transparencia gestao recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Fundo de investimento. Transferência de gestão à Empresa Santos Asset Management. Aplicação de 86,66% dos recursos do fundo em títulos do Banco Santos. Má gestão financeira. Descumprimento dos deveres de informação e de transparência. Inteligência do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica do investidor que não foi alertado sobre a mudança de gestão para empresa coligada ao Banco Santos. Dever de indenizar configurado. Reforma da sentença. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 422.

«Comprovado que a perda dos investimentos não se deu em função do risco inerente ao mercado de capitais, mas sim em razão da manifesta e equivocada escolha do gestor na avaliação do direcionamento do capital investido - todo ele lançado em uma única instituição - qual seja, o Banco Santos, é inegável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira que transferiu a gestão do fundo à empresa cuja credibilidade já se encontrava abalada no mercado financeiro. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Saúde. Repasse de recursos a hospital privado. Convênio. Cobrança. Súmula 269/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e o Secretário Estadual da Fazenda «para determinar que o impetrado repasse, de forma direta, periódica e automática, as verbas destinadas ao ISEV pelo contrato global 594/2014, conforme previsão da Lei Orçamentária Estadual pelo prévio empenho, bem como a cláusula sétima do contrato global 594/2014, sem qualquer espécie de contingenciamento, considerando a natureza do bem jurídico tutelado e sua relevância pública. ... (Continua)

5 - TJSP Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão do autor à reforma.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio e quadrilha. Competência para processar e julgar o feito. Consumação do crime previsto no CP, art. 312 no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Condutas imputadas ao recorrente praticadas em brasília. Transferência indevida dos recursos ocorrida no amapá. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime de peculato-desvio consuma-se no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Transferência da linha para terceiro. Inadimplemento. Negativação do nome do autor em data posterior à cessão, envolvendo ligações internacionais. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a operadora local e a de longa distância. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas. Recursos da autora e da ré, parcialmente providos.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

9 - TJPE Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Munícípio de carpina. Estado de Pernambuco. Convênio. Celebração. Ausência de sinalização positiva do estado de Pernambuco. Transferência voluntária de recursos financeiros. Impedimento. Pendências nas prestações de contas anteriores. Fato incontroverso. Providências. Insuficiência. Ausência de provas. Pedido de sobrestamento dos efeitos do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes da controladoria geral do estado. Alegação de risco de perder o repasse de recursos em transferência voluntária. Descabimento. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. Mera especulação política. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto o Município de Carpina venha aduzir, em suas razões recursais, que o Governo do Estado de Pernambuco manifestou intenção em firmar consigo Convênio Administrativo para repasse de verbas destinadas a execução de obras de pavimentação, o que se vê da Declaração anexada aos autos (fl. 12) a pretexto de produzir tal prova é, tão somente, a informação de que «(...) o Município de Carpina está pleiteando junto ao Governo do Estado.... sem que ali haja efetiva demonstração da sinalização positiva daquele ente político estadual em celebrar consigo o aludido convênio (quanto mais no valor indicado) no exercício da sua atividade político-administrativa - sendo válido frisar que a tese jurídica de defesa aqui adotada pelo Estado de Pernambuco bem reforça a inexistência dessa sinalização diante das circunstâncias que permeiam esta lide recursal; ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, a condenação da CPFL à obrigação de fazer. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação principal declaratória de nulidade de título de crédito c/c danos morais. Negócio jurídico inexistente. Duplicata sem causa. Legitimidade do cedente e do cessionário. Cautelar de sustação que impediu o protesto. Inexistência de publicidade. Dano moral incabível. Recursos parcialmente providos.

«1. A mera comunicação do sacador ao Banco no sentido de não efetuar o protesto, não o isenta de responder à ação declaratória de nulidade do título de crédito, uma vez que confessa o equívoco cometido ao gerar duplicata sem causa. ... (Continua)

12 - TJMG Remessa necessária. Recursos voluntários. Ação civil pública. Transferência hospitalar. Procedimento cirúrgico. Menor. Ministério público do estado de minas gerais. Legitimidade ativa. Interesse individual. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 1.036. Imprescindibilidade. Demonstração. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes do STF.

