validade exame toxicologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos de policiais civis, laudos periciais de interceptações telefônicas e de vozes e exame toxicológico. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

2 - STF Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação ratificada em sede de apelação. Nulidade. Não realização do exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado pelas instâncias ordinárias. Acervo probatório suficiente para demonstrar a higidez mental do acusado à época dos fatos. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do acusado não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. ... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica.

«A não-realização de exame de dependência toxicológica não é causa de nulidade se o magistrado, amparado nas demais provas dos autos, afasta a necessidade da perícia.... (Continua)

5 - STF Tóxicos. Dependência. Exame. Preclusão.

«Centrada a defesa na negativa da prática do ilícito penal, silentes as alegações finais quanto ao envolvimento de viciado, sem capacidade de perceber o alcance do ato glosado penalmente, descabe acolher preliminar de nulidade no que o Juízo silenciou, no interrogatório, quanto à dependência, não tendo sido realizado o exame toxicológico.... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento tráfico de drogas. Exame toxicológico. Reexame de provas. Nulidade não levantada pela defesa em alegações finais. Preclusão (CPP, art. 571, II). Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de exame de dependência toxicológica. Ausência de elementos que confirmem a necessidade do exame. Precedentes desta Câmara e Cortes Superiores. Preliminar afastada.

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Réu que não se identifica como dependente químico admitindo comercializar drogas. Hipótese. Obrigatoriedade de determinação judicial de realização de exame. Inexistência. Submissão a avaliação psicológica. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Não realização de exame toxicológico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A negativa de instauração do incidente de dependência toxicológica foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias ressaltaram que não havia indícios de prova a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. A propósito, consta da decisão de primeiro grau que o fato de oAgravante ser usuário de drogas não é suficiente para a instauração de incidente de sanidade mental, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Exame toxicológico. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Não configuração. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Laudo de exame preliminar de entorpecentes assinado por perito. Validade. Existência de pedido expresso de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxico. Tráfico. Alegação de nulidade em virtude de falta de realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Magistrado que não está obrigado a determinar a realização do exame se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Inexistência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 1º e § 4º, II, do CP. Pleito defensivo de determinação de exame toxicológico para aferição de semi-imputabilidade. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.- a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.- a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do magistrado.- no caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu fosse usuário de substâncias proscritas ou delas dependente, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. ... (Continua)

17 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nulidade. Inovação recursal. Exame toxicológico. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Cumpridos os requisitos formais, de rigor receber a petição avulsa como agravo regimental, dadas suas características, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pela corte estadual. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico e confissão extrajudicial do réu, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a alegada fragilidade probatória. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.301/2022 (BR DO MAR) E DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CRUZEIRO MARÍTIMO. TEMPORADA BRASILEIRA. SAZONALIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. QUESTÃO NOVA NESTA CORTE SUPERIOR, A RESPEITO DA QUAL NÃO SE CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o consentimento do potencial empregado é condição hábil a afastar a ocorrência de danos morais resultantes da solicitação, por ocasião da admissão, de exames Toxicológicos e de HIV, tendo em vistas eventuais condições peculiares do labor em navios de cruzeiros marítimos. Aparente violação da Lei 9.029/1995, art. 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS EM NAVIO. AUXILIAR DE COZINHA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A EXIGÊNCIA DE EXAMES DE HIV E TOXICOLÓGICO. 1. Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser razoável a realização de exames toxicológicos e de HIV, tendo em vista que o labor do reclamante seria exercido em navio de cruzeiro marítimo. 2. O acórdão regional também utilizou como fundamento o fato de o exame toxicológico já ser utilizado para o ingresso em diversas carreiras (dentre elas, carreiras ligadas à segurança pública). 3. Em relação ao exame de HIV, o Tribunal Regional entendeu que este foi realizado com consentimento do reclamante, observado o devido sigilo dos resultados e que não há provas de que o resultado positivo impediria o acesso ao emprego. 4. No presente caso, revela-se abusiva a solicitação, recomendação ou exigência do exame de HIV para o processo de admissão do trabalhador, tendo em vista a ausência de circunstância que justifique o tratamento diferenciado em relação aos tripulantes de navios de cruzeiros, em razão de eventuais riscos para a saúde da pessoa portadora de HIV ou para terceiros. 5. Em que pese os serviços de saúde serem limitados em tais embarcações, por certo, são suficientes para atender um paciente em situações de emergência, seja ele um tripulante da embarcação ou mesmo um passageiro. Aliás, não há notícia nos presentes autos de que os passageiros dos cruzeiros também estariam sujeitos ao mesmo procedimento imposto aos trabalhadores da embarcação, muito embora as alegadas limitações dos serviços de saúde ou mesmo o período em que permaneceriam confinados após cada parada fossem comuns a qualquer pessoa embarcada. 6. Dessa forma, a solicitação de um exame tão invasivo à esfera íntima da pessoa, ainda que com o seu consentimento, como critério de admissão, tem potencial lesivo de impedir o acesso ao emprego e estigmatizar o eventual portador do vírus HIV. 7. Do mesmo modo, em relação ao exame toxicológico, haja vista que a função desempenhada pelo autor (auxiliar de cozinha) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. 8. Irrelevante, portanto, que a realização dos exames tenha ocorrido com a aquiescência do reclamante, haja vista a sua condição de parte hipossuficiente e a necessidade de submissão aos critérios definidos pela empregadora para que haja a contratação. Tampouco a circunstância de não ter havido efetivo impedimento à contratação é capaz de infirmar a conclusão acerca do ato ilícito perpetrado pela reclamada. Eventual recusa da contratação, em decorrência de exame positivo, configuraria circunstância agravante. 9. Em tal contexto, impõe-se a condenação da empregadora à compensação dos danos extrapatrimoniais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Configurada a violação da Lei 9.029/1995, art. 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado. Pleito defensivo de realização de exame toxicológico para aferição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.... (Continua)

