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valor venal do veiculo
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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.3100

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conserto em montante superior ao valor venal do veículo. Pretendido desconto de 25% do «valor da sucata.


«Fato incontroverso da inocorrência de perda total do veículo, visto que o mesmo pôde ser totalmente recuperado, não obstante com valor considerado elevado pelo recorrente. Afasta-se, assim, o desconto pretendido do «valor de sucata, correspondente a 25% da importância do casco do carro. A jurisprudência mais remansosa deste Tribunal inclina-se no sentido de que a indenização há que ser feita no «quantum necessário para recompor o automóvel ao seu «status quo antes do acidente, mesmo que isto enseje importância superior à do mercado, porque, neste ponto, prevalece o interesse da parte lesada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.3000

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.


«Tem-se por irrelevante a averiguação do valor de mercado do veículo, haja vista que a parte possui o direito a ser indenizado nos termos do CCB, art. 948, não podendo ser obrigada a vender o automóvel, com dedução da sucata, para outro adquirir, por imposição de quem o lesionou. A importância despendida para a reparação do veículo deve corresponder, exatamente, à indenização pelos danos sofridos com o acidente, ainda que aquela represente valor superior à venal do automóvel, pelo que não se sustenta a tese de que o conserto não pode ultrapassar a 70% do valor de mercado do carro. De primordial importância é se levar em consideração a proteção do patrimônio daquele que se viu lesado e que pretendeu ver recuperado seu veículo das avarias causadas pelo acidente. A alienação do automóvel é um ato de vontade própria, de livre manifestação do seu proprietário, não se podendo-lhe impor que o faça para aquisição de outro igual ou similar.... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3003.2500

3 - STJ Tributário e processual civil. Ipva. Valor venal do veículo. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.


«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 528.7566.2176.6592

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.


Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.8400

5 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.


«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.5966.3950.2523

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -


Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com a Requerida Campovel, com pagamento mediante entrega do veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, mais a quantia de R$ 37.000,00 - Veículo adquirido não foi entregue - Rescisão do contrato de compra e venda - Devolução do veículo «VW/Fox com registro de gravame decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as Requeridas Campovel e Bradesco - Ausente a restituição dos valores pagos (R$ 26.920,00) - Demonstrado o encerramento irregular das atividades da Requerida Campovel - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica daquela Requerida - Responsabilidade dos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise pela restituição dos valores pagos - Autora não anuiu com a obrigação advinda do contrato de arrendamento mercantil - Cabível a baixa do gravame - Caracterizado o dano moral (em relação aos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo «Ford/Ecosport, placas FKG-1665, e a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Campovel, para condenar os Requeridos Campovel, Claudinei e Denise (solidariamente) à devolução do valor de R$ 26.920,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para condenar a Requerida Bradesco à obrigação de fazer consistente no levantamento do gravame financeiro sobre o veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitado ao valor venal do veículo) - Indevida inserção de intenção de gravame no registro do veículo de propriedade da Autora causou constrangimento - Cabível a condenação da Requerida Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... ()

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Doc. LEGJUR 192.9690.3001.6600

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veiculo automotor. Art. 121, caput. Imprescindibilidade de perícia para a determinação da alta velocidade. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o tipo previsto no art. 302, do § 2º, do CTB. CTB. Impossibildade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese acerca da imprescindibilidade de perícia para determinar a velocidade do veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 608.5096.3323.6390

8 - TJSP Embargos de Declaração - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo: valor venal utilizado para o lançamento do IPTU - Alegação de omissão no Acórdão, pela não apreciação da possibilidade de validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inexistência de omissão - Inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela Embargante - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 157.2896.2760.8676

9 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44.


