transito veiculo contramao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exigência de débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o bancoarrendante. Validade. Contrato de «leasing que transmite apenas a posse direta ao arrendatário, e não a propriedade de veiculo durante a sua vigência. Legitimidade de parte do banco executado evidenciada. Ocorrência, todavia de prescrição dos débitos de 1998, 1999 e 2000. CTN, art. 174. Tributo lançado de ofício e cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Execução proposta somente em abril de 2005. Exigibilidade apenas do IPVA referente ao exercício de 2001. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.

5 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

11 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CORRESPONSABILIDADE - DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE - 1.

Em acidente de trânsito, o causador dos danos tem a obrigação de repará-los integralmente - 2. Empresa que explora o serviço de transporte de passageiros e de cargas e que teve seu único veículo abalroado e inativo durante o período de reparo dos danos. Dever de indenizar a despesa com a locação de outro veículo, que não se confunde com lucros cessantes - 3. Associação de proteção veicular que não é seguradora, mas presta serviços de consumo, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP - 4. Associação de proteção veicular que está obrigada a indenizar a despesa com contratação de veículo semelhante, nos termos do contrato - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Utilização de pátio particular pela Administração Pública, para guarda e manutenção de veículos apreendidos, sem contraprestação - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Pública - Alegação de que inexiste contrato administrativo - Acordo informal - Comprovação do serviço prestado - Irregularidade que não exonera o dever de indenizar o contratado - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 59, p. único da Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, art. 149 - Despesas com a remoção e apreensão de veículos em decorrência de ordem judicial ou à disposição de autoridade policial que não se confundem com as despesas a cargo do proprietário de veículo, por infração de trânsito administrativa - Indenização devida - Ordem de remoção dos veículos do pátio que deve ser cumprida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículos em rodovia. Caminhão e veículo de passeio. Alegação da corré Josefina, proprietária do caminhão, de somente tê-lo adquirido seis dias após o acidente, não convenientemente comprovada por ela. Corresponsabilidade dessa ré corretamente reconhecida pela r. sentença. Dinâmica do acidente bem estabelecida pela decisão recorrida. Caminhão que, sem freios e descontrolado, atingiu mais de um veículo, dentre eles o veículo segurado. Tentativa dos réus de sugerir, especulativamente, manobra temerária da condutora segurada, com tráfego pela contramão, que não apenas não foi confirmada pela prova como, de outra parte, não se coaduna com as próprias características do local do acidente, com obra bloqueando parte das pistas e trânsito de veículos por faixa única, alternando-se os sentidos. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida

15 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Veículos adquiridos por estabelecimentos de revenda. Manutenção da dispensa de novo certificado de registro de veículo em razão da não revogação da Portaria 1606/2005. Inadmissibilidade. Ato administrativo contrário às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro. Exigência de novo registro. Cabimento. Segurança denegada. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

18 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

19 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de fazer c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda de veículo. Petição inicial apta. Embora a compradora não estivesse obrigada a transferir o bem para o seu nome, porque é pessoa jurídica afeita a negócios de compra e venda de veículos automotores (Portaria DETRAN 1606/05, artigos 28 e ss.), o fato é que, ao vender o veículo a terceiro, deveria ter diligenciado para que este providenciasse a transferência da documentação (Código de Trânsito Brasileiro, CTB, art. 123, I, §§ 1º e 3º), e comunicado ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior (CTB, art. 134), no prazo de trinta dias, cujo termo inicial é a tradição do veículo, pois se trata de bem móvel (CCB/1916, art. 675 e CCB/2002, art. 1.226). Configuração de danos materiais e morais. Liquidação mantida. Mantença da repartição dos ônus da sucumbência. Recursos não providos.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de autarquia estadual administradora de rodovias. Colisão entre veículos. Falecimento do companheiro e pai dos autores. Alegação de irregularidades na via. Ausência de evidências de que estejam elas diretamente relacionadas ao sinistro, uma vez que o veículo com o qual colidiu a vítima vinha na contramão de direção e em velocidade excessiva. Culpa exclusiva de terceiro caracterizada. Ausência de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

23 - TAMG Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.

«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do CCB, art. 620, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.... (Continua)

25 - TJPE Direito administrativo. Preliminar de negativa de seguimento ao recurso. Atigo 526 do CPC/1973. Comunicação da interposição do agravo ao juízo de piso. Juntada de rol de documentos. Ausência de prejudicialidade. Rejeição. Débitos de ipva e multas de trânsito. Venda do veículo. Não comprovação hábil. Ausência de comunicação da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente. Recurso provido à unanimidade.

