Operador de busca: Palavras combinadas
«1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a servidores estaduais, ainda que não se configure ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 329/STJ. ... ()
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... ()
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... ()
«A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido.... ()
«A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido.... ()
«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... ()
«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... ()
«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... ()
«Os recibos salariais demonstram que a reclamada efetuou pagamentos indevidos ao reclamante, durante o período em que este cumpria pena de reclusão. A prisão criminal do empregado configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, durante a qual não há qualquer obrigação recíproca, seja de prestação de serviço pelo empregador, seja de pagamento de salários e recolhimento de FGTS e INSS pelo empregador. Autoriza-se, portanto, a compensação dos salários indevidamente quitados.... ()
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
Alegação de pagamento em duplicidade de diária de hotel (R$ 95,00). Réu que através de relatórios de seu sistema e extratos bancários comprova que recebeu apenas uma diária. Autor que realizou acordo com a administradora do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... ()
Apelações interpostas contra sentença que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinou a adequação da cobrança ao consumo real registrado pelo hidrômetro e condenou as rés à devolução dos valores pagos indevidamente, com observância do prazo prescricional decenal e delimitação das responsabilidades de cada concessionária ao respectivo período de atuação. ... ()
1 - É incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, decorrentes de equívoco de interpretação ou de má aplicação da lei pela Administração. Precedentes do STJ.... ()
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
Razões de Decidir: Não há comprovação de descumprimento dos princípios da boa-fé e transparência, pois o contrato continha cláusulas claras e foi assinado pelo autor. A tarifa de registro de contrato é válida conforme o Tema 958 do STJ, desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de valores excessivos, o que não foi demonstrado pelo apelante. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios para o patamar médio de mercado, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O autor recorre para obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... ()
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. ... ()
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme a Lei 11.101/05, art. 6º, I. ... ()
«Tratando-se de ação proposta pelo Município para reaver depósitos irregulares feitos em conta de servidor, a demanda transfigura-se em pleito de reconhecimento de pagamento indevido, a arrastar a competência da Justiça Comum Estadual.... ()
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. No mérito, alega que houve suspensão injustificada dos serviços telefônicos. Contradição entre os fatos narrados e os documentos apresentados. Ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços da ré e irregularidades na cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
«I - A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido. Nesse sentido: AgRg no AREsp247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.9.2008; REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010 ... ()
1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... ()
1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... ()
«1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou os seguintes fundamentos para solucionar a lide: «na hipótese dos autos o ressarcimento ao erário é devido, encontrando-se subordinado, apenas, à notificação prévia do Autor para a ciência da realização dos descontos e que «não foram acostados aos presentes autos quaisquer documentos que demonstrem ter sido o Autor previamente notificado acerca dos descontos que seriam efetuados pela Administração em seus vencimentos (fl. 300, e/STJ). ... ()
1 - Segundo entendimento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, como na espécie.... ()
1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. ... ()
Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que determinou a manutenção dos autores no plano de saúde, figurando como titulares, nas mesmas condições contratadas pelo titular falecido, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente após o falecimento. A ré requer a reforma integral da sentença, alegando inexistência de direito dos autores à permanência no plano e à devolução dos valores pagos. ... ()
1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. ... ()
«1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado e que foi posteriormente reformada. ... ()
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que «é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé (AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ... ()
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