Furto do carro. Não é cabível acolher a tese de insignificância. O valor do veículo subtraído é altíssimo, sendo irrelevante para a adequação típica a recuperação do veículo sem danos. Ademais, a tese do crime impossível não encontra respaldo nas provas dois autos, eis que o acusado retirou o veículo do estacionamento. O apelante foi preso com o veículo trafegando com o freio de mão acionado. Assim, o veículo foi subtraído, havendo a inversão da posse e, portanto, a consumação. Reputo configurado o repouso noturno, eis que «a denúncia da direção suspeita foi realizada durante a noite, bem como o encontro do acusado na posse do veículo - fl. 09 (registro de ocorrência às 02 horas e 43 minutos do dia 09/08/21), sendo certo que «são irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso (STJ. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 965.7023.3026.7677

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. LEGJUR 241.0291.0232.0312

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto de toca-Fita.Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora pequeno o valor do bem subtraído, não se trata de valor insignificante, principalmente se levado em consideração o valor do salário mínimo na época em que o delito foi praticado e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados ao veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente fragmentou o vidro de uma das portas e subtraiu do interior do veículo o toca-Fica, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo, sendo certo que estas despesas não foram computadas no laudo de avaliação, mas provocaram transtornos e prejuízos à vítima que podem superar, conforme o caso, o valor do próprio bem furtado, não se justificando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 604.0786.8303.8890

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL OU DO VALOR CORRESPONDENTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO EM PROPOSTA DE EMPREGO POR TERCEIRA PESSOA, ALUGANDO O VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ-LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E DAS DIÁRIAS DE LOCAÇÃO DESDE AGOSTO DE 2020. INCONFORMISMO DA RÉ.

1.

Apelante ré que afirma ser vítima de estelionato. Locação realizada em seu nome mediante golpe. Provas nos autos que confirmam a hipótese. Boletins de ocorrência que, apesar de serem narrativas unilaterais, apresentam verossimilhança. Condenação do autor do crime em ação penal, em que diversas vítimas foram enganadas no mesmo modo de operação (induzindo o interessado a locar o automóvel em próprio nome). Inexistente qualquer prova de conluio da ré com os golpistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 487.6197.8671.8759

13 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado e adulteração de sinal de veículo automotor - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão lastreada no caso concreto - Extrema agressividade empregada contra a vítima - Elevado valor dos bens subtraídos - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Questões de mérito serão apreciadas no bojo da ação penal - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 502.4194.4369.7527

14 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular, estabelecendo o pagamento do valor indicado na cláusula penal somente em caso de não localização do veículo quando houver falha na prestação dos seus serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. A não localização do bem, por si só, não implica a obrigação no pagamento da cláusula penal pela ré. Recurso provido
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Doc. LEGJUR 246.6361.0388.5213

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Locação de bem móvel - Ré que considerou rescindido o contrato de locação e removeu o veículo da posse da locatária, havendo nos autos, contudo, documentos emitidos pela própria locadora informando que o valor supostamente inadimplido foi pago e que não havia nenhuma pendência atinente ao período indicado como causa da resolução da avença - Locatária que havia viajado de São Paulo a Bahia utilizando o automóvel locado como meio de locomoção e teve o veículo repentinamente removido de sua posse naquele estado do Nordeste, distante de sua residência e em razão de dívida inexistente - Conduta indevida da ré - Inexigibilidade da cláusula penal pretendida pela locadora - Necessidade de ressarcimento dos valores gastos com passagem de avião para o retorno a São Paulo - Danos morais - Configuração - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.

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Doc. LEGJUR 207.5223.0017.8200

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.


«1 - A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo) não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime, haja vista o montante do prejuízo causado à vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 705.2356.4686.5973

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

01-

Materialidade e autoria delitivas demonstradas, o que deflui do registro de ocorrência 120-00192/2016, guia de remoção de cadáver, boletim de acidente de trânsito com croqui e fotografias do veículo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame em local de ocorrência de trânsito, termos de declaração e os depoimentos colhidos em juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9060.7101.7660

18 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Ausência de comprovação da referida imprescindibilidade do veículo para o sustento da pessoa. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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Doc. LEGJUR 661.5558.0396.2649

