Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Terras devolutas. Domínio da União. fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedente do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado ... (Continua)