transmissao da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Herdeiro autor da herança. Morte. Transmissibilidade ao espólio. Excepcionalidade. Limite da herança.

1 - Busca a controvérsia definir a possibilidade de transmissão da obrigação alimentar ao espólio no caso em que o alimentado for herdeiro. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Morte dos réus/recorrentes obrigados a prestar contas. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Extinção da ação com relação aos réus.

«1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros dos réus. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Ação de cobrança. Transmissão da obrigação passiva com anuência do credor. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do CCB/2002, art. 682, II, a morte do mandatário. ... (Continua)

8 - STJ Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, art. 878 e CCB, art. 928. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 626.

«Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, por isso, transmite-se aos seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 928 do CC/1916 e da primeira parte do art. 626 do CC/2002. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). ... (Continua)

10 - TJMG Família. Alimentos. Ação revisional. Morte do alimentante. Extinção do processo. Transmissão da obrigação aos herdeiros do devedor pelas prestações vencidas até o falecimento. Ação própria. Recurso prejudicado. CCB/2002, arts. 1.694, 1.700 e 1.997. Exegese. CPC/1973, art. 267, IX.

«... o encargo alimentar é personalíssimo, atentando-se ser fator elementar nos autos a análise do binômio necessidade/possibilidade e com a morte do alimentante, referido encargo se torna exaurido. Prescreve o CCB, art. 1700: «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. O § 1º do CCB, art. 1.694, define que: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já o CCB, art. 1.997 reza que: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acolhimento sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ P rocessual civil. Administrativo. Linha de transmissao de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n.7/STJ. Súmula 83/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.

16 - STJ Direito processual civil. Recursos especiais. Aplicação do CPC/1973. Ação de cobrança. Contratos de cessão de crédito. Honorários advocatícios em reclamação trabalhista ajuizada contra a União. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Embargos de declarçaão. Omissão em relação a questões essenciais para a integral Resolução da controvérsia. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973.

«1 - Ação ajuizada em 23/01/2008. Recursos especiais interpostos em 05/11/2013 e 06/11/2013 e atribuídos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

19 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de imóvel na planta. Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que devidamente cumprido o dever de prestação de informação clara e precisa acerca da assunção de responsabilidade e dos seus contornos. REsp 1.599.511/SP. Existência, na hipótese dos autos, de clara discriminação acerca do valor da Corretagem e discriminação do preço do imóvel e o valor da comissão, bem como da atribuição da obrigação do pagamento ao consumidor. Verba devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel declarado pelos promitentes vendedores como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Existência, entretanto, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Compradores integrantes da mesma família, gozando de confiança mútua. Desconsideração, por ambos os lados, da real situação documental do imóvel. Impossibilidade de transmissão do domínio. Compromisso de compra e venda que implica obrigação de caráter pessoal. Sub-rogação de vínculo, com liberação do imóvel prometido, para ulterior outorga do título transmissivo de domínio. Admissibilidade. Acerto entre as partes de que os compromissários compradores promoveriam ação para sub-rogar o vínculo em outro bem. Pagamento do preço não efetuado. Inexigibilidade do cumprimento dessa obrigação. Ação anulatória de ato jurídico improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica irregularmente instalado em frente à residência do apelado. Cobrança das despesas decorrentes da obra. Acordo no procon. Não cumprimento. Danos morais caracterizados. Adequação do valor arbitrado a título de indenização. Apelo improvido.

«1. Constatada a instalação irregular de poste de energia elétrica em frente à residência do Apelado e realizado acordo perante o PROCON para sua remoção, sem custos para o consumidor, é de responsabilidade da concessionária a readequação física da aludida linha de transmissão, sendo impertinente a discussão sobre a legalidade da cobrança das despesas decorrentes da obra. ... (Continua)

22 - STJ Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. ... (Continua)

23 - STJ Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional liberal. Laqueadura. Nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Dano não caracterizado na hipótese. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso vertente, o laudo pericial atestou conduta adequada do réu no procedimento cirúrgico realizado; os documentos inerentes ao programa de planejamento familiar conduzido pela Municipalidade trazem a certeza sobre a transmissão, para a apelante e seu esposo, das informações necessárias adequadas; e, ainda, a literatura médica colacionada aos autos (fls. 69/72) explica que, por vezes, o próprio organismo da mulher se encarrega de religar as trompas, resultando, disso, nova gravidez. Bem de ver, portanto, que não ficou caracterizada a responsabilidade do réu Raul Hellu Júnior e, por conseguinte, das corrés Fundação Civil da Casa de Misericórdia de Franca e Municipalidade de Franca, de sorte que a r. sentença há de ser mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos. ... (Des. Beretta da Silveira).... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a exceção para extinguir a execução, em relação à coexecutada, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente.