19 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado na posse de veículo oriundo de roubo, desprovido de documentação e com emplacamento adulterado. Dolo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Declarações dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora caracterizada. Produto recebido no exercício de atividade comercial clandestina e criminosa, consistente no tráfico ilícito de entorpecentes - pagamento de usuário por dívida contraída pela aquisição de drogas. Precedentes. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/2 acima do piso, consideradas a culpabilidade, personalidade e conduta social do acusado, circunstâncias e consequências do crime. Necessidade de readequação. Réu tecnicamente primário. Inquéritos policiais e processos em curso não caracterizam maus antecedentes (Súmula  444 do C. STJ). Crime patrimonial cujo valor do prejuízo é inerente ao tipo penal. O fato de o crime antecedente ter sido cometido mediante violência e grave ameaça é circunstância estranha ao crime objeto da presente ação penal, não comportando valoração negativa na primeira fase do cálculo dosimétrico. Veículo recebido pelo acusado como pagamento por dívida de drogas, aproveitando-se da vulnerabilidade de toxicômano, o que, por certo, torna a conduta muito mais grave e reprovável, impondo a fixação da basilar acima do mínimo legal - cuja fração imposta é reduzida para 1/6. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão preservada, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa da dosimetria e por não se tratar de medida suficiente ou socialmente recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 559.9018.3038.2920

20 - TJRJ APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ¿ ART. 180, §1º E §2º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS E DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM DO VEÍCULO QUE COMPROVA A SUA ORIGEM ESPÚRIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIAL PENAL ESCORREITA ¿ VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.

Os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais civis Marcelo e Luís Cláudio, confirmam os fatos narrados da inicial acusatória, pois encontram eco na informação trazida de que o veículo receptado, a saber, veículo Renault Duster, cor prata, ano 2016, placa PXR-4138, era fruto de clonagem, conforme laudo acostado aos autos. Demais disso, segundo o policial civil Marcelo, já havia uma investigação em andamento para apurar a venda de veículos em aplicativos feitos sempre no interior de shopping. Declarou que no presente caso tomou conhecimento de que o veículo tinha registro de clonagem na DRFA ¿ Delegacia de Roubos e Furtos a Automóveis - e, então, fez contado com a vítima que levou o carro dela (original) para verificação de procedência e, na sequência, marcou com os vendedores do carro adulterado, no caso os réus, realizando a prisão em flagrante. ... ()

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Doc. LEGJUR 120.9640.0435.3358

21 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 183.2483.0004.1400

22 - STJ Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.


«I - O CPP, art. 144-A, Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3100.4002.4000

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.


«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2803.0007.9800

24 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.


«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade financeira, comprovada pelo veículo dirigido pelo recorrente Toyota hilux - ano 2016, adquirido com pagamento á vista no valor de R$190.000,00, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 589.1784.9432.5709

25 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Dano. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 28 dias-multa, e 03 meses e 03 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, «caput, do CTB, art. 331, «caput, e art. 163, parágrafo único, III, cc art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) redução da penas (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Recusa do réu em realizar o teste de etilômetro. Embriaguez atestada por laudo de exame toxicológico e pela prova oral colhida. Presença de álcool etílico no sangue em concentração bastante acima do permitido. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Eventual estado de nervosismo e exaltação do réu não relativiza o dolo na conduta do agente. Não incidência do princípio da insignificância em casos de dano ao patrimônio público. Precedentes. Depredação de viatura. Valor da restauração não é irrisório. 4. Mantida a dosimetria da pena. Aumento da pena base devidamente fundamentado e motivado pelas circunstâncias do crime. Cabível fração de aumento maior que 1/6 em se tratando de dupla reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a dupla reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido
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Doc. LEGJUR 903.0279.0887.6132

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos três delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 210.7150.7746.2592

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Pedido de reconhecimento de crime único. Robustas provas quanto ao cometimento de ambos os delitos. Agravante que revendeu veículo financiado e não repassou o valor da dívida para a financeira, bem como para o proprietário do veículo. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.


1 - Os recibos de compra e venda do veículo, bem como o auto de apreensão e a prova oral colhida na instrução criminal foram devidamente analisados. A instância ordinária demonstrou que o paciente, ora agravante, recebeu o veículo em sua agência, tendo, assim, a posse sobre o bem para revendê-lo com uma margem de lucro. ... ()

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Doc. LEGJUR 510.8408.8603.8294

28 - TJSP Responsabilidade civil - Gravame indevido - Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem - Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro - Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida.

