uniao estavel pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

2 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. União estável. Pensão por morte. Direito da companheira. Rateio. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Decisão agravada já transitada em julgado. Intempestividade.

1 - A decisão agravada, regularmente publicada em 22/5/2023, transitou em julgado em 14/6/2023, de sorte que é intempestivo o agravo interno manejado apenas em 26/7/2023. ... (Continua)

5 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

6 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. ... (Continua)

7 - STF Família. Direito civil e processual civil. União estável. Pensão por morte. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art 317, § 1º, do RISTF. Acórdão recorrido publicado em 11/10/2010.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. União homoafetiva. União estável. Pensão. Companheira. Possibilidade. Disposições do STF. Dependência econômica. Prova. CF/88, art. 226, § 3º. Presunção. Tratamento igualitário. Apelação cível. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Habilitação de dependnete. Nulidade parcial da sentença. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«Não se conhece de preliminar quando ausente o interesse recursal. Caso em que, embora a sentença tenha determinado a antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada recebeu o presente recurso no seu duplo efeito, suspendo, assim, os efeitos da decisão até o seu trânsito em julgado. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.... (Continua)

9 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. União estável. Pensão por morte de companheiro. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Habilitação em pensão. Falecimento do suposto companheiro. Ausência de comprovação da união Estável. Pensão por morte já concedida a 2ª ré em razão do reconhecimento da união estável com o ex segurado. Justificação judicial (processo 0024263-12.2018.8.19.0054), no qual restou comprovado que a 2ª ré viveu com o ex-segurado até a data do óbito na condição de companheira e dependente econômica. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.

«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto, não assistir razão à recorrente em negar a inscrição da companheira como beneficiária. Este Tribunal já decidiu a questão. Leia-se o seguinte precedente: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 5.774/1971. - A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88 (art. 226) se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 134.332/RS, Rel. Min. William Patterson, DJ 08/09/97). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

15 - STJ Família. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de união estável. Pensão alimentícia. Tempo necessário para reinserção no mercado de trabalho. Definição do prazo a depender das circunstâncias do caso concreto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança para reconhecimento de união estável. Pensão por morte. Existência de prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STF Família. Seguridade social. Direito previdenciário. União estável. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2015.

«1. Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. União estável. Pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente aos arts. 247 do CPC e 128 da Lei Complementar 80/94, bem como a tese de que há nulidade processual em razão da falta de citação da Defensoria Pública a partir da prolação da sentença, não foram apreciadas pela instância judicante de origem. Ressalte-se que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária, conforme a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... (Continua)

20 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

21 - TJSP Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

22 - TJRJ Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União Estável não comprovada. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«1. O ônus de provar a existência de união estável com ex-segurada é do pretenso companheiro. 2. No caso vertente, a prova não convence, sendo inadmissível que um casal conviva por cinco anos e não haja nenhuma prova documental deste relacionamento afetivo. 3. Ademais, num país onde as pessoas pensam que pensão é herança e que «não deve ser deixada para o governo, não impressiona a prova testemunhal. 4. Embargos Infringentes a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. SIMULTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, em que pretende a parte autora seja reconhecida a união estável e a condenação do réu a pagar o benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo ou, subsidiariamente, o pagamento da pensão à razão de 50% (cinquenta por cento) em razão de haver outra beneficiária. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇAO DE FATO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO DO COMPANHEIRO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação intentada para obter a condenação da autarquia previdenciária a instituição de benefício previdenciário consistente em pensão por morte. O pedido é calcado na existência de união estável do apelado com a ex-servidora, falecida em 2017. Recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente o pedido. A questão devolvida a análise deste órgão diz respeito a comprovação ou não pelo apelado da qualidade de companheiro e da possibilidade de habilitação para fins de recebimento de pensão por morte de ex-servidora, considerando que na data do óbito, o suposto companheiro ostentava o estado civil de casado. A jurisprudência pacífica do STJ se orienta no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a prévia separação de fato. No caso, o apelado demonstrou que não havia duas relações concomitantes, mas apenas a união estável mantida com a ex-servidora falecida, até a data do óbito, na medida em que demonstrada a separação de fato. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. ... (Continua)

28 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. pensão por morte de ex-servidor. União estável comprovada. Recurso improvido.

29 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensão por morte. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7º, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.

«Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 3º. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada, refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSAS POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA OU CONCUBINA. Incabivel a distinção entre companheirismo e concubinato, para fins previdenciários. Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado - Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. Comprovadas a estabilidade da união e a dependência econômica, impõe-se a divisão da pensão entre esposa e companheira - Súmula 159/TFR. Provimento do recurso. ... (Min. José Dantas).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE -

Requerimento por companheira de servidor falecido - Comprovação, através da prova documental e oral, que viviam em união estável, há mais de 55 anos e que estavam juntos, na data do óbito - Pensão requerida administrativamente, dentro do prazo de 60 dias, da morte - Direito ao recebimento dos atrasados, contados da data do passamento - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Requerimento por companheira de servidor falecido - Comprovação, através da prova documental e oral, que viviam em união estável, há mais de 10 anos e que estavam juntos, na data do óbito - Pensão requerida administrativamente, dentro do prazo de 60 dias, da morte - Direito ao recebimento dos atrasados, contados da data do passamento - Recurso improvido... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c.

«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.... (Continua)

36 - TRF1 Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

37 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Descabimento. União estável incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Ex-servidor casado.

«Restando indemonstrada a união estável entre a autora e o servidor falecido, mostra-se incabível sua inclusão como dependente. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

39 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido da autora. Fixação da pensão mensal em 2/3 do rendimento da vítima. Cabimento, considerando-se que 1/3 seria despendido em gastos pessoais. Cessação da obrigação caso a viúva venha a contrair novas núpcias ou passe a viver em união estável. Necessidade. Eventos incompatíveis com a dependência financeira em relação à vítima. Recursos parcialmente providos.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

42 - TJSP ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 56/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal) prevê o cônjuge como beneficiário vitalício da pensão por morte; 2. A constituição de união estável tem o condão de acarretar a perda da qualidade de beneficiário, conforme art. 192 da referida lei; 3. A constituição de novas núpcias foi regularmente apurada mediante processo administrativo; 4. O autor não faz jus ao reestabelecimento da pensão por morte por ter constituído novas núpcias; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (certidão de óbito do instituidor da pensão, constando como declarante Pamela Gonçalves, documentos pessoais do de cujus e termo de separação consensual homologado em 2002) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Segurado falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

44 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Sentença transitada em julgado que reconhece a união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a união estável foi reconhecida em Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Dessa forma, não é possível discutir sentença transitada em julgado que deu ensejo à concessão de pensão previdenciária em favor da agravada. ... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

46 - TRF4 Família. Administrativo. Pensão militar por morte. União estável. Companheiro. Lei 3.765/1960, art. 7º, alterado pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Ausência de caracterização.

«1. A prova da união estável, hétero ou homoafetiva, se faz com a demonstração da vida em comum, podendo se dar através de registros fotográficos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do servidor falecido, sendo extinta por casamento ou união estável, conforme Lei Estadual 452/74 e Decreto 65.964/2021. 4. Provas documentais e procedimento administrativo indicam a existência de união estável, reforçada por certidões de nascimento e declaração de domicílio comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. União estável comprovada extingue direito à pensão por morte. 2. Provas documentais prevalecem sobre testemunhais parciais. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei Estadual 452/74, art. 8º; Decreto 65.964/2021, art. 35; Código Civil, art. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Apelação Cível 1061481-16.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1035800-49.2019.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO DEVIDO.

companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar 180/78, na redação da Lei Complementar 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -

Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Cessação. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)