transferencia do aluno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno portador de distúrbio déficit de atenção. Alegação do autor de que o déficit apresentado foi informado à escola antes da transferência do aluno. Comprovação. Ausência. Proibição da escola de comparecimento do aluno às aulas não demonstrada. Improcedência da ação declaratória de rompimento de contrato e de indenização por danos morais e materiais. Decisão mantida. Recurso de agravo retido improvido e parcialmente provida a apelação.

2 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

3 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Universidade. Limitação da autonomia. Estudante dependente de militar transferido para outro Estado. Rejeição da transferência do aluno. Descabimento. Segurança concedida. Lei 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases), arts. 11 e 100. Lei 5.540/1968, art. 3º. CF/88, art. 207. (Declaração de voto com considerações doutrinárias).

«... Autonomia significa auto-comando, gestão livre, da maneira como melhor convier à universidade. Todavia, nos limites da lei básica, cujas diretrizes e bases não a tornam independente de modo a afastar-se do estatuto-padrão. ... (Min. Luis Vicente Cercnicchiaro).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido

5 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Dano a aluno. Alteração do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por atuação de professor em sala de aula entendida como violadora de direitos do aluno. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.

«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da instituição de ensino rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

9 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... (Continua)

11 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

14 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

15 - STJ Ensino superior. Transferência. Aluno dependente economicamente do pai militar transferido para a reserva remunerada do exército. Leis 4.024/61, art. 100, 7.037/82 e 8.112/90, art. 99. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«O Juiz, colocado no centro do campo analítico ou interpretativo, vivificando o direito previne e resolve a maioria dos conflitos, interpretando a normatividade abstrata diante de situação conflituosa concreta. Os princípios gerais do direito, como linha geral do ordenamento jurídico, evitam que a solução dos conflitos entre as partes crie um conflito social maior. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno matriculado no período matutino. Transferência para o período noturno, sob a alegação de que assinou contrato de estágio. Pedido que não foi negado. Necessidade de se atender aos requisitos exigidos pela instituição de ensino, ora apelante e de aguardar a sua vez, tendo em vista a existência de fila de espera com outras pessoas na mesma situação. Exigência ínsita à discricionariedade administrativa. Anuência da apelante com o contrato de estágio que por si só não confere ao apelado transferência tácita de período. Responsabilidade do aluno de verificar a compatibilidade de horário entre o estágio e o curso no qual está matriculado. Ação de obrigação de fazer cumulada com medida cautelar inominada julgada improcedente. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Curso de administração de empresa. Extinção do curso em andamento. Transferência realizada para outra instituição de ensino. Hipótese de não aproveitamento de três semestres da grade curricular. Irrelevância. Serviço efetivamente prestado. Aluno que agregou conhecimento a seu patrimônio cultural. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Auto de infração por indevida exigência de taxa de matrícula para transferência. Portaria MEmenda Constitucional 975/1992 que exige apenas a verificação da regularidade da situação do aluno. Cobrança descabida. Possível inscrição na dívida ativa dos créditos provenientes de penalidades por infrações às normas legais. Recurso improvido, cassada a tutela concedida.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/6/2017. Direito administrativo. Universidade federal. Transferência de aluno para campus localizado na capital do estado para tratamento de saúde. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente e de fatos e provas. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência, ou não, de direito líquido e certo à transferência pleiteada, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Previsão expressa que a rescisão poderia se dar por cancelamento da matrícula ou por transferência, mas dependente de «pedido formal junto ao setor competente. Pedido inexistente. Obrigação do ex-aluno ao pagamento das prestações contratadas, pouco importando tenha deixado de frequentar o curso: os serviços encontravam-se à disposição dele. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Dano não evidenciado. Embora o autor possa ter sofrido psicologicamente com a transferência de escola no último ano do ensino médio, como aponta o relatório de atendimento, (juntado aos autos) não se verifica a prática de ato ilícito pela ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação monitória - Documentação trazida aos autos que autoriza o acolhimento do pedido - Prova documental idônea e suficiente à demonstração da existência da relação jurídica de direito material, bem como a prestação e disponibilização do serviço - Cláusula que determina a comunicação com 30 dias de antecedência à parte contratada em caso de cancelamento de matrícula, transferência ou desistência do aluno, justificando a cobrança impugnada - Contraprestação inadimplida - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ensino superior. Transferência compulsória de aluno proveniente de universidade estrangeira, admitido sem vestibular, para universidade pública brasileira. Impossibilidade. Ausência de congeneridade. Precedentes.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acadêmicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei 9870/90, art. 6º, ««caput e § 2º, cumulado com o Lei 9394/1996, art. 49. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Cálculo do valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Complementação de verbas pela União. Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Decreto 2.264/1997. Juros de mora. Honorários de advogado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de diferenças devidas entre os anos de 2005 a fevereiro de 2007, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, calculadas em desconformidade com os ditames previstos na Lei 9.424/1996, art. 6º e parágrafos, tendo em vista a fixação equivocada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores ao valor médio anual por aluno - VMAA, no montante de R$ 3.112.567,17 (três milhões, cento e doze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Constitucional e financeiro. Prescrição quinquenal. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Cálculo do valor anual mínimo por aluno. Complementação de verbas pela União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ordinária, pleiteando, em suma, complementação da transferência de recursos do FUNDEF a partir do exercício de 2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a prescrição dos valores referentes ao ano de 2004, bem como alterar os critérios de correção monetária. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Suspensão do fornecimento de material escolar em razão do inadimplemento contratual do aluno. Hipótese que consubstancia conduta ilícita da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º e dos arts. 6º, V, 42, ««caput, e 51, IV, do CDC. Danos morais. Existência. O fato do autor, menor de idade, ter sido impossibilitado de cursar regularmente as aulas escolares em razão da ausência de material didático, causando sua transferência para outra instituição de ensino, configura um abalo emocional apto a ser indenizado pela via do dano moral. Recurso provido.

