titulo ja pago
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

«Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, diante da razoabilidade da condenação.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Título já pago. Protesto indevido. Inocorrência. Diversas anotações por negócios distintos contra a autora, ao tempo do protesto. Se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há abalo de crédito, nem dano moral «in re ipsa

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apontamento de duplicata para protesto. Aviso ao devedor. Dano moral não caracterizado. Agravo regimental improvido. 1.- «o recebimento, pelo suposto devedor, de aviso de protesto de título já pago por ele, não acarreta, por si só, dano moral. Para tanto, seria necessário que o protesto tivesse sido efetivado, ou que alguma publicidade tivesse resultado do ato (REsp 671.672/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj 22.05.2006). 2.- Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Dano moral. Pressupostos. Protesto de título já pago. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de grande porte. Honra objetiva. Posta assim a matéria, de se concluir que o Banco não se exime da responsabilidade pelo envio do título a protesto porque não cuidou de verificar a higidez formal do título e aceitou o preenchimento realizado pela sacadora, sem observar tratar-se de título que representa compra e venda não realizada. Vencedora a tese da D. Maioria, que entendeu que o protesto de apenas um título indevido em nome de empresa multinacional não configura abalo à sua personalidade que autorize o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do Banco Daycoval improvido. Recurso da autora Wal Mart improvido por maioria de votos. Declaração de voto vencedor.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de abatimento do preço em razão de serviço defeituoso - Embora o autor aponte que o serviço de instalação de portão eletrônico em sua residência tenha se mostrado defeituoso, foi demonstrado por meio de laudo pericial que a instalação se revelou adequada, não havendo respaldo para o pedido de abatimento do preço - Serviço de acabamento que, por sua vez, não fazia parte do contrato, havendo o desgaste do portão ocorrido também por ausência de manutenção por parte do autor - Ademais, diferentemente do que alega o autor, a r. sentença não determinou o protesto do título já pago, mas tão somente extinguiu o ação cautelar de sustação de protesto conexa ao presente feito - Contradição inexistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS Protesto de título previamente pago. Responsabilidade da instituição financeira.

«Desvela-se indevido o protesto de título quando a dívida correspondente já estava paga. Defeito na prestação de serviço do banco evidenciado pelo fato de ter emitido dois boletos referentes à mesma duplicata, encaminhando para protesto o segundo documento, justificadamente não pago pela autora. Hipótese em que a instituição financeira deveria ter agido com maior zelo, considerando sua profissionalidade na área de atividade econômica em que atua. Responsabilidade civil configurada.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento, em local diverso de sua lotação. Direito do autor. Procedência confirmada por suas próprias razões. Sentença complementada para abater o valor já pago pela ré, a titulo de ajuda de custo e alimentação, bem como para descontar os dias em que o autor esteve à disposição da Força Nacional de Segurança, além de eventuais faltas comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Servidor Público Estadual. GAM. Alegação de omissão, por não ter se considerado que a referida gratificação GAM já compõe os vencimentos, daí não devendo incidir para fins de recálculo dos quinquênios. Desacolhimento. Caso em que, analisados dois demonstrativos de pagamento dentre os que instruem a inicial, não foi encontrada a correta base de cálculo da parcela correspondente à vantagem, incluindo e excluindo o pago a titulo de quinquênios- Necessidade de a embargante demonstrar analiticamente o que alega, já na contestação. Não o fazendo, há de prevalecer a tese contra a qual ora se insurge, aferindo-se as situações individuais em execução. Não é omisso acórdão, que não padece das falhas apontadas. Embargos declaratórios rejeitados.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda., consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, repouso semanal remunerado, horas extras. Incidência.

«1. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27.2.2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação pago na contratualidade e nunca percebido pelos reclamantes na condição de aposentados.