«I. «O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (STJ - 1ª SEÇÃO - Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel.: Ministro OG FERNANDES - j. 25/04/2018). ... (Continua)

13 - STJ Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição de menor, nascido na Espanha em 23/12/2011, filho de mãe brasileira e pai espanhol, movida pela União contra a genitora. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse - Sentença de improcedência da oposição e de procedência da ação principal - Apelos da ré e dos opoentes pleiteando a transferência de titularidade do imóvel financiado aos cessionários, opoentes -

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência Legislativa. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS Complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Variação patrimonial não justificada. Infração a CLT, art. 482, «a ao Lei 8.492/1992, art. 9º, VII. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Ausência de comprovação de origem dos recursos. Tema provado nos autos. Impossibilidade de contraditório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Variação. Ônus da prova agente público. Precedente. Proporcionalidade. Violação. Ausência. Precedente. Inexistência do direito líquido e certo postulado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra portaria emanada pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, da Controladoria-Geral da União - CGU, pela qual foi determinada a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, por justa causa, em razão de variação patrimonial não justificada em simetria à sua renda e, logo, violação do Lei 8.492/1992, art. 9º, VII, com pena aplicada em razão do CLT, art. 482, «a. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Mandado de segurança. Ato de Dirigente Regional de Ensino. Apelação da Fazenda do Estado. Matrícula escolar. Irregularidade. Reconhecimento. Ensino fundamental. transferência decorrente de mudança para outro país, retorno e reclassificação. Irregularidade das matrículas, das impetrantes, para as 6ª e 8ª séries. Ocorrência. Ilegalidade reconhecida pela escola. Decurso de cerca de onze anos, estando as impetrantes, hoje, com idade de 22 e 24 anos, possivelmente com cursos superiores já concluídos. Manutenção, todavia, dos atos, dado o decurso de muito tempo. Recursos improvidos.

20 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado de forma verbal. Termos. Cobranças indevidas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1.cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de valores em que se discutem os termos de contrato firmado de forma verbal e os valores devidos em decorrência da prestação, pela agravada, de serviços de administração de recursos financeiros, gestão e operações de contas de pagamento e transferência de valores.

2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não logrou êxito em comprovar que firmou contrato verbal com agravada - ou em que termos - para que se pudesse aferir se as cobranças apontadas seriam indevidas e de responsabilidade desta. ... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de União Paulista. Malversação de verbas públicas. Convênio com o Estado de São Paulo para transferência de recursos financeiros objetivando a reforma de centro comunitário. Alegação de que o Prefeito/réu não aplicou tais valores na referida obra. Descabimento. Gastos com a obra comprovados pelos documentos carreados aos autos, bem como pela prova pericial produzida. Condenação do Ministério Público no pagamento dos honorários do perito afastada uma vez que não comprovada má-fé. Recurso provido em parte para esse único fim.

23 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.124/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 156, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.124/STF - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Tese jurídica fixada: - O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos CF/88, art. 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Desnecessidade de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Desnecessidade de comunicar a alienação do veículo para a Fazenda Estadual - Dano moral bem dimensionado - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

26 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de São Joaquim da Barra. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Convênio de Execução Descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social. Ação para a transferência voluntária de verba pública mediante convênio. Descentralização visando a proteção social. Inscrição da municipalidade do CADIN estadual que não pode ser motivo de suspensão do repasse de tal verba. Fundamento no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. Ação procedente. Multa diária. Astreinte e honorários advocatícios devidos, porém, em valor reduzido. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Requerimento administrativo de informação dirigido à secretaria estadual da cultura. Dados disponibilizados pelo portal da transparência do estado do Amazonas. Insuficiência de informações. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Generalidade do pedido. Incursão no suporte probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Estado da Cultura do Amazonas, consubstanciado na não disponibilização de informações acerca da aplicação dos recursos públicos da referida pasta, conforme determina a Lei 12.527/2011, a chamada Lei da Transparência (fl 81,e /STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que determinou a inclusão dos nomes de servidores públicos e seus vencimentos em portal da «internet denominado «De olho nas contas. Indenização descabida. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

30 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1. A governança de contratações, desdobramento da governança institucional, envolve os mecanismos de liderança, estratégia e controle, que possibilitam o direcionamento, o monitoramento e a avaliação da atuação da gestão, contribuindo para a eficiência, a transparência e o alcance dos objetivos institucionais. 2. A Resolução CNJ 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, estabelece que os demais órgãos do Poder Judiciário poderão publicar normas complementares para a execução dessa Resolução. 3. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema de gestão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da CF/88, coordenar o planejamento e a gestão estratégica da Justiça do Trabalho. 4. As contratações de forma compartilhada, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, favorecerão o planejamento conjunto, a economia nas aquisições, além da otimização de tempo e de recursos humanos. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para implementar a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

