termo de guarda judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Internet. Dever de guarda de registros de aplicação. Prequestionamento. Ausente em parte. Fotos divulgadas ilicitamente. Numeros ips de usuários que acessaram perfil em rede social. Fornecimento. Possibilidade. Indícios de ilicitude e utilidade da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Prazo de guarda. Termo a ser considerado. Decisão liminar de 1º grau de jurisdição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 22/08/2017, recurso especial interposto em 07/02/2018 e atribuído a este gabinete em 05/06/2018. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal sem autorização judicial ou situação de flagrância. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Guarda municipal. Abordagem. Excesso de conduta. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Responsabilidade civil. Abordagem policial. Guardas municipais. Excesso. Dano moral. Quantum indenizatório. Honorários.

«1. Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... (Continua)

8 - TAMG «Habeas corpus. Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Matéria deduzida que não guarda relação com o objeto da ação e o título judicial. Violação à coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... (Continua)

11 - STJ Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE NÃO SE REVELA MAIS NECESSÁRIA, VEZ QUE OS MENORES FORAM DESACOLHIDOS E REINTEGRADOS À FAMÍLIA EXTENSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE OS INFANTES FORAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELOS GENITORES, O QUE ENSEJOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA A MEIA-IRMÃ DOS MENORES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA OU DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE INVIABILIZA A DEVIDA ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR NO QUAL AS CRIANÇAS ESTAVAM INSERIDAS JUNTO AOS GENITORES E A EFETIVA POSSIBILIDADE DA ATUAL RESPONSÁVEL LEGAL EM EXERCER A GUARDA DOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR O JULGADO E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Omissão e contradição do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

15 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais, com a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Elementos informativos não confirmados de modo inequívoco sob o crivo do contraditório, notadamente por ocasião das contradições nos depoimentos ofertados pela guarda municipal Andreza. Divergências relevantes que conduzem à insegurança quanto à atuação da ré nos fatos em apreço. Postulado do in dubio pro reo. Não bastasse, ainda que se considere o teor dos relatos oferecidos pelos guardas municipais em sede extrajudicial, corroborados integralmente pelo depoimento judicial do guarda municipal Jeferson, denota-se a ilegalidade de atuação dos agentes públicos no caso concreto. Guardas municipais que surpreenderam a acusada próxima a um ciclista, indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a aproximação da viatura, conduta que deu azo à abordagem da ré, com quem foram apreendidas 15 porções de crack (2,83 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEVE AGIR NO COMBATE À CRIMINALIDADE. 1.

Apelante foi preso em flagrante por trazer consigo 23,5g de cocaína e, após a instrução, condenado por tráfico privilegiado. 2. Suscitada nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada pelos guardas municipais sob alegação de que exerceram atividade típica de polícia judiciária. Inocorrência. GCM integra o Sistema Único de Segurança Pública, devendo agir, em conjunto com os outros órgãos de segurança, no combate à criminalidade. Apelante estava em local conhecido pelo comércio de drogas e, ao avistar a viatura da guarda civil, demonstrou nítido nervosismo e escondeu algo dentro de sua blusa, o que motivou a abordagem. Busca pessoal só foi realizada após o apelante, espontaneamente, apresentar algumas porções de droga aos guardas civis e confirmar que as estava comercializando. 3. Confirmada condenação. Indícios de autoria e materialidade se fizeram presentes, em especial, com a confissão judicial do apelante. 4. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou a guarda unilateral dos menores à genitora, ora segunda Apelante, estabelecendo residência no lar materno e regulamentando o regime de convivência com o genitor, ora primeiro Apelante. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Petição de herança - Sentença de procedência - Recurso da ré -

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Guarda municipal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É sabido que o STJ entende ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/8/2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/9/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, como ficou demonstrado no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra. Paralisação de construção irregular não isenta o proprietário de zelar pela guarda e conservação da coisa, a modo de não causar distúrbios à vizinhança e não caracterizar uso nocivo da propriedade. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Provas lícitas. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS.

No caso em exame, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ para a Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em razão da mudança de domicílio da genitora da menor. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. Recurso da defesa. 1. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 2. Fato impeditivo indicado na decisão que ocorreu após o termo estabelecido no ato do Chefe do Poder Executivo, quando já completado o suporte fático da norma que estabeleceu o benefício. 3. Hipótese de reconhecimento do indulto, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido

31 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. Recurso da defesa. 1. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 2. Fato impeditivo indicado na decisão que ocorreu após o termo estabelecido no ato do Chefe do Poder Executivo, quando já completado o suporte fático da norma que estabeleceu o benefício. 3. Hipótese de reconhecimento do indulto, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido

32 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno no conflito positivo de competência. Ações de guarda. Custódia deferida a ambos os genitores em ações distintas. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Pleito da parte impetrante em ter deferida tutela de urgência para que fosse determinada sua manutenção no concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal de Cubatão com convocação para a próxima fase, o curso de formação.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas realizada por guarda municipal. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência da demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Princípio da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA. ECA. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedente da Corte Especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. ... (Continua)

38 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Súmula 401/STJ. Descabimento de recurso contra o último pronunciamento judicial. Omissões não verificadas. Ausência de reexame de provas.

1 - O acórdão embargado, efetivamente, não reexaminou as provas dos autos. Reportou-se, apenas, a julgados proferidos nos autos e a peças recursais. Desse modo, inexiste omissão quanto à jurisprudência consolidada na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Nulidade não comprovada. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

43 - STJ Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.

«1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

45 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO.

Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação judicial c.c. Regulamentação de guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de concessão. Súmula 7/STJ. Ausência de recolhimento do preparo à época da interposição do recurso. Deserção. Prazo para retificação. Inaplicabilidade. Recurso sob a égide do CPC/73. Agravo interno não provido.

1 - A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do CPC, art. 99, caput. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação da guarda civil municipal em flagrante delito. Busca pessoal válida. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Multa judicial por embargos protelatórios. Inaplicável. Incidência da Súmula 98/STJ. Multa administrativa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Guarda provisória de animal silvestre. Violação da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana. (republicado por determinação do exmo. Sr. Ministro relator).

«1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Julgamento da ADPF 995/df. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A a tese de nulidade da busca pessoal, por atuação indevida da guarda municipal e pela ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva, não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação da matéria diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «[n]ão compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância". (AgRg no HC 764.710/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022). ... (Continua)