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Previdência oficial. Autonomia.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso fornecido por instituição de ensino, em processo de reconhecimento por parte do Ministério da Educação e Cultura, autorizada a emitir diplomas, que veio a ser abandonado pelo autor da ação indenizatória por sua livre e espontânea vontade. Prestação dos serviços devidamente ofertada pela instituição que veio a obter o reconhecimento, facultada ao aluno a transferência para outro estabelecimento com aproveitamento das matérias estudadas. Dano material não caracterizado. Contrariedades, dissabor ou incômodo que não caracterizam dano moral indenizável. Decisão reformada. Recurso da instituição de ensino provido.

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Complementação dos recursos. Fundef. Fundeb. Lei 9.424/96. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando direito de receberem da União diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com base nos parâmetros previstos na Lei 9.424/1996. A sentença julgou os embargos improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação da União, em acórdão. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Constitucional e financeiro. Prescrição quinquenal. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor anual mínimo por aluno. Complementação de verbas pela União. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ordinária, pleiteando, em suma, complementação da transferência de recursos do Fundef a partir do exercício de 2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a prescrição dos valores referentes em 2004, bem como alterar os critérios de correção monetária. ... (Continua)

40 - TJPE Direito civil e constitucional. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alegação de violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à educação. Aluno portador de distúrbio da hiperatividade e síndrome de tourette. Suposta expulsão do colégio. Inocorrência. Falta de interesse da impetração quanto à reintegração. Progressão automática de série deferida em liminar no mandamus. Intromissão do judiciário além do controle da legalidade. Competência técnica conferida unicamente ao corpo pedagógico da instituição de ensino. Cassação do referido avanço automático, porém obrigando a agravante a elaborar e executar um plano de recuperação nos moldes definidos no voto de relatoria que compõe este acórdão. Agravo parcialmente provido.

«- Em relação à reintegração do Agravado ao corpo discente da Agravante, inexiste nos autos qualquer indício de que ele tenha sido de fato expulso da escola ou que lhe tenha sido impingida uma espécie de transferência compulsória, do que exsurge a falta de interesse da impetração quanto a este ponto específico; - Afigura-se descabida a ilação segundo a qual não permitir a progressão automática do Agravado significaria atentar contra a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional a educação; - A liminar recorrida representa temerária intromissão do Judiciário para além do controle da legalidade, imiscuindo-se num papel extremamente técnico, consubstanciado no poder de avaliar se um aluno tem ou não capacidade pedagógica de progredir para a série seguinte; - Assim, a despeito das razões que tenham levado o Agravado a não prestar os testes das terceira e quarta unidades, bem como a faltar inúmeras aulas desde o suposto ato de exclusão, não se afigura plausível promovê-lo à série seguinte para só então submetê-lo a um plano de recuperação específico, que considere as deficiências provocadas pelo distúrbio da hiperatividade e Síndrome de Tourette; - Destarte, resta evidente a impossibilidade da progressão automática, o que não quer dizer que a Agravante está isenta de providenciar, com a maior brevidade possível e em conjunto com a outra parte, um plano de recuperação para o Agravado, o qual deve levar em consideração sua condição específica e ser ultimado até o início das atividades deste ano letivo, permitindo ao aluno, caso logre êxito por seus próprios méritos, matricular-se e ingressar na série seguinte sem qualquer atraso em relação aos demais.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário do programa universidade para todos. Prouni. Transferência de curso. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Impossibilidade. Transferência de curso. Ausência de bolsas, no curso que o aluno pretende cursar. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 10, § 5º, e 49 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à impossibilidade de se analisar, em sede de Recurso Especial, atos normativos infralegais, e à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo da exequente. Em dezembro/2020, a apelante já tinha ciência da solicitação de transferência da aluna para outro estabelecimento de ensino. Ausente prestação do serviço educacional no ano letivo de 2021, o pagamento de mensalidade torna-se indevido. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

