valores pagos indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente.

«1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a servidores estaduais, ainda que não se configure ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 329/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

3 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Duplicatas emitidas com inobservância de acordo comercial. Devolução dos valores pagos indevidamente. Compensação com as duplicatas impagas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores pagos indevidamente. Execução. Legitimidade.

«A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores pagos indevidamente. Execução. Legitimidade.

«A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TJSC Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.

«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.

«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... (Continua)

9 - TJMG Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. Lei Complementar 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

10 - TRT3 Compensação. Cabimento. Suspensão do contrato de trabalho. Compensação de valores pagos indevidamente.

«Os recibos salariais demonstram que a reclamada efetuou pagamentos indevidos ao reclamante, durante o período em que este cumpria pena de reclusão. A prisão criminal do empregado configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, durante a qual não há qualquer obrigação recíproca, seja de prestação de serviço pelo empregador, seja de pagamento de salários e recolhimento de FGTS e INSS pelo empregador. Autoriza-se, portanto, a compensação dos salários indevidamente quitados.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de valores pagos indevidamente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de pagamento em duplicidade de diária de hotel (R$ 95,00). Réu que através de relatórios de seu sistema e extratos bancários comprova que recebeu apenas uma diária. Autor que realizou acordo com a administradora do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valores pagos indevidamente pela administração. Boa-Fé do administrado. Restituição. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - É incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, decorrentes de equívoco de interpretação ou de má aplicação da lei pela Administração. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição ao erário. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Repetição de indébito. Morte de beneficiária de pensão mensal. Comunicação ao Instituto de Previdência, meses após. Repetição de valores pagos indevidamente. Lapso qüinqüenal entre o depósito dos valores a repetir e a propositura da ação não transcorrido. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - A autora deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que a ré agiu amparada pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pelo réu e condenou o requerido ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - O autor deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que o réu agiu amparado pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Inadmissibilidade da cobrança de valores a título de inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento do registro de contrato e ressarcimento de serviços de terceiros. Recurso provido para julgar procedente a ação e, consequentemente, condenar o réu à repetição dos valores pagos indevidamente.

21 - STJ Competência. Alvará judicial. CEF. FGTS. Ex-servidor público. Valores pagos indevidamente. Recolhimento pelo Município. Ação proposta pelo Município. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Julgamento pela última. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de ação proposta pelo Município para reaver depósitos irregulares feitos em conta de servidor, a demanda transfigura-se em pleito de reconhecimento de pagamento indevido, a arrastar a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. ICMS. Valores pagos indevidamente. Restituição. Ofensa ao CTN, art. 166. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS. VERBA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SOB TAL RUBRICA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores pagos indevidamente. Execução.

«I - A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido. Nesse sentido: AgRg no AREsp247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.9.2008; REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010 ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Ipesp. Morte de beneficiária de pensão mensal. Comunicação ao instituto de previdência, meses após. Repetição de valores pagos indevidamente. Despesas com a falecida que não se prestam a justificar o recebimento indevido. Repetição de indébito procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Seguro. Saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Ação cominatória. Lei 9656/1998 e 10741/03. Reajustes abusivos e ilegais. Súmulas 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública a segurado de boa-fé. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.

1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.

1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou os seguintes fundamentos para solucionar a lide: «na hipótese dos autos o ressarcimento ao erário é devido, encontrando-se subordinado, apenas, à notificação prévia do Autor para a ciência da realização dos descontos e que «não foram acostados aos presentes autos quaisquer documentos que demonstrem ter sido o Autor previamente notificado acerca dos descontos que seriam efetuados pela Administração em seus vencimentos (fl. 300, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Devolução de valores pagos indevidamente pela administração. Valores recebidos de boa-Fé. Reposição ao erário. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, como na espécie.... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Saúde. Reajuste por faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajustes praticados abusivos e ilegais. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Recurso da autora provido, improvido o da ré.

33 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos efetuados por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação de repetição de indébito. Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade naADI 3106. Aplicabilidade. Restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 14/04/2010. Embargos providos.

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado e que foi posteriormente reformada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa ao art. 97 da constituição. Inexistência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que «é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé (AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Desnecessária torna-se a dilação probatória quando suficiente a prova documental apresentada para apreciação da controvérsia, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Recurso não provido quanto ao tema.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Existência de elementos indicativos da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Recurso provido em parte.

42 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Boa-fé. Restituição de valores pagos indevidamente por erro da administração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé decorrente de erro da Administração. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução que prescreve no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Pretensão de repetição de valores pagos indevidamente. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e decenal na vigência do CCB/2002. Renúncia tácita da prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e ao decenal na vigência do CCB/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Restituição de valores pagos indevidamente. Prescrição. Vigência CCB/2002. Trienal. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Condomínio. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Cabimento.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício do regime geral de previdência social. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 97. Inexistência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício do regime geral de previdência social. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa ao art. 97 da constituição. Inexistência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.