Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Precedentes da Corte Especial, da Primeira Seção e da segunda turma.
«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ, por se cuidar de matéria de Direito Público. ... ()
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