23 - STJ Roubo circunstanciado. Exame de dependência toxicológica. Perícia indeferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pela corte estadual. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Estupro. Exame de dependência toxicológica não realizado. Nulidade não evidenciada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Tráfico de drogas. Homologação de desistência de exame toxicológico. Deficiência e cerceamento de defesa. Ausência de nulidades. Não comparecimento do réu. Negligência da própria parte. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Ausência de exame de dependência toxicológica. Irrelevância. Instauração do incidente não requerido pela defesa. Insanidade mental do acusado não demonstrada por outros meios, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química pelo réu. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

29 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (CPP, art. 149). O exame de dependência, a exemplo do exame de sanidade mental, pode ser realizado em qualquer etapa do processo, incluidamente no segundo grau da jurisdição. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Defensor dativo. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Ausência de instauração do exame de dependência químico/toxicológico. Ilegalidade. Não ocorrência. Prova para condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Resolução 549/2011, art. 1º, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não havendo se falar em nulidade do julgamento (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há um ano e cinco meses. Realização de exame pericial, pleiteado pela defensoria pública, em razão de declaração da paciente que afirmou ser dependente química durante seu interrogatório. Encerramento da instrução. Iminência de prolação de sentença. Incidência das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Nulidade por falta de quesitos elaborados pela defesa técnica. Inexistência. Intimação dos patronos, que se quedaram inertes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Perícia. Realização de exame químico-toxicológico do acusado. Pedido não apreciado pelo Magistrado «a quo. Descabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença decretada. Prisão cautelar revogada ante o patente excesso de prazo, devendo o acusado cumprir as medidas cautelares do CPP, art. 319, I e II. Recurso defensivo provido para esse fim.

34 - TJSP Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Interceptação telefônica. Realização de prévias diligências. Campanas e filmagens. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Ausência de laudo toxicológico definitivo e de exame de corpo de delito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão da ausência de audiência de custódia, da nulidade do feito ante a falta de juntada do laudo toxicológico definitivo e do exame de corpo de delito relativo às agressões supostamente sofridas pelo réu não foram objeto de impugnação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de insurgência da defesa contra exame de dependência toxicológica, vindo o laudo a ser homologado. Alegação, nas razões de recurso, de nulidade por violação do CPP, art. 159. Não reconhecimento. Perito subscritor do laudo, é oficial. Perícia efetuada por somente ele não constitui nulidade. Disposto no CPP, art. 159 rigorosamente obedecido. Preliminar rejeitada.

38 - TRF3 Penal. Tráfico de droga. Exame de dependência toxicológica não requerido. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Antecedentes do réu. Desclassificação descabida. Lei 11.343/2006, art. 56.

«1. Não é causa de nulidade do processo a falta de exame de farmacodependência a acusado de tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), porque tal exame só é de rigor quando se cuidar de crime de uso de droga (Lei 6.368/1976, art. 16). A circunstância do réu ter admitido em seu interrogatório ser dependente da droga não o torna obrigatório, cabendo ao juiz, da análise do conjunto probatório, aquilatar de sua necessidade. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de exame de dependência toxicológica. Preclusão. Inexistência de dúvida quanto à imputabilidade do acusado. Alteração que exige reexame de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Incidente de insanidade mental e exame toxicológico. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral no writ originário. Tese não alegada em momento oportuno. Preclusão da questão. Indeferimento do exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação da condenação de traficante para mero usuário. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

«1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Divergências entre o laudo de constatação e exame químico-toxicológico. Laudo de constatação que é mera peça informativa destinada a embasar a denúncia, cujas irregularidades podem ser supridas pelo laudo definitivo. Divergência somente quanto a cor do material entregue para análise. Irrelevância. Harmonia entre os laudos atestando o princípio ativo da substância entorpecente. Hipótese, ademais, de nulidade relativa arguida fora do momento oportuno. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.

1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Ausência de exame toxicológico definitivo. Materialidade demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Existência de dois laudos de constatação concludentes acerca da substância proscrita. 3. Sentença condenatória transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Caracterização. Dependência física ou psíquica. Exame. Desnecessidade. Reincidência. CP, art. 61, I. Regime fechado. Inaplicabilidade. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11464/2007. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Nulidade processual. Inocorrência.

«É prescindível a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quando os elementos de convicção dos autos demonstram a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Bem assim, quando inexiste dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Ausência de exame toxicológico definitivo. Materialidade demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. 2. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 3. Recurso improvido.

«1. Apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comprovação do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas depende da realização do exame toxicológico definitivo, as peculiaridades do caso concreto não podem ser simplesmente desconsideradas. Na espécie, o laudo de constatação foi concludente a respeito da materialidade do ato, com fundamentação e descrição científica das substâncias apreendidas, sendo desarrazoado declarar a nulidade da sentença, desqualificando exames técnicos regularmente produzidos e os demais elementos de prova coletados, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da Lei 11.343/2006. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Insistência da defesa na realização de incidente de verificação de dependência toxicológica e de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo de exame toxicológico provisório. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, publicado no DJe de 29/8/2016. ... (Continua)