43 - TJSP REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

44 - STJ Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Vestibular. Alunos matriculados em cursos vespertinos. Matrícula em turno diverso. Vedação. Ausência de violação aos arts. 6º, III, e 51, IV, do código defesa do consumidor.

1 - No presente caso, a discussão envolve o seguinte fato: a instituição de ensino, ora recorrente, pode proibir os alunos do turno vespertino de se matricularem em disciplinas cujas aulas ocorrem no período matutino e noturno, vedação essa que não se estende aos demais alunos dos demais turnos.... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer - Prestação de serviços educacionais - Improcedência - Alegada majoração de mensalidades excedendo o limite do financiamento estudantil obtido junto ao FIES - Relação de consumo - Inadequada informação acerca da possibilidade da cobrança de valores suplementares - Afronta ao princípio da transparência - Autonomia administrativa do ente educacional, conquanto mereça reconhecimento, que não impede o controle judiciário de seus atos, com aferição das demandas individuais, visando conter possíveis ilegalidades - Aventada aplicação de regulamento definindo valor máximo para os financiamentos e estipulando que caberia ao estudante arcar com eventual diferença entre os valores da mensalidade reajustada e o máximo financiado pelo FIES - Inexistência de tal previsão para os casos anteriores a 2017 - Descabida qualquer cobrança de valor excedente ao contratado por aluno beneficiário do FIES, que formou expectativa daquilo que teria de suportar durante o curso Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

46 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Não formação de novas turmas de curso superior (extinção de curso universitário). Transferência de aluna para outra instituição de ensino. Responsabilidade civil da universidade reconhecida pelas instâncias ordinárias, ao entenderem configurados e comprovados os danos alegados, não obstante o afastamento da arguida abusividade da cláusula contratual que faculta à universidade a extinção do curso por ausência de viabilidade econômico-financeira. Autonomia universitária (CF/88, art. 207). Possibilidade de extinção de curso superior, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 53, I. Recurso especial provido, a fim de julgar improcedente o pedido condenatório. Insurgência da instituição educacional.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Autora regularmente aprovada em processo seletivo. Matrícula efetuada. Curso, todavia, cancelado por insuficiência do número mínimo recomendado pelo «MEC de alunos. Possibilidade. Aplicação do Lei 9394/1996, art. 53. Circunstância de conhecimento da autora em razão de cláusula contratual expressa, redigida de maneira clara e em destaque. CDC, art. 46 não violado. Comprovação, ainda, de que a ré ofereceu à aluna oportunidade de transferência para outro curso ou requerer a devolução dos valores pagos. Ilicitude na conduta da apelada não demonstrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Enfermagem. Interrupção no segundo ano sob alegação de insuficiência de alunos. Possibilidade. Lei 9394/1996, art. 53, I. Situação, todavia, que dever ser exercida em consonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos da Lei 8078/1990 violados. Proposta apresentada pela ré de transferência para unidade localizada em outra cidade e em outro horário. Não aceitação por parte da a aluna que foi obrigada a transferir-se para outra universidade, com custo financeiro maior. Custos, todavia, que não podem ser repassados. Danos materiais não comprovados. Indenizatória por danos materiais julgada improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Menor. Ensino. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Ponderação. Interpretação lógico-sistemática. ECA, art. 53, I e V. Violação. Inocorrência.

«1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 2. O inciso V do Lei 8.069/1990, art. 53 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)