tutela antecipada guarda menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

4 - TJPR Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Guarda e lar de referência de filho menor. Tutela antecipada. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes.

«1 - Na linha da orientação jurisprudencial firmada na Terceira Turma, o menor deve ser protegido de mudanças sucessivas e temporárias de lar, excessivamente prejudiciais a sua estabilidade emocional. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

11 - TJSC Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Licença-adoção. Guarda provisória do menor. Prorrogação. Recusa pela autoridade. Hipótese. Inadmissibilidade. A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade. Pedido de ampliação do período de licença-adoção prevista pelo art. 1º, da Lei Municipal 9919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal 14872/09. Necessidade. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida

«- Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser mantida a decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a inclusão de menor na condição de dependente de sua guardiã, segurada na autarquia previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 227, § 3º, inciso II e do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.

15 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação

16 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Guarda de menor. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação do CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) medida cautelar preparatória recebida como antecipação de tutela. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ (4) recurso especial que se volta contra decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

20 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

«A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o CCB/2002, art. 1.728. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de ex-servidora pública estadual. Reversão. Neta menor sob sua guarda definitiva e com quadro grave de retardo (deficiência) mental. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoalbilidade. Os bens jurídicos da vida, saúde e dignidade são muito superiores ao patrimônio da agravante. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ e deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade não caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 732/STJ). Dependência econômica em relação à avó. Não comprovação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que antecipara os efeitos da tutela. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes da previdência social. Inaplicabilidade, do ECA, ECA. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia do enunciado 735 do STF.

«I - Não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam nenhum juízo definitivo, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Dependendo a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do CPC/1973, art. 273, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verificando-se pela documentação juntada aos autos a necessidade de maior dilação probatória ou ao menos aguardo da fluência do prazo de resposta, inadmissível o deferimento de pedido de reintegração de posse e mesmo, alternativamente, arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos. Menor sob guarda. Dependência. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 9.528/1997. Constituição Federal. Prescrição. Termo inicial do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Custas. Implantação do benefício. CF/88, art. 227. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 79. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento de demanda em face da ex-empregadora, com vistas a ser mantido no plano de saúde, juntamente com sua esposa, nas mesmas condições vigentes, na época do contrato de trabalho. Tutela indeferida em primeiro grau. Inexistência dos requisitos legais ensejadores da medida, ao menos por ora. Necessidade de se aguardar a resposta da demandada e ou de instrução probatória, para melhor esclarecimento dos fatos. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Concessão antecipatória que determina a comercialização dos títulos. Decisão que esvazia o pedido reconvencional de obter a titularidade dos mesmos e manter a relação contratual. Ausência de situação excepcional autorizadora. Possibilidade de aguardar o desfecho da lide ou ao menos

32 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC 4. Ocorre que o Pretório Excelso editou a Súmula 729 segundo a qual a decisão proferida naquela ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. Ademais, mesmo após a edição da Lei 12.016/09, que em seu art. 7º, § 2º, veda a concessão de tutela antecipada para conceder extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos, o que, na linha propugnada pela agravante, implicaria na superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato é que aquela Corte Suprema continua a aplicar o entendimento proposto na Súmula 729, razão pela qual não vislumbro óbices legais à concessão de tutela antecipada. Nesse sentido, veja-se, na parte que interessa, o seguinte precedente do STF, julgado em 06 de fevereiro de 2013, que continua a aplicar o entendimento previsto na Súmula 729: «Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Recurso não provido. (...). ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Súmula 729/STF. Mérito. Gratificação extensível aos aposentados. Não há violação a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do STF. Recurso improvido.

«No caso dos autos, alega o Estado/agravado que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC 4. ... (Continua)

41 - TJSC Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada. Obrigação de custear o tratamento psicoterápico da autora até o julgamento final da demanda. Ilegitimidade passiva ad causam. Genitor que se encontrava fora do país quando da prática de ato infracional por seu filho adolescente. Irrelevância. Responsabilidade dos pais decorrente do exercício do poder familiar. Preliminar afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Ainda que o genitor não detenha a guarda do filho no momento da prática de ato infracional, não se exime de responder pelos atos praticados por filho incapaz. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.