«A atual jurisprudência deste Tribunal é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando o empregado pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título em face da supressão do auxílio-alimentação. Com efeito, no caso, os embargantes não postulam o pagamento da complementação de aposentadoria propriamente dita, eis que esta já vem sendo paga, mas sim de parcela que indevidamente não foi incluída no calculo dessa suplementação. Trata-se, assim, o caso, de parcela paga a menor, o que ensejou o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, cuja lesão se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos do contido na primeira parte da Súmula/TST 327, em sua nova redação, in verbis:. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.-. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto de contribuição previdenciária sobre valor pago, a policial militar, a título de horas extras, adicional de insalubridade e gratificação de atividades especiais. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre o valores pagos a título de horas extras já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Restituição em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. A pena de restituição em dobro do valor pago é aplicada em desfavor daquele que «demandar por quantia já paga, no todo ou em parte. Inexistência de tal demanda na hipótese. Documentos apresentados, ademais, demonstram a ausência de má-fé por parte da parte recorrida. Recurso improvido.

16 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Danos materiais. Pagamento em parcela única. Dedução do valor pago em benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal.

«Ausente o interesse recursal, tendo em vista que a condenação ao pagamento de indenização por danos matérias já foi fixada em parcela única, bem assim que não houve determinação para que a indenização fixada fosse compensada com eventual valor percebido a título de benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO NO CURSO DA DEMANDA POR ORDEM JUDICIAL - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - REPETIÇÃO DOS VALORES REJEITADA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RESOLVIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA - RECURSO PREJUDICADO.

"No caso concreto a pretensão do INSS, no sentido de ter processada apelação interposta contra decisão que rejeitara a devolução de valores pagos a título de benefício acidentário em sede de ação acidentária julgada improcedente, resta prejudicada na medida em que já resolvida a controvérsia em demanda processada e julgada na Justiça Federal que tratou da revisão da renda mensal da aposentadoria com os aludidos descontos do benefício acidentário"... (Continua)

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ CONSTAR DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, BEM COMO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS JÁ QUE O VALOR FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO «ARRAS CONFIRMATÓRIAS A INTEGRAR O PREÇO FINAL DO NEGÓCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM «ARRAS PENITENCIAIS". SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação e adesivo improvidos, com observação, de ofício... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ.

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AS PARCELAS EM ATRASO, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELO COMPRADOR. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO COM ESPEQUE NA SÚMULA 543 E NO TEMA 577 STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE, PODENDO O FORNECEDOR RETER 25% DO TOTAL PAGO A TÍTULO INDENIZATÓRIO, CONFORME JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP DANO MORAL - Fornecimento de serviço de energia elétrica - Débito já pago, embora com atraso - Título levado a protesto posteriormente - Ato de cobrança indevido - Caracterização do dano moral - Indenização devida - Estimativa módica em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Apontamento referente a dívida que o autor já teria pago - Recorrido comprova que está em dia com sua obrigação, tendo juntado o boleto, com seu respectivo comprovante - O recorrente, além de ser revel, não apresentou qualquer justificativa que ensejasse a negativação no nome do autor por mais de um ano - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Apontamento referente a dívida que o autor já teria pago - Recorrido comprova que está em dia com sua obrigação, tendo juntado o boleto, com seu respectivo comprovante - O recorrente, além de ser revel, não apresentou qualquer justificativa que ensejasse a negativação no nome do autor por mais de um ano - Sentença que determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização a título de danos morais - Não merece qualquer reparo - Débito que não pode ser exigido, uma vez que já fora pago - Danos morais configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis. Ação de repetição de indébito. Comando judicial de repetição que obedece à diferença entre o que foi pago consoante Decretos-lei 2.455 e 2.449, de 1988, e o que devido conforme a Lei complementar 7/70.

