tese juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica.

1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Preclusão consumativa.

«Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.... (Continua)

3 - TST Prescrição. Mudança de regime. Aplicação da Súmula 382/TST. Ausência de tese jurídica.

«Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da aplicação da Súmula 382/TST, referente à prescrição no caso de mudança de regime celetista para estatutário, tendo registrado que a questão da prescrição não foi enfrentada sob esse aspecto pela Corte regional. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, não é possível a análise da alegada contrariedade à Súmula 384/TST. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese jurídica suscitada apenas recurso especial. Inovação recursal.

«1 - A tese jurídica supostamente não apreciada foi suscitada somente recurso especial, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese jurídica por meio de argumentos só apresentados em recurso especial não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

5 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

8 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.

«Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do Lei 8.880/1994, art. 19, deve ser realizada tomando-se por base sua expressão em cruzeiros reais, segundo a URV vigente na data do efetivo pagamento e, não, calculando-se o salário de março/94 segundo a URV vigente no dia primeiro desse mês, o que resulta na improcedência do pedido por se assentar em tese jurídica já superada pela jurisprudência.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Recolhimento de preparo a menor, restando diferença a ser recolhida (complementada) pelo recorrente. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo fixou tese jurídica no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 de que o CPC, art. 1007 não se aplica aos Juizados Especiais. Recentemente a tese jurídica foi mantida no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Entretanto, os autos versam sobre situação excepcional que justifica a não incidência da tese jurídica da Turma de Uniformização. Ínfima a diferença monetária entre o preparo recolhido e o preparo a ser recolhido. Agravante que recolheu 98,94% do preparo, faltando apenas 1,06%. Agravo provido

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de tese jurídica. Enfrentamento das teses apresentadas. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento da tese jurídica levantada nas razões de recurso especial. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Ctva . Adicional por termpo de serviço. Reflexo. Contornos fáticos e tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

«1. Incumbe à parte interessada promover, mediante a interposição de embargos de declaração, a emissão de juízo integrativo-retificador acerca dos contornos fáticos e da tese jurídica adotada, de forma a possibilitar o exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

20 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Litispendência afastada pelo tribunal de origem. Tese jurídica não examinada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica acerca da amplitude do pedido e da causa de pedir em ações coletivas, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Hipótese na qual a embargante não aponta qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, apresentando tese jurídica que sequer foi objeto de seu apelo nobre, configurando, pois, inovação recursal, inviável de ser analisada na presente via. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da causa. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados

26 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão ou contradição no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia da decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade da tese jurídica sustentada no apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.» (AgRg no TP Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Consumidor. Cobrança diferenciada. Pagamento em cheque e cartão de crédito. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Mitigação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Revisitação do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Discussão da tese jurídica, com atribuição de conseqüência jurídica distinta a fatos apurados pela origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas de atribuição de conseqüências jurídicas diversas a fatos constatados pelas instâncias ordinárias. O que se discute na instância especial é a tese jurídica a respeito da existência ou não de direito adquirido à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal a quo sustentou a existência de direito adquirido, mas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou em sentido contrário. Não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, pois a decisão monocrática partiu das premissas fáticas colocadas pelo acórdão combatido pelo recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

32 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

33 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese jurídica que ampara o recurso especial não foi debatida pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Relação de consumo. Fato de serviço. Prazo prescricional. Tese jurídica. Falta de prequestionamento. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 283/STF.

«1. Ausente o prequestionamento da tese jurídica, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Adminis trativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de emissão de tese jurídica de mérito na decisão da turma.

«A Turma assentou que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional acerca da competência desta Justiça especializada para processar e julgar o feito, seria necessário o revolvimento de fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado a esta Corte superior de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126. Além disso, consignou que a Corte regional não analisou a questão da competência ou não da Justiça do Trabalho sob o prisma da natureza da relação jurídica existente entre a reclamante e o reclamado, o que resulta na falta de prequestionamento e atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Não houve, portanto, emissão de tese jurídica pela Turma sobre a competência da Justiça do Trabalho. Assim, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, a parte não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica, nos termos em que exige o item I da Súmula 296/TST, ante a ausência de emissão de tese jurídica pela Turma. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

39 - STJ Administr ativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica relativa à ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima quando indisponível serviço de fornecimento de água e esgoto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de tese jurídica capaz de alterar o julgamento. Falta de comprovação da suspensão do prazo na origem.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica abordada tão somente em embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais apontados como violados não está prequestionada, já que não foi submetida oportunamente à apreciação do Tribunal a quo. Trata-se, em verdade, de inovação recursal promovida nos aclaratórios opostos após o julgamento do agravo interno pela Corte de origem. Dessarte, é manifesta a ausência do indispensável prequestionamento da tese jurídica veiculada no apelo extremo. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdãos confrontados. Adoção da mesma tese jurídica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno. Desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica nos casos analisados, preconizando que eventual conduta negligente da Bolsa de Valores na análise da veracidade de procuração usada na venda e compra de ações não exime a responsabilidade da corretora, a verdadeira responsável pela análise da higidez dos documentos apresentados pelos comerciantes de títulos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdãos confrontados. Adoção da mesma tese jurídica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo interno. Desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica nos casos analisados, preconizando que o acolhimento da alegação de nulidade relativa em razão de inobservância da regra de distribuição por prevenção de órgão julgador depende do acatamento do fundamento de prejuízo para as partes, qual seja o julgamento dissonante das ações conexas. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Tese jurídica não enfrentada pelo acórdão embargado. Confronto inviável.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o cotejo com tese não debatida pelo aresto embargado, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)