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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 (redação da Lei 13.043/2014) . Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJMA. Efeito suspensivo concedido àquele agravo. Competência do Juiz natural da causa. CPC/2015, art. 237, III

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia completa de procurações. Ausente nos autos. Aplicação da Súmula 115/superior tribunal justiça. STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«Ausente a cadeia completa de procurações, é incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ocorrência de contradição/obscuridade. Justiça comum estadual. Requisições de pequeno valor. Disposições do CPC, art. 730. CPC. CPC. Pagamento efetivado por intermédio do presidente do tribunal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- As disposições da Lei 10.259/2001 não são aplicáveis aos pagamentos das obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações prolatadas pela Justiça Comum Estadual, uma vez que regidas pelo CPC, artigo 730 - Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo previsão legal acerca da possibilidade de determinação de pagamento diretamente pelo Magistrado de primeiro grau, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, deve ser efetivada por intermédio do presidente do Tribunal respectivo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte de drogas para uso pessoal. Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime do CP, art. 273. CP. Princípio da insignificância. Risco à saúde pública. Impossibilidade de aplicação. Matéria de prova. Verbete 7 do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 557 - Código de Processo Civil - CPC, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191, Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191,. CPC/1973. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191 que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Comunicação da transferência da ocupação do imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/04/2019. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Colônia de pescadores. Decreto-lei 4.830-a/1942 e conclusões do tribunal marítimo. Inexistência de comprovação da qualidade de ex-combatente. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Falta de prequestionamento dos arts. 267, I, VI, 273, 516, 517 e 521 todos do CPC/1973 e dos arts. 167, I, item 21 e 221, IV da Lei 6.015/1973. Área de preservação permanente. O tribunal de origem concluiu que parte da construção do empreendimento imobiliário ocorreu no terreno de marinha. Competência da Justiça Federal. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático- probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade relativa.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em razão da ausência de prestação de contas referente ao Convênio 277/1996 firmado entre o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Codó, representado pelo requerente, então prefeito municipal. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. EMBORA OS EXEQUENTES TENHAM SIDO INTIMADOS PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PREENCHENDO DESSA FORMA, O REQUISITO INSERTO NO CPC, art. 485, § 1º. NÃO É MENOS VERDADE QUE NO CASO EM COMENTO NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA POR TERMO AO PROCESSO VIOLANDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 485, § 6º, BEM COMO VERBETE SUMULAR 240, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Não ocorrência. Militar. Proventos. Pedido de equiparação do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Ministro de Estado da Defesa. Ilegitimidade.

«1. Não ocorre litispendência entre este mandado de segurança e a Ação Ordinária 2008.38.01.000495-6, em curso perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, uma vez que não há identidade de pedidos entre as referidas ações. Com efeito, enquanto na presente impetração pleiteia o impetrante a incorporação do índice de 81% a contar de abril de 2008, na referida ação requereu o militar a condenação da União ao pagamento de valores relativos ao período de 5 anos retroativos ao mês de fevereiro de 2008. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Existência de cargos vagos ou preenchimento das vagas via contratações irregulares. Ausência de comprovação. Mera expectativa de direito à nomeação. Art. 543-B, § 3º surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato de vice-presidente de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o valor das astreintes ao valor de alçada previsto no Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Critério de competência. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Competência dos juizados especiais para promover a execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial improvido.

«1. Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores - e diante da inércia legislativa - , a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a criação das Turmas de Uniformização (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05/2016). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição da União. Terreno de marinha. Cessão gratuita. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, via de recurso especial. Enfiteuse. Titularidade do bem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/05/2019. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de justiça alteração dos critérios de escolaridade para investidura no cargo. Análise da possibilidade de reenquadramento não enfrentada pela corte de origem. Omissão quanto ao ponto central da demanda. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. Desume-se da leitura dos autos, que os autores propuseram ação ordinária em face do ESTADO DO MARANHÃO objetivando o seu reenquadramento no Grupo Ocupacional de Nível Superior do quadro de servidores da Justiça Estadual, previsto na Lei 8.772/2008, em razão da alteração do requisito de investidura no cargo de Oficial de Justiça do nível médio para o nível superior. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Inobservância de regular procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de intimação pessoal do interessado com domicílio certo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Análise dos elementos fáticos. Procedimentos demarcatórios e momento da notificação aos recorridos. Informações necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no agint no REsp. Acórdão/STJ se amolda ao caso concreto.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e que a União se abstenha de cobrar da parte autora importâncias derivadas da ocupação de imóvel descrito na inicial, bem como seja cancelado o registro como acrescido de marinha. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsideração dessa decisão, afirmando que o recurso de apelação foi incluído em pauta e julgado sem a intimação de seu advogado. O pedido foi acolhido monocraticamente pelo relator e os autos foram incluídos em pauta para novo julgamento. No novo julgamento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, diferentemente do julgamento anterior, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que asseverou não estarem presentes os requisitos para o prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustentou violação do CPC/2015, art. 272, § 5º, bem como a existência de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal de Justiça que impôs condenação a empresa por crime ambiental. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I «b. Súmula 41/STJ. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impropriedade do mandamus.

«1 - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I «b). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim, o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória provida na origem. Embargos infringentes. Nulidade de julgamento. Aplicação exclusiva do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Julgador suspeito. Quórum mínimo para funcionamento de órgão fracionário. Insuficiência após a desconsideração do voto de desembargador impedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que ficaram reconhecidos como devidos lucros cessantes à parte ré, ora recorrida, em decorrência de descumprimento contratual por parte da autora, ora recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negou provimento à apelação da ora recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RESP 1.877.113/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.863.973/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO art. 1.036, § 5º DO CPC/2015, VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, CADASTRADA COMO TEMA 1085 - STJ, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ LOGO, EM RELAÇÃO A ESTA MATÉRIA, O STJ PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DA MARINHA. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Termo de confissão de dívida. Restituição de valores pagos. Prova do pagamento de dez parcelas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terreno de marinha. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e Decreto 2.398/1987, art. 1º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)