teses
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa processual.

3 - STJ Júri. Ampla defesa. Teses contraditórias. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII, «a.

«Em sede de Tribunal do Júri, em que tem relevo o primado da ampla defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a) ao defensor é assegurada a faculdade de apresentar as teses, que entenda mais favoráveis ao réu mesmo que incompatíveis entre si.... (Continua)

4 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

5 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Teses divergentes. Inexistência

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

6 - TJMG Fundamentação. Sentença criminal. Falta de exame de uma das teses defensivas. Nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«Se a sentença deixa de examinar uma das teses defensivas, é causa de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos.

1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF no particular, tendo em vista a falta do indispensável prequestionamento, pela Corte de origem, das teses recursais suscitadas no especial apelo. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Teses da impetração. Prejudicialidade.

1 - Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, certificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V, c/c CP, art. 110. ... (Continua)

9 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do recurso, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses. Ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Teses supletivas para que sejam reduzidas as penas corporais estabelecidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, as teses de ausência de fundamentação na fixação da pena-base e no indeferimento do exame de dependência toxicológica, de ausência de provas de que os recorrentes integrassem organização criminosa, bem como do envolvimento de menor no crime, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Julgamento. Fundamentação. Opção por uma das teses. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

«XIII - O eg. Tribunal de origem, ao examinar a presente controvérsia optou por uma das teses possíveis ao julgamento da causa, fundamentando suas razões adequadamente, não ensejando, assim, qualquer nulidade, por carência de fundamentação, tal como determina o CPC/1973, art. 131.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Afastamento. Apelação defensiva. Teses subsidiárias à absolvição. Pendência. Retorno dos autos. Agravo regimental provido.

«1. Ao entender pelo afastamento da tese absolutória (insignificância da conduta), necessário se faz o prosseguimento do debate e julgamento das teses defensivas postas no recurso de apelação. ... (Continua)

15 - STJ Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Teses nãoapreciadas pela corte local. Supressão de instância.agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não examinou as teses alegadas no writ impetrado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio constitucional da motivação. Inocorrência. Teses defensivas satisfatoriamente apreciadas. Inexistência de imposição ao juiz de rebater todas as teses suscitadas. Obrigação apenas de fundamentar a sua conclusão e, em casos de condenação, os critérios utilizados na individualização das penas. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de recebimento da denúncia. Teses defensivas. Ausência de apreciação. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente.

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. No caso, a decisão de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses defensivas. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime homicídio qualificado. Tese de nulidade pelo não enfrentamento das teses de defesa no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Depreende-se do acórdão proferido pela Corte a quo, que todas as teses defensivas foram, ao contrário do alegado na impetração, rechaçadas, direta ou indiretamente. A condenação de primeiro grau foi mantida em observância ao princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri, com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73. ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Teses não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A impetração, em relação às teses de ausência de motivação do despacho que recebeu a denúncia e de nulidade da citação do paciente, não merece sequer ser conhecida, pois nenhuma destas formulações, ora aduzidas, foi objeto de apreciação pela instância ordinária, nos autos do «writ originário. Dessa forma, o exame das presentes matérias pelo STJ implicaria em vedada supressão de instância.... (Continua)

22 - TJSP Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - lmprobidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA.

O acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, estando devidamente fundamentado. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Alegação de não apreciação de todas as teses indicadas no termo de apelação. Não ocorrência. Outras teses processuais. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Conforme asseverado no decisum agravado, as teses apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. 1. Manifestação sobre as teses de absolvição sumária apresentadas pela defesa (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Ausência de motivos para a absolvição sumária. Teses da defesa. Conhecimento. 3. CP, art. 181. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Matéria sujeita a avaliação probatória. Absolvição sumária. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário improvido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.(HC 183.355-MG). ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência de elementos para análise da tese de abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao tribunal para que analise as demais teses do recurso de apelação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da insuficiência de elementos quanto ao número de acessos, assim como a ausência de prequestionamento, torna-se inviável a análise da pretensão. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Teses inéditas. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Omissão da corte de origem. Reconhecimento em parte das teses recursais agravo interno parcialmente provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 e/ou 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Teses analisadas. Decisão fundamentada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados

1 - Este Sodalício analisou as teses relevantes apresentadas pela parte embargante no momento oportuno, entendendo pelo desprovimento do agravo regimental, não tendo ocorrido omissão, vez que não é o julgador obrigado a discutir pontualmente todas as teses expostas no recurso, quando demonstrado os fundamentos e os motivos aptos a justificarem as razões de decidir. ... (Continua)

31 - TRT3 Confissão ficta. Não-comparecimento da reclamada à audiência. Acolhimento meramente parcial das teses autorais. Possibilidade.