1 - O Fisco, ao considerar vigentes e constitucionais os Decretos-Lei 2.455 e 2.449/1988, partiu do mesmo pressuposto do qual o contribuinte partiu e considerou que o pagamento feito pelo contribuinte na sistemática de lançamento por homologação extinguiu o crédito tributário a contento, tornando desnecessário qualquer tipo de lançamento. Sendo assim, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos referidos normativos tem o efeito prático de reduzir o devido a título de PIS ao que estabelecido pela repristinada Lei Complementar 7/70, devendo ser repetida somente a diferença paga a maior pelo contribuinte, sem a necessidade de lançamento para a constituição de crédito tributário que já se encontrava extinto. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.157.903/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 6.12.2011. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na Lei 8.213/91, art. 115, pela Lei 13.494/2017. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento dotado de sinalização «PARE. Culpa bem demonstrada. Necessidade de indenizar. Exclusão, no entanto, da indenização por danos materiais, ante a inexistência de pedido expresso. Redução, ainda, do montante arbitrado a título de dano moral, uma vez que parte dele já foi pago a título de DPVAT. Recursos parcialmente providos.

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE SEGURO . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 972/STJ), firmou o entendimento de que «(...) 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Muito embora a contratação dos seguros tenha constado de forma expressa no contrato de financiamento (R$ 1.368,01 item B6 fl. 28), e também tenha sido constituída através de instrumentos próprios, assinados em apartado pela autora (fls. 31/33 e 36), a conclusão que se chega a este respeito é que não foi dado à requerente a liberdade de contratar outra seguradora senão aquela indicada pela parte ré, contrariando, portanto, o entendimento estabelecido na tese fixada pelo STJ. Diante desta circunstância, era do requerido o ônus de comprovar que a autora não foi obrigada a contratar os aludidos seguros e que estava livre para contatar outras instituição que não aquelas indicadas. No entanto, as partes dispensaram a produção de outras provas, de forma que, pelo que resta dos autos, não se constata que os contratos de seguro foram livremente pactuados, nos termos do julgado acima mencionado.Assim, diante da conclusão de que nula a contratação dos seguros (proteção financeira e AP premiado) é de rigor a condenação da parte requerida à devolução dos valores já pagos a este título, bem como aqueles ainda vincendos, a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, cumpre ressaltar que a abusividade da cobrança do seguro não possui o condão de afastar a mora da requerente em relação ao contrato como um todo. Afinal, referida taxa não se confunde com os juros praticados no contrato e, portanto, não representa um elemento capaz de justificar a impossibilidade de pagamento das parcelas por parte da autora. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, despesas médicas a serem liquidadas, e R$ 10.954,30 por lucros cessantes, com devida correção monetária e juros de mora. O autor requer a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além do afastamento do desconto de valor pago em acordo de não persecução penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Inaplicabilidade a precedentes jurisprudenciais. ICMS. Patrimônio do contribuinte. Dever de recolhimento do valor pago aos cofres públicos. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento que enseja revolvimento fático probatório.

1 - Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés aproveita às demais e extingue a obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título que já estava pago. Culpa da sacadora configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida dadas as peculiaridades do caso, particularmente a conduta do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de assessoria técnica. Restituição do valor pago a esse título na compra e venda de imóvel. Admissibilidade. Serviços que já faziam parte da obrigação assumida pela ré como corretora de imóveis e pela qual ajustou o pagamento com a vendedora. Obrigação da ré de prestar ao autor (comprador do imóvel), todas as informações pertinentes ao empreendimento. Ré devidamente paga pelos serviços em razão da comissão de corretagem recebida. Devolução da quantia referente aos serviços de assessoria técnica prestados em razão da aquisição do imóvel. Determinação. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim.

36 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito e rescisão de contrato. Colocação de assoalho em apartamento. Defeitos sobejamente comprovados através de laudo pericial. Inadimplemento contratual da ré. Rescisão do ajuste decretada, com determinação de devolução do montante já pago. Inexigibilidade dos cheques restantes dados em pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de salário-maternidade e adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Pensão por morte. Medida Provisória 664/2015. Lei 13.135/2015. 100% do valor do benefício pago à pensão. Benefício revisto administrativamente. Sentença improcedente. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, auxílio-alimentação e auxílio de «quebra de caixa. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança. Cheque devolvido. Serviços educacionais. Juros moratórios devidos desde a primeira apresentação do título, já que desde esta data o título não pago expressa obrigação líquida não adimplida pela emitente. Artigo 52, II da Lei nº: 7.357/85 (Lei do Cheque) determina expressamente que os juros legais são devidos desde a apresentação do cheque, sem fazer ressalva ao tipo de procedimento usado para cobrá-lo. Recurso provido.

