recurso desprovido.

47 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Cartão de crédito. Cobrança de dívida desconhecida. Teoria do risco/atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dano moral e dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105. ... (Continua)

49 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão do autor, com transação indevida realizada no cartão de crédito, mediante fraude - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado do autor, para pagamento da despesa realizada a partir de cartão de crédito clonado - Recurso exclusivo do autor para acolhimento do pedido de danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação realizada com cartão de crédito do autor - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Resgate de aplicação para pagamento de diversos boletos. Operações realizadas fora do perfil do autor. Instituição financeira que procedeu com o estorno de uma das nove operações impugnadas. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição pelos valores indevidamente retirados de sua conta-corrente. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação por se tratar de fraude havida no interior da relação contratual. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso provido