26 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

28 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Programa A voz do Brasil. Obrigatoriedade de transmissão no horário previsto em lei. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade da compromissária compradora pelo pagamento das prestações vencidas. Obrigação «propter rem. Posterior transmissão do imóvel a terceiro não comunicada ao condomínio. Descabimento da denunciação da lide à nova adquirente do apartamento, dada a inexistência de obrigação legal ou contratual de regresso. Possibilidade de ajuizamento de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso improvido.

30 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Registro público. Registro no cartório imobiliário da transmissão do bem. CTN, art. 35, I e CTN, art. 114, CTN, art. 116, II e CTN, art. 118. CF/88, art. 150, § 7º (fato gerador presumidor). Inaplicabilidade. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.245.

«Celebração do contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário. Ilegitimidade da multa e juros de mora aplicados em decorrência de atraso no recolhimento do supramencionado imposto, porquanto ausente a mora da empresa apelada.... (Continua)

31 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente em A) efetuar estudo detalhado, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da r. sentença, para encontrar uma posição mais adequada e distante das linhas de transmissão de alta tensão, onde a indução elétrica seja eliminada, a reconfigurar a instalação local do padrão de entrada de energia e eventualmente até mesmo do transformador da requerida Elektro, além da possibilidade de adoção de barreiras de proteção; e em B) executar nos 60 (sessenta) dias corridos subsequentes, a suas expensas, as obras e realocação das instalações, de maneira a entregar para o autor um serviço de fornecimento de energia elétrica seguro e sem qualquer risco de indução; e para condenar as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da corré Elektro. Recorrente que não impugna especificamente o laudo pericial do qual se extrai a constatação de que, mesmo com o desligamento da chave seccionadora, havia tensões presentes nos cabos elétricos, inclusive no interior da residência do autor recorrido, o que não deveria ocorrer, a indicar a existência de indução de tensão proveniente das linhas de alta tensão próximas. Era mesmo o caso de condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na implementação de adequações necessárias para que o fornecimento de energia elétrica para a propriedade do autor apelado não seja afetado pelo fenômeno indução. Dano moral configurado na hipótese, em razão da preocupação e angústia suportadas pelo autor, considerado o risco de choques elétricos e acidentes a que está submetido, com ameaça à sua integridade física e de familiares, observado que, contatada administrativamente, a parte ré não solucionou a questão. «Quantum que não comporta redução, observados os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Motel. Recepção em apartamentos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção.

«A recepção, em apartamentos de hotéis ou motéis, de transmissão de música feita por emissora de rádio não gera a obrigação de pagar a contribuição devida aos titulares dos direitos autorais.... (Continua)

33 - TJMG Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Manobra de marcha à ré. Falta de sinalização, de proteção da base da torre e de manutenção da vegetação ao redor. Culpa concorrente da vítima. Caracterização. Dano material. Fixação em montante adequado. Majoração. Impossibilidade. Ausência de prova. Recursos desprovidos