«A confissão ficta com origem no não-comparecimento da reclamada à audiência gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ela não obriga o juízo a acolher integralmente as teses autorais. Notadamente se fundamentar a decisão nas regras de experiência comum (CPC, art. 335), no conhecimento obtido em processos similares (CPC, art. 334, inc. I) e no princípio da razoabilidade.... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Demonstração de divergência. Transcrição da íntegra do julgado paradigma. Cotejo analítico de teses. Necessidade.

«A transcrição da íntegra do acórdão paradigma, sem a explicitação do trecho que caracteriza a divergência de teses, não atende à orientação contida no item «b da Súmula 337/TST. ... (Continua)

33 - STJ Fundamentação. Decisão devidamente fundamentada. Enfrentamento de todas questões e teses ventiladas. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 93, IX.

«1. É entendimento há muito pacificado neste Sodalício, de que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, mas, apenas, fundamentar suas decisões. ... (Continua)

34 - STJ Atipicidade da conduta. Consentimento da vítima. Prévia experiência sexual. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Inocorrência. Pretensões defensivas rejeitadas. Decisão judicial fundamentada. Mácula não evidenciada.

«1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de tese jurídica. Enfrentamento das teses apresentadas. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

36 - STJ Internacionalidade do tráfico. Regime de cumprimento da pena. Teses não discutidas no julgamento da apelação. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Sob pena de indevida supressão de instância, inviável a análise, por esta Corte Superior, dos pedidos de exclusão da causa de aumento referente à internacionalidade do tráfico em razão de sua inconstitucionalidade, e de alteração do regime de cumprimento de pena. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Vítimas para o mesmo fato. Teses jurídicas idênticas. Sistema do recurso especial representativo da controvérsia. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Teses que não foram objeto de análise no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - As teses apresentadas no presente agravo não foram objeto de análise do recurso especial, o que resulta em inovação recursal. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STJ.

«1 - As teses recursais discutidas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. Pretensão à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

41 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Aquisição de entorpecente. Ecstasy. Entrega pelos correios. Condenação em primeiro grau. Recurso defensivo. 1-preliminares. 1.1.nulidade da sentença. 1.1.1. Alegação de omissão quanto à análise de todas as teses defensivas. Sentença que expôs suficientemente os motivos da condenação. Desnecessidade de abordagem individual das teses, quando as razões do convencimento forem devidamente expostas, como no caso dos autos. Ademais, matérias omitidas que não implicariam na nulidade da sentença, somente no afastamento das majorantes. Prefacial rechaçada.

«Tese - Configura o delito de tráfico interestadual de entorpecentes (artigo 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos) a aquisição de drogas de um Estado para o outro com entrega pelos correios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estelionato e falsificação de documento público. Sentença condenatória. Revisão criminal. Descabimento. Teses da defesa rechaçadas pela instância ordinária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 621, I e II. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras. Repetição de teses. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reiteração. Agravo desprovido.

1 - Conforme asseverado no decisum agravado, as teses apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Constatado que as teses formuladas no writ não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Desnecessidade de apreciar todas as teses suscitadas.

«1. Se o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e precisa, todas as razões que formaram o convencimento dos julgadores, inclusive destacando provas e transcrevendo trechos de depoimentos que os levaram a concluir por uma das teses apresentadas, é totalmente dispensável proceder à análise da questão sob outro enfoque, apenas para descartar a possibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência condenando a Fazenda do Estado ao pagamento de 60 dias de licença-prêmio não usufruídas antes da inatividade do servidor público. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em Ementa: Recurso Inominado. Sentença de procedência condenando a Fazenda do Estado ao pagamento de 60 dias de licença-prêmio não usufruídas antes da inatividade do servidor público. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Possibilidade. Recurso provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação, não podendo ser cumulada com outro índice.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedidos diversos na inicial. Teses não analisadas. Omissão existente.

1 - O Tribunal de origem não analisou todas as teses suscitadas desde a inicial, porquanto limitou-se a consignar que a pretensão exordial estaria delimitada a requerer a revisão de sua complementação de aposentadoria à luz do regulamento existente no momento da adesão.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vício inexistente. Existência de teses remanescentes nos aclaratórios da defesa. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Teses jurídicas. Discussão como destacado pelas partes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)