1 - TJSP Apelação - Recursos acusatório - Tráfico privilegiado - Autoria e materialidade demonstradas - Pedido de afastamento do redutor do tráfico - Improcedente - Quantidade de drogas que não revela, por si só, dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Réu primário - Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade - Tráfico privilegiado que perde o caráter hediondo - Compatibilidade com as condições do réu e gravidade concreta da conduta - Argumentação genérica que contraria as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Recurso a que se nega provimento.
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2 - TJSP Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.
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3 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.
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4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir de atuação ilegal de guardas civis municipais, com a consequente absolvição por falta de provas. Possibilidade. Acusado que teria preparado e trazido consigo, no interior de um galpão, para fins de traficância, 145 porções de crack (33,7 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Patrulhamento efetuado em local conhecido como ponto de traficância. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Precedentes do STF e do STJ. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restou comprovada a prática criminosa, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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6 - STF Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.
«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO (Tema 661/STF).HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.1. Licitude das suscessivas renovações de interceptação telefônica. Decisões judiciais motivadas (Tema 661/STF).2. Agravo interno não provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes - Desclassificação do ato infracional para aquele análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, em relação ao adolescente F. R. S. R. E imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida - Razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença, neste ponto, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do, III do CPC, art. 1.010 - Inexistência de interesse recursal em relação ao referido apelante - Quanto ao adolescente G. Z. de S. a autoria e e materialidade estão comprovadas - Alegada ilicitude da busca pessoal afastada, ante a existência de fundada suspeita a autorizar a medida, em razão da operação policial em local conhecido como ponto de tráfico - Inexistência de violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX, e na Súmula 718/STF - Sentença exaustivamente fundamentada, alegação de nulidade afastada - Confissão extrajudicial que, apesar de apresentar pouco valor probatório, deve ser considerada, uma vez corroborada em provas convincentes - Relatos dos policiais civis que se mostraram verossímeis, pois apresentam conformidade entre si e com as demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do tráfico pelo adolescente G. Z. de S. e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro réu - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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9 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Óbice a Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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10 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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11 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.
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12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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13 - STF «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Reduzida quantidade de droga. Risco à ordem pública não demonstrado. Medidas cautelares. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006, art. 44.
«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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17 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.
«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... ()
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18 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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19 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.
«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento anterior.... ()
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20 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade, e possível a custódia provisória.... ()
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21 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... ()
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22 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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23 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.
«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento anterior.... ()
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24 - STF Processual penal. Habeas corpus. Súmula 961/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (súmula 691/STF). ... ()
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25 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. CPP, art. 312.
«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção de droga a revelar destinação ao tráfico tem-se como sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento.... ()
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26 - STF Flagrante. Tráfico de drogas. Insubsistência.
«Se, realizada busca e apreensão na residência de acusado, vem-se a encontrar droga escamoteada e implementa-se a prisão de pessoa, de vida pregressa irreprochável, que estava no local como titular da moradia, o flagrante surge incompatível com a ordem jurídica.... ()
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27 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Periculosidade.
«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido a agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e viável a custódia.... ()
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28 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Regime prisional. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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31 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.
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32 - STF Competência. Tráfico de drogas interestadual. A competência da Justiça Federal diz respeito ao tráfico de drogas internacional, não alcançando o interestadual.
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33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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34 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Paciente reincidente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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35 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Supressão de instância. Redimensionamento da pena. Viabilidade.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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36 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e possse de munições. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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37 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Prejuízo da impetração.
«1. A superveniente alteração do quadro processual da causa acarreta o prejuízo da impetração. Precedentes. ... ()
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38 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Súmula 691/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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39 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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41 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. CPP, art. 312.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... ()
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42 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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45 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Da mesma forma, a jurisprudência do STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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46 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime prisional. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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47 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivada na garantia da ordem pública. Legalidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida em poder do paciente (16 kg de cocaína) e pela notícia de que é membro de intricado esquema criminoso de tráfico internacional de drogas. ... ()
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48 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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49 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.
«A gradação do tráfico de drogas, bem assim o envolvimento de adolescente na mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... ()
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50 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