Dano material - Gravame indevido - Gravame que ocasionou o desfazimento da venda do veículo, tendo obrigado o autor a restituir o valor recebido a título de sinal, acrescido de multa - Banco réu que deve arcar com os danos materiais ocasionados ao autor, no montante de R$ 1.060,00. Responsabilidade civil - Gravame indevido - Contratação fraudulenta de financiamento por terceiro, que culminou com a inserção de gravame sobre veículo de propriedade do autor - Autor que, além dos transtornos com as tentativas de solução administrativa do problema, precisou passar pelo constrangimento de ter de desfazer o negócio com o pretenso comprador do veículo, o que resultou na restituição do valor recebido a título de sinal e no pagamento de multa pelo distrato - Autor que ainda teve tolhido, por cerca de dois meses e meio, o direito de dispor livremente do seu veículo - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e aflição, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais acarretados ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor postulado pelo autor, R$ 15.000,00, que não pode ser aceito - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Apelos do autor e do banco réu desprovidos.
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Doc. LEGJUR 166.5405.2003.7200

29 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do crédito tributário. Exclusão de pis, Cofins, multa e juros. Supressão de instância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídico. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conclusão por crime único de descaminho. Unidade desígnios dos coautores. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático-probatório. Valor elevado mesmo se desconsiderado o concurso de pessoas. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.


«1. Constata-se que o capítulo relativo ao desconto dos valores decorrentes de PIS, COFINS, juros e multas não foi impugnado pelo réu por ocasião do writ impetrado no Tribunal a quo, não tendo as instâncias ordinárias exercido cognição sobre a matéria. Destarte, como inexiste decisão do referido Tribunal sobre esse capítulo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recurso em habeas corpus, constante no art. 105, II, 'a', da CF/88, que exige decisão denegatória de Tribunal, em última ou única instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7009.0100

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Documento único de transferência de veículo. Subtração. Tipicidade. Valor econômico preestabelecido. Ausência. Prejuízo e/ou vulnerabilidade da vítima. Suficiência. Agravo regimental não provido.


«1 - Conquanto o Documento Único de Transferência do veículo (DUT) não seja um bem que, por sua própria natureza - como dinheiro, coisa móvel ou imóvel - tenha valor econômico facilmente preestabelecido, inegavelmente encontra valor no mercado negro e sua subtração é potencialmente causadora de significativo prejuízo à vitima e a terceiros, não apenas por inviabilizar o legítimo aproveitamento econômico do bem à ele vinculado pelo seu verdadeiro proprietário mas pelo seu próprio uso de forma fraudulenta. Precedentes da Excelsa Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 432.6368.5143.6684

31 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 180, §1º, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NOS TERMOS DO art. 180, § 3º DO CP, COM O CONSEQUENTE PERDÃO JUDICIAL; 3) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ALTO VALOR DOS VEÍCULOS RECEPTADOS NÃO SERIA MOTIVAÇÃO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CULPABILIDADE EXCESSIVA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.


