usucapiao legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Usucapião. Legitimidade ativa do espólio, enquanto indivisos os direitos sobre o bem usucapiendo. CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 12, V. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

2 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... (Continua)

4 - TJRS Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Limpo Paulista contra decisão que suspendeu a ação indenizatória por apossamento administrativo até o julgamento da ação de usucapião, condicionando a apresentação do comprovante de ajuizamento da demanda no prazo de 30 dias. O agravante alega ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que são apenas possuidores do imóvel e não proprietários, além de questionar a legalidade da suspensão do feito. ... (Continua)

6 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 1.245. Súmula 211/STJ. Usucapião. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Mérito. Súmula 7/STJ.

«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

«... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. MÉRITO. POSSE INJUSTA DA RÉ. TÉRMINO DO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESINTERESSE DO COMODANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a substituição dos espólios pelos herdeiros no polo ativo. Legitimidade do espólio. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 75.

«Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público para retificação do polo ativo para fazer constar os sucessores e não os espólios, ao argumento de que posse não se inventaria. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de sucessão processual pelo espólio em ação de usucapião. Sustentou o Ministério Público que a posse não pode ser inventariada, motivo pelo qual, na hipótese em análise, a substituição do polo ativo deveria ter sido feita pelos herdeiros dos autores agravantes e não pelos seus espólios. Ocorre que os autores-agravantes ajuizaram ação de usucapião quando já preenchidos os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. Merece destaque, ainda, que enquanto não homologada a partilha, é do espólio do possuidor a legitimidade ativa para a ação de usucapião, na forma do CPC/1973, art. 12, V, do antigo CPC, reproduzido pelo CPC/2015, art. 75, VII, do atual diploma processual. Precedente do STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.

12 - STJ Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.

1 - Não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião visto que, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... (Continua)

16 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e, por maioria, foi proclamado o resultado de PROVIMENTO, para que a ação de usucapião prossiga em busca de julgamento de mérito. Não houve intimação pessoal e a questão pendente pode ser resolvida pelos pronunciamentos anteriores e que indicam que a questão da legitimidade ativa está solucionada ou com subsídios para ser decidida, sem que isso comprometa a proposição de desenvolvimento útil ou produtivo da relação processual

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. ... (Continua)

18 - TJSP Ação Rescisória - ação de usucapião - alegação de que a rescisória se funda no art. 966, III do CPC, com julgamento realizado por prova ignorada pelo juízo - Ilegitimidade ativa configurada - Autores que não figuram como parte no processo de usucapião e nem são proprietários constantes da matrícula do imóvel usucapido - Nos configurada a hipótese do art. 967, II do CPC - Autores que não demonstram terem sido parte no processo ou sucessora da parte, ou mesmo terceira juridicamente interessada - Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do art. 967 c/c art. 485, VI do CPC

19 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não quitado. Pendência do preço que sujeita o negócio jurídico à resilição. Compromissário comprador sem justo título. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. (Com doutrina).

«Não se vê como nem por onde declarar usucapião em favor do compromissário, se ainda cabe que o promitente lhe recupere a inteireza do domínio e a posse, resilindo o contrato por falta de pagamento. Não há, aí, justo título.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo de terceiro interessado -

21 - STJ Usucapião. Ação rescisória contra decisão que acolheu a prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que são possuidores do imóvel, e não foram citados pessoalmente. Descabimento. Tomada da posse cinco anos depois de ajuizado o usucapião. Ilegitimidade ativa para a rescisória. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 487, II.

22 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Patente a legitimidade ativa e o interesse de agir.Houve a sucessão da posse do genitor ao autor e considerando a assertiva de que o contrato está quitado, somado à alegação de posse de boa-fé, mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta, com ânimo de dono, deve ser permitido o manejo de usucapião. O interessado, ainda que portando contrato de promessa de compra e venda, pode, desde que preenchidos os requisitos para a prescrição aquisitiva, optar pela regularização do seu imóvel por meio da usucapião. No mais, bem comprovados os requisitos do art. 1243 do Código Civil a caracterizar a prescrição aquisitiva. Não caracterizada quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé. Apelo desprovido

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com reintegração de posse. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Cerceamento de defesa. Legitimidade ativa e requisitos da usucapião. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.

28 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Não ocorrência. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização.

«1. Em 1984, houve a posse administrativa de terreno de 5.161,00 m2, que fazia parte de área de 90.649 m2, para a implantação da Rodovia 283/SC, que une os Municípios de Mondaí e Riqueza, localizados no Estado de Santa Catarina. O Decreto expropriatório foi publicado em 13.5.1994. No dia 10.5.2000, a recorrida adquiriu a propriedade do bem, através da escritura pública de compra e venda, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí/SC. ... (Continua)

30 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Decisão que, em saneador, rejeita as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, além de determinar a suspensão do feito, até que seja decidida ação visando ao reconhecimento de sociedade de fato, em que arrolado o imóvel usucapiendo. Inexistência de elementos, para, de plano, reconhecer a carência de ação. Argumentação que, em verdade, diz com o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Suspensão do processo que se mostra razoável pelo prazo de um ano ou até o julgamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFIRMATIVA DO REQUERIDO DE QUE OCUPAVA O BEM A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - POSSE QUE JÁ NÃO ERA PACÍFICA, TANTO QUE HOUVE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TESE DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 1.196, 1.199, 1.238, do cc, arts. 1.047, 1.048, 1.049, e 1.051, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida em ação de usucapião. Extinção, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. Ato de constrição judicial inexistente. Falta de interesse de agir. Posse de imóvel da terceira embargante sumariamente não comprovada. Ilegitimidade ativa ad causam. Exegese dos CPC, art. 1.046 e CPC, art. 1.050. Carência de ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

36 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Paulo. Demanda objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que a autora é possuidora do imóvel objeto da tributação a mais de 23 anos, cuja propriedade estaria sendo discutida em ação de usucapião, e que o imóvel estaria isento por força da Lei Municipal 13698/03. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 14098/05. Contribuinte que deixou de providenciar atualização cadastral da inscrição imobiliária. Comprovação de que a autora é possuidora do imóvel. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Agravo retido e recurso da autora desprovidos.

37 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade ativa - Configuração - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito - Dilação probatória - Desnecessidade - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. 1. Alegação genérica de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Curador especial não intimado pessoalmente. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Precedentes. 4. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Prova testemunhal. Suficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação da requerida. Alegação de prejudicialidade externa por conta de ação de usucapião em curso, de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade dos aluguéis pela ausência de comprovação da relação locatícia. Exame: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Direitos real e pessoal independentes. Precedentes. Ilegitimidade ativa afastada. Locação que é de natureza pessoal. Cônjuge virago que figurou no contrato de locação. Legitimidade do cônjuge varão para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento. Legítimo exercício de administração do bem comum do casal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para o deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Contrato de locação assinado e com firma reconhecida da apelante. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Improcedência. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; ilegitimidade e ausência de interesse do condomínio. Improcedência; alternatividade do pedido de ressarcimento do IPTU. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o condomínio tem legitimidade ativa e interesse para propor a ação de usucapião de área comum. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

43 - STJ Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Área usucapienda ocupada pela Igreja onde os autores realizam os cultos e administram o espaço - Autores invocam em nome próprio direito alheio - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 30 anos, requerendo a reforma da sentença para a declaração do domínio. ... (Continua)

47 - TJPE Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus domini". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)