«- Constatado o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo, que, ao realizar uma manobra de marcha à ré, não agiu com a cautela necessária e chocou-se com um objeto de grande porte, qual seja a base de uma torre de transmissão de energia, é de se reconhecer a sua obrigação de reparar os danos materiais comprovados nos autos, ressaltando que o valor da indenização deve ser minorado, diante da culpa concorrente da concessionária de energia, que não sinalizou a área, não protegeu a base da torre e não cuidou da manutenção da vegetação no entorno da área.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DAS DIVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA POSSE DO FUNDO DE COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança c/c reparação de danos extrapatrimoniais. Julgamento de improcedência. Reforma, em parte. Aquisição de quotas sociais e de estabelecimento comercial pelo autor. Rés que se responsabilizaram pelo pagamento de eventuais dívidas atreladas à atividade empresarial, vencidas antes da transmissão da posse do fundo de comércio. Prova da existência de tributos municipais inadimplidos no período. Obrigação de pagamento carreada às rés. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, que não transbordou para ofensa ao direito de personalidade do autor. ... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (realização de obras emergenciais para combater processo erosivo do solo em área, de propriedade da agravante, próxima às torres de transmissão da Eletropaulo). Medida de urgência deferida pelo juízo «a quo». Subscrição de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pela agravante reconhecendo irregularidades em suas obras. Impossibilidade de se afastar a relação entre sua conduta e o risco de ruína das torres de transmissão de energia elétrica. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Existência. Presença de Interesse público que autoriza a concessão de medidas assecuratórias da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Deferimento da liminar ( CPC/1973, art. 273, § 7º). Cabimento. Decisão agravada reformada apenas para reduzir o valor da multa diária cominada. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Pretensão da autora à devolução das quantias pagas. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Não se cogita de culpa no negócio, mas da obrigação de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações do transmitente não terminam com a entrega do bem. Como consequência dessa obrigação, o alienante deve evitar que o adquirente sofra dano pela aquisição do bem decorrente de anterior à transmissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura. Adesão ao pacote destinado à transmissão dos jogos do «Brasileirão. Incompatibilidade do receptor do sinal de transmissão de TV por assinatura, instalado no estabelecimento da autora, com o serviço ofertado e contratado, frustrando a transmissão e impossibilitando o incremento das vendas com o aumento da clientela interessada nos jogos. Verba arbitrada em R$ 8.300,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré-apelante que confirma a versão autoral, declarando que fora contratada a transmissão a contar de sábado, 11/05/07, não logrando resolver o impasse e cumprir o ofertado durante vários dias seguidos. Ausência de relação de consumo em razão da adesão aos serviços caracterizar insumo, destinado ao incremento de seus lucros. Fato que não exime a ré-apelante de prestar os serviços de forma satisfatória e conforme estabelecido nas tratativas do contrato formalizado por telefone. Frustração do incremento das vendas, decepcionando os clientes da autora-apelada, que contavam em assistir os jogos naquele estabelecimento, fato muito corriqueiro na cidade do Rio de Janeiro. Mácula ao nome da empresa-apelada, arranhando a confiabilidade no estabelecimento que não cumpriu a transmissão dos jogos ofertada aos clientes. Obrigação de indenizar os danos decorrentes da frustração causada à clientela que se impõe. Danos morais caracterizados. Autora que postula indenização no valor certo de R$ 14.920,00 (quatorze mil novecentos e vinte reais). Arbitramento excessivo e que ultrapassa o pedido. Julgamento ultra petita, a impor a redução para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que se mostra mais adequado aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir o valor atribuído à indenização, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.

Autor que pretende a remoção dos postes de energia / linhas de transmissão que se encontram em sua propriedade ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ônus suportado pela servidão de passagem. Descabimento. Impossibilidade de remoção dos postes, em detrimento do interesse público. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

43 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

45 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Transação anterior, em ação diversa, não homologada expressamente. Eficácia e validade. Acordo descumprido. Renascimento da obrigação anterior. Impossibilidade. Apelação da embargante provida. CPC/1973, art. 585, II.

«Apenas para efeitos processuais é indispensável a homologação da transação. A que se faz por escrito particular das partes vale como tal desde o momento da assinatura (Caio Mário da Silva Pereira). O acordo que não implica em transmissão de propriedade, mas apenas prevê futura outorga de escritura, pode ser celebrado por instrumento particular. A transação não homologada caracteriza-se, atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, como título executivo extrajudicial. Descumprida a transação deve o credor executá-la e não postular o cumprimento da primitiva obrigação a qual, pelo ajuste amigável, foi extinta.... (Continua)

46 - TJSP Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.

«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal momento de incidência tributária previstas na Lei Estadual 10.705/00. Os interessados recolheram o imposto incidente na doação segundo tais regras, e objetivamente a Fazenda do Estado não demonstrou qualquer insuficiência de pagamento para obstar a expedição do formal de partilha.... (Continua)

47 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«Existente a obrigação de prestar alimentos fixada judicialmente e vencidas as parcelas após a morte do alimentante, tem o espólio a obrigação de prestar alimentos a quem o de cujus devia. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença que indeferiu a inicial da execução de alimentos desconstituída.... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SKY LIVRE". TRANSMISSÃO GRATUITA DE CANAIS ABERTOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE TECNOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como as despesas de cotas condominiais e IPTU. Cabimento. Circunstância em que o comprador sequer obteve a posse do imóvel. Obrigação que se transmite tão somente na efetiva transmissão da posse ao promissário-comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Família. Civil. Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução de união estável. Celebração de acordo com fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Homologação. Posterior falecimento do alimentante. Extinção da obrigação personalíssima de prestar alimentos. Impossibilidade de transmissão ao espólio.

«1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria. ... (Continua)