31 - STJ Administrativo e constitucional. Recursos especiais em ação popular. Legitimidade passiva ad causam do ex-Governador configurada. Imputação de ato omissivo. Lei 4.717/65, art. 6º. Aferição da responsabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à moralidade administrativa.... (Continua)

32 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Infração de Trânsito indicado na Exordial e relativos ao Município de Vinhedo foi efetivamente notificados ao condutor, por remessa postal, em cumprimento ao disposto no art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro"; (ii) «mera declaração de terceiro assumindo a infração não elide a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Não houve resposta ao recurso - Sem embargo do alegado nos recursos, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «é certo que o Município de Vinhedo, citado para contestar a ação, manteve-se inerte (fl. 57). Sendo assim, declaro-o revel, nos termos do CPC/2015, art. 344. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pela municipalidade a devida notificação da autuação e da penalidade ao autor, outra não é a solução senão o acolhimento do pedido para fins de anular o processo de cassação da habilitação (PA 693/2019), cujo fundamento para a instauração é a infração aplicada pela municipalidade (5 S 2191476). Por fim, como a parte não contesta a autuação, mas apenas informa terceiro como sendo o real infrator, juntando a declaração de fl. 25, acolho o pedido para transferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Não tendo havido resposta aos recursos, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES.

celebração indevida de contrato em nome da autora - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da contratação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - sentença mantida em tal aspecto. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Perdas e danos e lucros cessantes. Continuidade do contrato. Balizas fáticas e exame de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos. Do agravo em recurso especial de góes cohabita participações ltda e outros

I - Na origem trata-se de ação ordinária proposta por GÓES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes de indenizações trabalhistas. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a majoração dos honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Recursos de apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de imóvel. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, reconhecendo a existência de fraude à execução na transferência do imóvel, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora destinando a verba à conta da Fazenda Pública, sem reversão em favor dos advogados públicos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos. Instrumento particular. Cotas do capital social de empresa (d.a.l) e transferência de direitos e obrigações do contrato de franquia celebrado com a ect, referente à agência dos correios localizada no município de votorantim. Resolução do contrato objetivando liberar qualquer constrição ao seu patrimônio, interpuseram, os sócios, agravo de instrumento em petições separadas (agravos de instrumento 637.305-4/7-00. E 637.306-4/1-00), como já feito por um de seus sócios e co-réu (635.7984/0-00). Processados e contraminutados determinou-se a remessa dos autos de ambos os recursos pra julgamento simultâneo. Provimentos negados.

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos internos nos recursos especiais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Desnecessidade de chamamento à lide da cacon. Agravos internos do estado do Paraná e da união a que se nega provimento.

«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação do CPC/1973, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, «B, DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando a legislação local, entendeu que a reclamante faz jus à Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE, em razão da transferência da extinta Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH para o Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SMARH) do Estado do Rio Grande do Sul. Partindo da premissa de que a controvérsia havida nos autos está centrada na interpretação de lei estadual, inviável a admissibilidade do recurso de revista, em razão de a parte não comprovar a existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Isso porque, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... (Continua)

43 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.

«1 - Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração pública direta e indireta. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

45 - STJ Constitucional. Administrativo. Civil e processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Bem pertencente à União. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Legitimidade do Ministério Público. Adequação da via e competência confirmadas. Prescrição não incidente. Coisa julgada com eficácia preclusiva. Inaplicabilidade. Anulação do registro e restituição de valores. Recursos não providos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. ... (Continua)

46 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de obrigação de fazer. Transferência de ações e respectivos dividendos, que estão custodias em instituição financeira. Recurso distribuído à 19ª Câmara de Direito Privado que entendeu que as pretensões recursais envolvem a relação triangularizada entre a Eletrobrás, o banco réu e os autores cessionários das ações, que defendem direito de transferência decorrente de contratos de cessão desses valores mobiliários, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a ação pretende que o banco réu realize transferência das ações, de titularidade das empresas cedentes, bem como de valores depositados a título de dividendos e juros, não versando sobre natureza societária em si ou matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta negativa do banco em proceder a transferências de ações, adquiridas por meio de cessão de crédito originária da devolução dos empréstimos compulsórios pela Eletrobrás, que ainda estão em nome das cedentes, e que estão sob custodiadas da instituição financeira. Pretensão de transferência das ações e seus respectivos dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações. Ausência de discussão sobre questões societárias propriamente ditas ou regida pela Lei das S/A. Custódia de ações que diz respeito a serviço bancário, não se confundindo com questão societária. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.11 da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (19ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

47 - STJ 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

49 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)