transmissibilidade do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Indenização. Dano moral. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. Recurso não conhecido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Falecimento do titular. Ajuizamento de ação indenizatória. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Ação proposta pelo ofendido. Falecimento do titular no curso da ação. Legitimidade dos sucessores. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido. Súmula 168/STJ.

1. A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/02/2011). ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros. Possibilidade. Transmissibilidade do direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Morte da parte autora no curso do processo. Transmissibilidade do direito patrimonial. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial em ação de indenização movida por passageira em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte coletivo, por alegada conduta negligente de motorista, que fechou a porta de desembarque do ônibus de forma precipitada. A parte autora faleceu no curso do processo, sendo ora representada por seu Espólio. ... (Continua)

8 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.784.

«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no CCB/2002, art. 1.784. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Dano moral. Falecimento do titular. Direito à indenização. Transmissibilidade aos herdeiros. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Ilegitimidade `ad causam´. Transmissibilidade automática do direito de reparação à herdeira ? Pertinência subjetiva da ação ? Titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços. Legitimidade `ad causam ´reconhecida ? Indeferimento da inicial descabida ? Entinção do processo afastada ? Recurso provido em parte, para esse fim

17 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor da herança após o seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio configurada. Aplicação dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1.- A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/2/11). ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO NECESSITADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RETIFICAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE, AOS HERDEIROS, DO CARÁTER PATRIMONIAL DA AÇÃO.

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Transmissibilidade da cláusula compromissória. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Ação regressiva ajuizada em 11/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Possibilidade. Danos morais. Herdeiros. Transmissibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Óbice da Súmula 83/STJ. Redução do valor da condenação. Impossibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ/. Agravo interno não provido.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/2/2011). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

25 - STJ Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.071, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Herdeiros. Transmissibilidade. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cláusula restritiva de cobertura. Abusividade. Cobertura. Negativa indevida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral sofrido por pessoa que vem a falecer antes de iniciada a ação. Legitimidade ativa da esposa e da filha. Direito à indenização de natureza patrimonial. Transmissibilidade. Absolvição por não-configuração de autoria. Conclusões da origem. Recurso que sustenta que a absolvição se deu em razão de falta de provas. Violação a Lei 8.112/1990, art. 126. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantia não manifestamente desproporcional.

1. Em primeiro lugar, é pacífico no âmbito da Primeira Seção o entendimento segundo o qual o direito de pleitear indenização por danos morais tem, em si, caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível à esposa e à filha do de cujus ofendido. Precedentes. [REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ] ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicação. Falecimento da autora. Perda de objeto. Sentença de extinção. CPC, art. 267, IV. Irresignação. Pretensão pela habilitação e cobrança de multa cominatória. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

32 - STJ civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

33 - STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Alegação de apossamento administrativo. Pretensão indenizatória de danos morais. Direito de culto aos mortos. Violação a direito da personalidade. Desnecessidade de produção de prova. Autonomia da pessoa jurídica. Distinção da pessoa dos sócios. Intransmissibilidade do direito. Carência de legitimidade para a causa.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem de sua falecida filha, pois são os pais aqueles que, em linha de normalidade, mais se desvanecem com a exaltação feita à memória e à imagem de falecida filha, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em Juízo.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

40 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

41 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Mora da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito regramento próprio. Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Procedimento Comum - Obrigação de fazer - Home care - O falecimento da parte acarreta a perda superveniente do interesse processual motivada pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e intransmissibilidade da ação- Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora exclusiva da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito. Regramento próprio na Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... (Continua)

46 - TJPA Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação pelos danos morais sofridos durante o período de regime militar. Imprescritibilidade. Violação a direitos humanos. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agint no REsp. 11.380.062/RS, rel. Min. Regina helena costa, DJE 26/9/2016 e AgRg no REsp. 11.480.428/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15/9/2015, dentre outros. Intransmissibilidade do direito personalíssimo. Tese não prequestionada. Inovação recursal não permitida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido posicionou-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 11.380.062/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26/9/2016 e AgRg no REsp. 11.480.428/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/9/2015, dentre outros. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Sucessão. Indenização. Danos moral e material. Publicidade do fato da vítima ser portadora do vírus HIV (AIDS). Legitimidade reconhecida dos pais. Herdeiros que sucedem no direito de ação. Natureza patrimonial do dano moral. Amplas considerações sobre o tema. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«Os pais estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos que deram publicidade ao fato de a vítima ser portadora do vírus HIV. Os autores, no caso, são herdeiros da vítima, pelo que exigem indenização pela dor (dano moral) sofrida, em vida, pelo filho já falecido, em virtude de publicação de edital, pelos agentes do Estado réu, referente à sua condição de portador do vírus HIV. O direito que, na situação analisada, poderia ser reconhecido ao falecido, transmite-se, induvidosamente, aos seus pais. A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183) [Rec. Esp. 11.735].»... (Continua)

49 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1393. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do CCB, art. 1410. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao CCB, art. 1393. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

50 - TJSC Execução contra a Fazenda Pública. Ação de fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Falecimento da beneficiária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Intransmissibilidade da multa. Caráter personalíssimo do direito reclamado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe a cobrança de astreintes oriundas do descumprimento de ordem judicial para fornecimento de medicamento pelo espólio por tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível por sucessão. ... (Continua)