«1. No que pertine à preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por afronta às disposições do CPC/1973, art. 526, compulsando a documentação acostada pela agravada, infere-se que a Chefia de Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó emitiu certidão, acostada à fl. 71, pela qual noticia que o Detran-PE, não obstante tenha requerido a juntada aos autos da cópia da petição do presente agravo de instrumento e do correspondente comprovante da sua interposição, não juntou a relação dos documentos que instruíam o recurso. In casu, constata-se que houve a comunicação da interposição do presente recurso dentro do prazo legal, tendo o agravante tão somente deixado de acostar a relação dos documentos que instruíram este agravo, o que, na minha compreensão, não trouxe qualquer prejuízo à ora agravada, tendo em vista que ela teve ciência da interposição do recurso, objetivo primordial da existência da norma inserta no parágrafo único do artigo 526, pelo que se impõe a rejeição da preliminar. ... (Continua)

26 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

27 - STJ Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.

«O ingresso do segurado em contra-mão de direção não é causa de excludente da cobertura securitária prevista no CCB, art. 1.454, eis que constitui evento previsível de acontecer no trânsito, em face da complexidade da malha viária, a impossibilidade de conhecimento integral dos logradouros pelos motoristas e as correntes modificações introduzidas para facilitar o escoamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o pagamento da indenização contratada.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de um dos veículos objeto de contrato verbal. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Partes que firmaram contrato verbal de compra e venda de dois veículos. Alegação de que o réu está inadimplente e que vem cometendo infrações de trânsito com o veículo que ainda não foi transferido para o seu nome. Réu que ainda não foi citado. Inexistência de documentos suficientes para comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes, nem mesmo o inadimplemento. Mensagens de aplicativos que, por si só, não são suficientes. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, antes de deferir eventual busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. A incompetência territorial é relativa e, portanto, só pode ser analisada quando e se for arguida pela ré. Súmula 33/STJ. Entendimento desta C. Câmara que, no caso de ação indenizatória ajuizada por empresa locadora de veículos, para reparação de danos em veículo locado, a referida súmula pode ser excepcionada. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Autora, CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. que é locadora de veículos, apesar de alegar o contrário. Agravo não provido

31 - TJSP Apelação. Reintegração de posse c/c reconvenção. Manutenção do contrato de permuta de veículos. Prestações devidas. Multas de trânsito anteriores ao negócio entabulado são de responsabilidade do autor-reconvindo. Réu-reconvinte que se desincumbiu do ônus de provar os gastos despendidos para contratação de guincho da caminhonete. Despesas para regularização de documentação atrasada. Débito reconhecido pelo autor-reconvindo em audiência. Negócio que envolveu veículos com mais de 10 anos de uso, tendo as partes plena ciência do estado dos automóveis, adquiridos no estado em que se encontravam, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «compulsando-se os elementos de prova constantes nestes autos, verifico que os autores eram credores em contrato de arrendamento mercantil. Com o encerramento dos referidos contratos, os autores deram baixas dos gravames incidentes sobre os veículos, no Sistema Nacional de Gravames (fls. 43/51), cancelamento, este, que ocorrem em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores, consoante se verifica com a análise dos documentos de fls. 34/42 e 43/51. Pois bem. Com efeito, nessas hipóteses de encerramento do contrato de arrendamento mercantil, com a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), criado pela Portaria DETRAN 1.070/2001 e administrado pelo órgão estadual de trânsito e que compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP, com transmissão e consultas on line (veículo ao adquirente, nos termos do CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro e 34 da Lei 13.296/2008. Sabe-se que o Sistema Nacional de Gravames constitui-se em uma base de dados pela qual as instituições financeiras devem efetuar a inclusão de informações relativas à constituição, modificação ou baixa de gravames, incidentes sobre veículos alienados no Estado; é administrado pelo órgão estadual de trânsito, que tem acesso on line ao referido sistema e foi criado pela Portaria DETRAN 1.070/2001 (... art. 1º, § 2º), considera-se comunicada a transferência definitiva da propriedade) Extrai-se, assim, (...) que o escopo do referido sistema é permitir a interação das informações entre os agentes financeiros e o Departamento Estadual de Trânsito, possibilitando a consulta on line de questões afeta à propriedade de veículos financiados. Considerando, assim, o acesso on line do DETRAN ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), forçosa a conclusão de que as determinações contidas no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro e no Lei 13.296/2008, art. 34, restou igualmente cumprida, com o cancelamento dos gravames, não havendo mesmo falar-se em legitimidade passiva dos autores. (...) Posto isso, voto no sentido do desprovimento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual (fls. 159-164, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.