A prova é inequívoca no sentido de que, em 28/07/2017, o recorrente, agindo no desempenho de comércio informal de compra e venda de veículos usados, vendeu, em proveito próprio para a vítima, o veículo VW/Amarok, de cor prata, ano 2013, de placa KQP-7589, sabendo ser produto de crimes precedentes, quais sejam, roubo praticado em 17/05/2017 (RO 042- 02722/2017), e adulteração de sinais de identificação, eis que automóvel com placas fajutas, inidôneas, e chassi adulterado, trocadas as verdadeiras placas, KWP-7512, e o chassi original, WV1DB42H4EA023510, pelas falsas placas KQP-7589 e o chassi remarcado WV1DB42H8EA023751, em ação comumente denominada «clonagem". Prossegue a exordial acusatória, ressaltando que, na data de 04 de maio de 2017, o recorrente e o corréu condenado Renan Miranda, agindo no desempenho de comercio informal de compra e revenda de veículos usados, venderam, em proveito próprio para o lesado, o veículo um Hyundai/HB20S, de cor branca, ano 2015, ostentando a placa KXK-6536, sabendo ser produto de crimes precedentes, quais sejam, roubo e adulteração de sinais de identificação, eis que automóvel com placas fajutas, inidôneas, e chassi adulterado, trocadas as verdadeiras placa, KXQ-1988, e o chassi original 9BHBG41DBFP23855, pelas falsas placas KXK-6536 e o chassi remarcado 9BHBG41DBFP402331, em ação comumente denominada «clonagem, omitindo para o comprador a origem criminosa do veículo acima descrito. A prova é suficiente para manter a condenação, porquanto não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria da conduta, dando conta de que o recorrente juntamente com o corréu Renan, realizavam o comércio informal de veículos usados que eram produto de crimes, quais sejam, roubo e adulteração de sinais de identificação. O recorrente, ao ser interrogado, apresentou versão exculplatória isolada dos autos, alegando que estava vendendo os carros de um tal Tiago. Contudo, não se mostra crível que uma pessoa que trabalha com a compra e venda de veículos usados não soubesse indicar o sobrenome ou mesmo a localização do suposto proprietário do automóvel para quem estava vendendo. O corréu Renan, ao ser interrogado, confirmou que os documentos dos veículos não continham o nome dos verdadeiros proprietários, indicando, por certo, a ilegalidade dos negócios realizados por ele e o corréu José Ricardo. E como bem observou o julgador, a alegação de que realizavam a venda dos veículos sem a presença dos donos em cartório demonstra que os negócios realizados eram ilegais. Quanto ao dolo, não há como deixar de reconhecer que o apelante tinha ciência de que os veículos eram produto de crime, não havendo espaço para reconhecimento do crime na modalidade culposa conforme pugnado pela defesa. O recorrente, como restou demonstrado, possui experiência no ramo e/ou atividade do comércio de veículos, sabendo, portanto, distinguir se o produto comercializado por ele era produto de crime. Juízo de reprovação que se mantém tal qual exarado na sentença. No campo da dosimetria, a utilização do valor dos bens receptados para considerar desfavorável a culpabilidade, não deve repercutir na primeira etapa da pena. O prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base. Destarte, fixa-se a reprimenda do recorrente no mínimo legal. Também merece reparo a prestação pecuniária fixada em 04 (quatro) salários-mínimos em desfavor do recorrente, quantum que se mostra exagerado diante do caso concreto, devendo ser arrefecido para 01 salário-mínimo. O regime de prisão aberto fica inalterado. Pleito de substituição da PPL por PRD prejudicado em razão de já ter sido concedido pelo douto sentenciante. Na forma do CPP, art. 580, extende-se os efeitos do julgado ao corréu Renan Miranda da Costa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()

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Doc. LEGJUR 468.3562.3240.6846

32 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma qualificada (art. 302, par. 3º do CTB). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação mais recente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8188.2221

33 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-Base em razão do valor do bem subtraído. Veículo automotor. Fundamentação inidônea. Precedentes do STJ. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 221.2140.8268.4890

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quatro veículos adulterados. Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime único. Receptação. Valoração negativa da culpabilidade. Natureza, quantidade e valor dos bens receptados. Gravidade concreta da conduta. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1120.1985.4565

35 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.


1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9194.7409

36 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.


1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2345.5004.0200

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.


«1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8300.1811.7855

38 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.


1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 932.4805.7688.5920

39 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Vítima filha do casal e irmão dos autores que teve veículo colidido de frente com o veículo da ré. Sentença de parcial procedência. Prescrição afastada, em razão da tramitação de ação penal que suspende a contagem do prazo. Danos morais. Valor fixado que está consonância com os critérios jurisprudenciais. Caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, e considerando, pois, os critérios jurisprudenciais consagrados, a indenização arbitrada no valor total de R$ 30.000,00 deve ser majorada para R$ 50.000,00 para cada um dos genitores, mantendo-se a de R$ 30.000,00 para cada irmão. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso dos autores e negado provimento ao recurso da ré

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.6100

40 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ITBI. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.


