terras devolutas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e/STJ): «O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida". ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Discriminatória. Terras devolutas do Estado. Reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Aplicação da citada Lei 6383/76, apenas para apuração de terras devolutas da União, não se estendendo àquelas do Estado. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.

«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.... (Continua)

4 - STF Administrativo. Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (CF/88, art. 34, II; Lei 2.597, de 12/09/1955, art. 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.

5 - TJMG Apropriaçâo de terras devolutas. Acesso a documentos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apropriaçâo ilícita de terras devolutas. Suspensão dos procedimentos de legitimação e regularização. Fornecimento das correspondentes pastas individualizadas. Possibilidade

«- Na esteira do que já assentado pela ex. Corte Constitucional, tem-se que a ordem judicial destinada a coibir «desvios jurídico-constitucionais protagonizados pelos agentes públicos não configura violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

6 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Alegação da fazenda de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos a corroborar tal alegação. Comprovação, pelo estado, do caráter devoluto das terras. Necessidade. Recurso nesta parte não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. Súm 619/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinário. Prova de se tratarem de terras devolutas. Ônus do Poder Público contestante. Circunstância não demonstrada.

9 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião. Terras devolutas. Lei 601/1850.

«Não são devolutas as terras que se encontram no domínio particular «por qualquer título legítimo (Lei 601/1850) . Acolhimento do pedido de usucapião, sem que a resolução judicial tenha contrariado o princípio segundo o qual o bem público não pode ser adquirido por usucapião.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV). ... (Continua)

11 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Estado. Alegação de vício no início da cadeia registraria, com pretensão de desconsideração do registro paroquial. Descabimento. Cadeia registraria hígida. Alegação do estado de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos comprobatórios de tal afirmação. Ônus do estado em provar o caráter devoluto das terras. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

declaração de domínio de área devoluta pretendida pela Municipalidade, diz com imóvel diverso daqueles cuja posse é exercida pelas rés confrontantes e, assim sendo, inexpugnável a procedência da pretensão deduzida na petição inicial - Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Usucapião. Terras sem registro. Falta de presunção. Terras devolutas. Constatação dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Fazenda Estadual alega que o imóvel encontra-se em área devoluta. Descabimento. Prova pericial concluiu que o imóvel está destacado das terras devolutas pertencentes ao Estado. Bem privado sujeito à usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Terras devolutas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... (Continua)

18 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Adoção de política de transferência de terras do domínio público para o particular. Escritura particular válida. Título hábil a transmitir a posse e a propriedade. Exigências legais preenchidas pelo particular. Recurso nesta parte não provido.

19 - TJSP Apelação cível. Competência. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Desacolhimento. Não configuração de nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter particular de área, alegando nulidade de títulos aquisitivos e erro de registro. A Fazenda Pública Estadual e o Município de São Sebastião defendem seu caráter público e enquadram o imóvel como terra devoluta. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida imissão antecipada na posse para assentamento de «sem-terra. Descabimento. Benesse indevida fazendo as vezes de regular desapropriação. Risco de conflitos sociais que não corresponde ao «periculum in mora. Antecipação negada. (Com doutrina e jurisprudência).

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade ativa. Incra. Terras devolutas. Súmula 279/STF.

«1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas. Incompatibilidade com a Súmula 279/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Ausência de verificação da existência de litisconsórcio obrigatório. Adequação da via eleita. Impossibilidade de exigência de prévia anulação dos registros. Preliminar rejeitada.

24 - STJ Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.

«A expressão «rixa do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

26 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião. Terras devolutas. Preenchimento dos requisitos. Súmula 279/STF. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Interposição pela fazenda do estado. Improcedência pelo reconhecimento da coisa julgada. Autora firme nas teses de que inexiste coisa julgada em virtude de decisão proferida em 1927. Embora nela tenha sido reconhecida regularidade dos títulos não foi feita a demarcação das divisas entre as áreas públicas e particulares, além de não ter ela consignado que as terras a que se referem os títulos eram particulares. Ha vícios que comprometem a validade da cadeia dominial. Sustenta que é incabível a aplicação da teoria da aparência jurídica em matéria dominial. Pleiteia, por fim, o reconhecimento do caráter devoluto das terras discriminadas. Se o estado de São Paulo pelo Decreto estadual 14916/45 (Lei morato), reconheceu como do domínio particular as terras devolutas que estavam na posse destes ou seus antecessores deforma contínua e incontestada por mais de 20 anos, não pode pretender recuperá-las através de ação discriminatória. Sucumbência mantida. Recurso da autora improvido.