1 - Sobre a aventada ofensa ao CPC, art. 337 (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

36 - TJPE Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

38 - TJRJ Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Previsão na lei consumerista, não se vislumbrando nenhuma cláusula abusiva. Perda do direito já que o segurado/condutor estava comprovadamente embriagado. Sentença que deve ser mantida por ter dado correta solução à lide.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação de veículos com opção de compra. Transferência de propriedade. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

41 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

44 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução pelo recorrente de veículo pertencente a terceiro, em alta velocidade, após o consumo de bebida alcoólica. Ato que fez mesmo com sua permissão para dirigir veículos suspensa, em razão de antecedentes infrações administrativas. Perda do controle de direção, invasão da contramão da rodovia, com o consequente capotamento do veículo. Ofendida que, ocupando o posto de passageiro e em razão do acidente, é lançada para fora do veículo, caindo a uma distância de quinze metros daquela do sítio da imobilização do veículo. Imprudência e imperícia manifestas. Admissão plena dos fatos pelo acusado nas duas fases da persecução. Condenação de rigor. Eventual não utilização do cinto de segurança, pela ofendida, não implica em circunstância hábil a ensejar o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado. Responsabilidade pela integridade física dos ocupantes do automóvel compete ao condutor. Realizando o transporte em situação de patente insegurança o condutor deve assumir os riscos, os resultados e os desdobramentos de sua conduta. Penas fixadas no mínimo. Substituição e regime aberto adequados. Suspensão da permissão ou da habilitação necessária. Prazo não impugnado pela acusação. Recurso improvido, com determinação.

45 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de reparação civil. Responsabilidade Civil. Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo recorrente na direção de seu veículo com o intento de adentrar a estacionamento de estabelecimento comercial sem as cautelas necessárias e indispensáveis em via pública de mão dupla, que tornou impossível à recorrida, que trafegava em faixa que se desenvolvia em sentido contrário pela mesma via pública, evitar a batida entre os veículos. Prova consistente em filmagem de câmera externa de segurança que demonstra haver o acidente ocorrido exatamente nestes moldes. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente. Portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Recurso conhecido e improvido com majoração da verba honorária.

47 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Ausência de comunicação de transferência dos veículos ao departamento de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento do tributo prevista em Lei estadual. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção de gravame não prova, por si só, a transferência de propriedade e não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do comprador para o lançamento de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP *"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor firmado pelo autor e seu genitor, na condição de adquirentes, com o demandado, na condição de vendedor, mediante o pagamento do preço de R$ 6.000,00, além da entrega do veículo automotor marca Ford, modelo Escort, visando à aquisição do veículo marca Fiat, modelo Uno Mille. Autor que alega que seu genitor e o demandado sofreram acidente de trânsito, na data em que seria realizada a permuta dos veículos, culminando com o óbito do pai e na perda total do veículo Fiat Uno. Pedido reconvencional para a transferência da propriedade do veículo Ford Escort, além de indenização material pelos prejuízos sofridos. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência da Ação principal e na transferência da propriedade do veículo marca Ford, modelo Escort. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Prova testemunhal contudo que comprovou a ausência da efetiva transferência da propriedade e da posse dos veículos. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência do veículo ao genitor do autor. Declaração de rescisão, com o retorno das partes ao «status quo ante, que é mesmo de rigor. Verba honorária devida pelo requerido ao Patrono dos autores que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, quanto à Ação principal, e para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, quanto à Reconvenção, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo usado. Transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Obrigação imposta a rés nos termos da decisão concessiva de tutela antecipada. Possibilidade, não obstante não serem revendedores de veículos. Contrato de abertura de crédito celebrado para viabilizar a compra e venda do automóvel. Hipótese em que ambos os réus se beneficiaram da negociação. CTB, art. 123, I. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, com imposição de teto para as astreintes. Recurso parcialmente provido.