1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Indeferimento da tutela antecipatória. Pretensão de obrigar o estado a implementar de imediato o serviço auxiliar da infância e juventude no município de ortigueira/PR. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Parquet. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo se aguardar o estabelecimento do contraditório... (Continua)

46 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada rejeitada unissonamente. Realização de cirurgia com implantação de prótese de joelho a portadora de artrose bilateral. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preambular de impossibilidade de aplicação de multa diária na pessoa do agente público acolhida à unanimidade, pois a extensão ao gestor público da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, mesmo que revestida do motivado desígnio de dar efetivo cumprimento à ordem judicial, não detém juridicidade, vez que inexiste norma expressa que alcance a pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público, determinando, assim, a aplicação de multa diária ao Estado e não na pessoa do gestor público. ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheque objeto de furto. Emissão por falsário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida. Multa para suspensão do débito deve cumprir sua finalidade e não motivar enriquecimento sem causa. Astreintes. Multa. Redução na hipótese. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«... O agravado demonstrou por provas pré-constituídas robustas que convenceram o juízo da veracidade de suas alegações, ou seja, dos documentos colacionados infere-se mais do que aparência do bom direito, e sim verossimilhança. Assim, há prova inequívoca da alegação do autor, e também, perigo na demora do provimento, já que a ausência de suspensão do débito e da cobrança dos encargos resultantes de sua compensação indevida priva o agravado da posse de bem essencial - dinheiro - já que sua conta foi zerada, além de incorrer na negativação de seus dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Destarte, seria de pouca valia a concessão do pleito após cognição exauriente, que reconhecesse direito ao autor sobre a inexistência de débito. Como a antecipação dos efeitos da tutela é uma decisão reversível, ao menos por ora, estão presentes os pressupostos ensejadores da medida, conforme previsão do CPC/1973, art. 273. Contudo, merece parcial guarida o pedido relacionado à multa, respeitado o entendimento do d. Magistrado. Embora a multa aplicada seja meio de coerção prevista no CPC/1973, art. 461 para o cumprimento da decisão judicial (se devidamente observada, nada teria de pagar o agravante); não pode servir de enriquecimento sem causa, razão pela qual impõem-se a redução da limitação ao valor da cártula, devendo o agravante cumprir a decisão monocrática no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 4.000,00. ... (Des. Camilo Lellis).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida de urgência deferida. Fornecimento de medicamentos. Embargos de declaração. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - A. F. menor impúbere, apresenta Pedido de Tutela Provisória contra a União e o Estado do Paraná, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento 5041679- 08.2021.4.04.000). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito internacional. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção da haia. Repatriamento. Negativa de produção probatória e do pedido de audiência de mediação. Indevido julgamento antecipado da lide no caso concreto. Cerceamento de defesa. Hermenêutica. Interpretação finalísticada norma. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. Julgados desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seus marcos fundamentais, nota-se a atuação de uma comunidade jurídica única - formada por Estados-Membros - contra a subtração internacional de crianças retiradas de sua residência habitual, onde, em princípio, há melhores conjunturas para decidir sobre o direito de guarda e visitas do menor. Sendo assim, sua especial relevância do mundo jurídico é inconteste e sua efetividade deve ser tutelada de modo a garantir o melhor interesse da criança.... (Continua)

50 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Somatropina. Menor. Portador de pig(pequeno para idade gestacional). Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0329383-2, que negou provimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59). O agravante, nas razões recursais, busca, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida no recurso de agravo de instrumento. No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Senão vejamos. O menor L.H.F.L ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco alegando que tem 10 anos de idade e é portador de PIG (pequeno para idade gestacional), necessitando, assim, de tratamento por meio da medicação SOMATROPINA 4 UI, sendo este o único tratamento que apresenta concretas possibilidades de manter ou melhorar a saúde do autor. Tendo requerido administrativamente o fornecimento do medicamento, o Estado de Pernambuco negou. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o Estado forneça o medicamente pretendido. Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a autora-agravada ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. O MM. Juiz de primeiro grau, em decisium de fl. 47, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, obrigado o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado. Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública. Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Da mesma forma, é jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão carente. Acerca desse tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Seção Cível, realizada no dia 03 de maio de 2007, aprovou o seguinte enunciado sumular, in verbis:Súmula 18 É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Daí se infere que a fundamentação apresentada pelo Agravante como suporte para seu inconformismo está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a ensejar, em conseqüência, o não seguimento do presente recurso. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)