28 - STJ Agravo regimental. Ação discriminatória. Tema relativo a cancelamento de registro de imóveis supostamente situados em terras devolutas. Competência desta segunda seção para atuar na presente demanda. Precedentes do STJ.

1 - Existência de diversos julgados que denotam a competência da Segunda Seção desta Corte de Justiça para apreciar feitos relativos a ações discriminatórias, em que a União pretende discriminar determinados imóveis como sendo terra devolutas.... (Continua)

29 - STF Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento no Decreto-lei 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas sob a normatização anterior. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei 1.164/71. Certificação pelo oficial do registro de imóveis competente da inexistência de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas. Ausência de reclamações administrativas manejadas por terceiros proprietários ou possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum momento, gozava da condição de proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente.

30 - TJSP Prova. Emprestada. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova emprestada que serviu à finalidade para a qual se destinava. Ausência de prejuízo ao direito dos réus. Ônus do estado em demonstrar o direito reivindicado. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Terras devolutas. Mera detenção. A natureza devoluta do imóvel objeto da ação não obsta a tutela do primeiro ocupante contra atos de esbulho de terceiro. Posse pretérita do autor demonstrada. Legitimidade ativa do autor reconhecida. Adequação da via eleita. Preliminares repelidas. Recurso improvido.

32 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Terras devolutas do estado de São Paulo. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Questão pacificada pela Corte Especial.

«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ e suas respectivas Turmas, por se tratar de matéria de Direito Público. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União com fundamento no Decreto-lei 1.164/71, revogado, posteriormente, pelo Decreto-lei 2.375/87. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei 1.164/71. Direito da União reconhecido por acórdão plenário. Alegação de omissão quanto à apreciação de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 2.375/87. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Embargos rejeitados.

«1. O Supremo Tribunal Federal foi expresso nos julgados anteriores acerca de seu entendimento (de longa data firmado) quanto à validade da reserva efetuada pelo Decreto-lei 2.375/87 relativamente às situações jurídicas consolidadas sob o diploma anterior (Decreto 1.164/71). ... (Continua)

36 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Registro imobiliário. Coisa julgada. Decisão em anterior processo discriminatório que considerou os títulos hábeis ao reconhecimento do domínio particular. Existência de lide caracterizada. Participação da Fazenda Pública no processo, resistindo à pretensão do particular. Processo contencioso configurado. Recurso nesta parte não provido.

37 - TJSP Apelação cível. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de julgamento anterior de lide idêntica. Desacolhimento. Inocorrência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Alegação, ainda, de litispendência afastada, ante o a extinção de outra ação, sem Resolução de mérito. Preliminar rejeitada.

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Terras devolutas. Domínio da União. fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedente do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Precedentes da Corte Especial, da Primeira Seção e da segunda turma.

«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ, por se cuidar de matéria de Direito Público. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Usucapião. Terras devolutas. Ausência. Registro civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Ação discriminatória movida pelo Estado em face de particulares, objetivando declaração de domínio de terras devolutas. Sentença de procedência. Registro falso. Contaminação das cadeias dominiais. Títulos que não subsistem. Imprescritibilidade da ação. Inviabilidade do usucapião. Domínio público. Litispendência afastada. Nulidade ausente. Requisitos da ação. Croquis e planta exibidos. Área extensa delimitada. Recursos interpostos. Argumentos infundados. Consistência do julgado. Exame probatório efetivo. Desnecessidade de dilação probatória. Vício do escrito original. Contaminação das demais transferências. Viabilidade da discriminatória. Recursos improvidos.

43 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Competência do Supremo Tribunal Federal definida em razão da peculiaridade do caso. Terras devolutas arrecadadas pela União. Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo estado de tocantins transferindo a propriedade do imóvel a terceiros. Inexistência da condição de proprietário do alienante da gleba. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJSP Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

45 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento de terras devolutas. Revisão do preço. Valor de mercado. Alteração unilateral do preço do contrato. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Nulidade. Ação discriminatória. Terras devolutas. Interposição pela fazenda do estado. Improcedência pelo reconhecimento da coisa julgada. Inconformismo. Autora firme na tese de que a sentença é nula porque violou o disposto nos arts. 165 e 458, do CPC/1973 e no CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Sentença atendeu aos requisitos estabelecidos pela lei, além de estar devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.