«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar, como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, outro critério que não o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1589.1531

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Habeas corpus não conhecido. Substitutivo de recurso próprio. Aumento da pena-Base do crime de receptação justificado pelo valor do bem receptado e pelo crime antecedente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.7000

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento de policial. Valor. Presunção de certeza. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelos agentes. Consequência.


«Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais civis informaram que lograram deter o recorrente com o veículo furtado que foi reconhecido pela vítima. A posse precária do bem gera a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverte o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1967.9181

43 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Elevado valor e natureza do bem subtraído. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Substituição das penas. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo. Precedentes do STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.1230.5562.7227

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização de simulacro de arma de fogo. Valor do veículo subtraído. Impossibilidade de exasperação da pena-Base. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.


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Doc. LEGJUR 138.6493.5003.0500

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Não incidência da Súmula 7/STJ.


«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5004.5300

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Aplicação do princípio da insignificância. Bem de valor elevado. Prejuízo à vítima. Não aplicação. Súmula 83/STJ.


«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5733.8003.2600

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime do CP, art. 171, § 2º, IV. Contratação de pessoa para furtar veículo, a fim de receber o valor do seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.


«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1238.0698

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304 e CP art. 288. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Participação em quadrilha que atua em furto de veículos de alto valor. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.


1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 03/07/2019, «por uso de documento falso e formação de quadrilha após investigações de bando especializado de furtos de caminhonetes, utilizando veículo de apoio, modulos veiculares para conseguir ligar os veículos subtraídos e «jammer para bloquear possíveis sinais de rastreadores. ... ()

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Doc. LEGJUR 224.5356.7988.8698

49 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Julgamento realizado por esta C. Câmara, nos autos do agravo em execução 0000315-13.2024.8.26.0414, em 22.06.2024, com apreciação integral da matéria constante no presente recurso. Perda superveniente de objeto. Insubsistência de interesse recursal. Agravo prejudicado

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Doc. LEGJUR 878.6122.1372.5331

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.


Prova que se mostra robusta no sentido de que, de fato, o réu praticou a conduta a si imputada. Vítima, levando seu pai ao Hospital de Ipanema parou o carro, em uma vaga pública, lhe tendo sendo exigida a quantia de R$20,00 a ser paga antecipadamente, e, não possuindo o valor, seu pai ofereceu R$5,00, o que descontentou o réu, que mandou o réu retirar seu veículo da vaga, ou do contrário, iria quebrá-lo. Após se identificar como policial militar, o réu afirmou não ter medo de polícia, o chamando para trocar tiros na comunidade próxima do local, Cantagalo. Depoimento corroborado com o prestado pelo colega de farda, Fabiano Machado de Lima, ao relatar que o Delegado estava na Delegacia e pessoalmente tomou providência no caso, afirmando que, à época tinha uma operação conjunta da polícia civil e a militar, para coibir esse tipo de atividade. Versão do réu que encontra-se frágil e até pueril quando afirma ter dispensado educadamente a quantia oferecida pelo pai da vítima de R$5,00, mais que o dobro do valor recebido pelos guardadores autônomos de R$2,00, por duas horas no ticket de estacionamento rotativo, para aguardar a volta da vitima e «receber o quanto ela quisesse dar". a palavra da vítima, não infirmada por qualquer outro meio elemento de prova, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador. Trata-se ainda de policial militar, cujo depoimento é válido e revestido de eficácia probatória, se encontrando em consonância com o acervo probatório coligido. Não há nenhuma comprovação nos autos de qualquer motivo para que imputasse ao acusado conduta tão grave apenas para prejudicá-lo. Dosimetria. Réu possuidor de maus antecedentes a ensejar o aumento de 1/6 na pena-base e regime fixado no fechado, diante da circunstância judicial desfavorável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE DOZE ANOS, A TEOR DO art. 109, III DO CÓDIGO PENAL.... ()

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