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS A RESTITUIÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM UMA ÚNICA PARCELA. INDEFERIDO O PEDIDO DOS AUTORES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA CORRÉ WATER PARK. 1) Pretensão de indeferimento da restituição da comissão de corretagem. Pedido não conhecido, por falta de interesse recursal. Pleito já afastado pela r. decisão ora recorrida. 2) Pretensão de restituição do valor da condenação de forma parcelada. Descabimento. O reembolso dos valores pagos deve se dar de uma só vez. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Observância da Súmula 2/STJ e da Súmula 543/STJ. Sentença mantida.

44 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de limitação do valor pago pelo intervalo interjornadas suprimido. Interpretação do título executivo. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 7ª Região, «no caso em apreço, os limites da liquidação não estavam expressos na sentença de mérito, já que nesta, ao deferir o pedido do autor, limitou-se o magistrado de origem a se referir ao postulado no item 53 da inicial (...). Não houve qualquer modificação da sentença de mérito quanto ao ponto (...). Logo, não tem como se evitar a interpretação. Isso porque o pedido formulado - que foi o deferido - confundiu intervalo interjornada com intrajornada. Não há, por óbvio, como liquidar corretamente o julgado sem um delineamento do alcance do título judicial, já que o pedido autoral caminhou no sentido da indenização prevista no artigo 71 § 4º da CLT por ausência total do intervalo entre duas jornadas, no caso 11 (onze) horas, dizendo ser por inobservância do tempo mínimo de descanso durante uma mesma jornada. A hipótese, de fato, reclama uma interpretação e/ou aclaramento e foi exatamente isso que fez o magistrado singular no julgamento dos embargos à execução. Não há, com o pronunciamento judicial que fixou a liquidação pelo tempo faltante - 30 (trinta) minutos - qualquer ofensa à coisa julgada, muito menos qualquer erro material. Ao contrário, a decisão se encontra em harmonia com a OJ 355 da SBDI-I. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de limitação do valor pago pelo intervalo interjornadas suprimido. Interpretação do título executivo. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 7ª Região, «no caso em apreço, os limites da liquidação não estavam expressos na sentença de mérito, já que nesta, ao deferir o pedido do autor, limitou-se o magistrado de origem a se referir ao postulado no item 53 da inicial (...). Não houve qualquer modificação da sentença de mérito quanto ao ponto (...). Logo, não tem como se evitar a interpretação. Isso porque o pedido formulado - que foi o deferido - confundiu intervalo interjornada com intrajornada. Não há, por óbvio, como liquidar corretamente o julgado sem um delineamento do alcance do título judicial, já que o pedido autoral caminhou no sentido da indenização prevista no artigo 71 § 4º da CLT por ausência total do intervalo entre duas jornadas, no caso 11 (onze) horas, dizendo ser por inobservância do tempo mínimo de descanso durante uma mesma jornada. A hipótese, de fato, reclama uma interpretação e/ou aclaramento e foi exatamente isso que fez o magistrado singular no julgamento dos embargos à execução. Não há, com o pronunciamento judicial que fixou a liquidação pelo tempo faltante - 30 (trinta) minutos - qualquer ofensa à coisa julgada, muito menos qualquer erro material. Ao contrário, a decisão se encontra em harmonia com a OJ 355 da SBDI-I. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA OUTRA METADE, A TOTALIZAR O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO PELA COMPRADORA, APÓS EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA 300M², E NÃO 399M², CONFORME CONSTANTE DA MATRÍCULA E LANÇADO NO IPTU - DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 723, A RESULTAR NA POSTERIOR RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA PELA AUTORA À APELANTE DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA