veto presidencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional. Controle preventivo de constitucionalidade material. Veto presidencial. Manutenção do veto pelo congresso nacional. CF/88, art. 66, § 4º. Transformação em norma jurídica com veto parcial. Lei 13.327/2016. Precedentes. Prejudicialidade do writ. Perda superveniente de objeto. Agravo interno desprovido.

«1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19/09/1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21/08/1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05/05/1989. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes sob encomenda. Não incidência. Veto presidencial. Equiparação à cinematografia. Impossibilidade.

1 - A produção de filmes, ainda que sob encomenda, não está sujeita à incidência do ISS, em virtude de veto da Presidência da República ao item da lista anexa em que está prevista tal tributação (item 13.01), sendo inadequada a equiparação dessa atividade ao específico serviço de cinematografia para o fim de justificar essa cobrança. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.

«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Estatuto da pessoa com deficiência. Reserva de vagas em instituições de ensino público e privado para estudantes. Veto presidencial. Ato político sujeito ao exame do congresso nacional. Descabimento da impetração. Agravo ao qual se nega provimento.

5 - STF ADPF. Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida Cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020, art. 3º. 8. Medida Cautelar referendada pelo Plenário.

... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO. PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO. VETO PRESIDENCIAL AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. DESCABIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE COMO CINEMATOGRAFIA. A PRODUÇÃO DE FILMES/PROGRAMAS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL. PRECEDENTES. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

7 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário. 9. Apreciação, pelo Congresso Nacional, da Mensagem de Veto 25, com superação do veto da Lei 13.979/2020, art. 3º-A. Perda superveniente de objeto. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente para restabelecer a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020.

... (Continua)

8 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário. 9. Apreciação, pelo Congresso Nacional, da Mensagem de Veto 25, com superação do veto da Lei 13.979/2020, art. 3º-A. Perda superveniente de objeto. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente para restabelecer a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020.

... (Continua)

9 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário. 9. Apreciação, pelo Congresso Nacional, da Mensagem de Veto 25, com superação do veto da Lei 13.979/2020, art. 3º-A. Perda superveniente de objeto. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente para restabelecer a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020.

... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. Atividades de produção de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas. Veto presidencial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Contagem de tempo de serviço. Anuênio e licença-prêmio. Descabimento.

«À vista do veto presidencial, mantido pelo Congresso Nacional, ao dispositivo específico (Lei 8.112/1990 (RJU), art. 43, § 4º), que previa a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio e de licença-prêmio, descabe invocar o Lei 8.112/1990, art. 100, de caráter genérico. Contendo o texto aprovado pelo Legislativo dois dispositivos, um genérico e outro específico, e se este não chegou a ter vigência por força de veto presidencial, mantido, a matéria nele versada não pode inserir-se na regra geral, por mero exercício de extensão. Regra de hermenêutica que se impõe observar. Por fim a Lei 8.162/1991 disciplinou a matéria.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Magistrado que, ao receber a denúncia, afasta a aplicação da referida lei, invocando veto presidencial. Nulidade absoluta. Necessidade de renovação dos atos processuais. Prisão desde 2004. Violação do princípio da razoável duração do processo. Expedição de alvará de soltura.

1 - Ainda que a questão não tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não há óbice ao conhecimento da matéria, em virtude de o recurso de apelação ser dotado de amplo efeito devolutivo.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Extinção da punibilidade da corré em razão da adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Extensão a coautor ou partícipe. Ausência de previsão legal. Veto presidencial. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica. Alegada ofensa aos arts. 616 do CPP e 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Ausência de violação à ampla defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A Presidência da República, nos termos da Mensagem 21 de 13 de janeiro de 2016, vetou o Lei 13.254/2016, art. 5º, § 2º, I, sob o fundamento de que «os dispositivos ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime. Além disso, gerariam insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida". ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN

e multa - Exercícios de 2016 a 2018 - Produção audiovisual - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - Não incidência do item 13.01 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Impossibilidade de interpretação extensiva aos itens 13.02 e 17.06 da Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITANHAEM - ISS SOBRE SERVIÇOS RELATIVOS A SANEAMENTO BÁSICO - NÃO CABIMENTO - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE LIMITAM A MERA OBRA DE ENGENHARIA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO EM RAZÃO DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE É DE RIGOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Impossibilidade. Fato gerador. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência de ISSQN. Locação de quadras esportivas e espaços fisícos destinados à realização de eventos. Impossibilidade. Ausência de prestação de serviço. Declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão «locação de bens móveis prevista no item 79 da lista de serviço a que se referia o Decreto-lei 406/68, na redação dada pelo Decreto-lei 56/87, por não se constituir em fato gerador do ISSQN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Posterior edição da Lei complementar 116/2003. Veto presidencial ao item 3.01 da lista que cuidava da locação de bens móveis. Interpretação que deve ser extensiva aos sub-itens. Invalidade.

«O sub-item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contempla a locação dos bens nele indicados. No entanto, a atividade ali prevista apenas disponibiliza o bem para uso temporário, mediante remuneração, no caso a quadra esportiva, com ou sem equipamentos (rede, bola, goleiras, etc) com que não se revela num fazer, mas um dar. Desimporta exerça a empresa outras atividades mesmo submetidas ao ISS, tampouco se houve ou não recolhimento do tributo «sobre as atividades de locação. Importa, sim, que sobre essas não incide e nem pode incidir a exação; o sub-item 3.03 é desprovido de validade, como alerta Hugo de Brito Machado e a exploração da quadra esportiva mediante locação pura e simples não demanda serviço. Apelo provido, com encargos revertidos. Unânime. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput. CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafastável de sua interpretação o veto presidencial ao parágrafo 2º da referida norma e o Lei 10.666/2003, art. 7º, faltando, pois, previsão legal à pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não é outra a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com restituição de tributo. ISS. Produção de filmes e vídeos publicitários. Atividade sujeita ao item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Improcedência.

«Os serviços tributáveis exclusivamente pelo Município, por intermédio do ISS, acham-se relacionados em lista cuja taxatividade, constituindo natural consequência do princípio da legalidade tributária, tem sido reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência. Irrelevância, no caso, do veto presidencial ao item 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, porque permanece sob a incidência do ISS, a produção de filmes e vídeos, sob encomenda de terceiros, conforme item 13 da mesma lista. Redação idêntica ao item 65 da Lista prevista no Decreto-lei 406/68, cuja legalidade e constitucionalidade foi declarada pela jurisprudência do STJ e do STF. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Impossibilidade ante a controvertida interpretação jurisprudencial. Violação do CPP, art. 621, I. Parcelamento. Contribuições. Empregadores. Vedação.

«O CPP, art. 621, inciso I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Atividades de produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Prova documental que indica que a apelante desenvolve atividades relacionadas a produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Não incidência do item 13.01 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Repetição do indébito devida - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido, na parte que dele se conhece ante a homologação da desistência parcial do recurso... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Pretensa necessidade de nova interpretação após o advento da Lei Complementar 116/2003. Entendimento que independe do diploma de regência por estar amparado no conceito constitucional de serviço.

«1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal conclusão afasta a competência do sujeito ativo com relação a qualquer dos diplomas que tenham disciplinado as normas gerais sobre o imposto. Não é por outro motivo que o item da atual lista de serviços que previa a possibilidade de fazer o tributo incidir sobre a atividade em questão foi objeto de veto presidencial. ... (Continua)

24 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

«Hipótese em que referida pretensão foi especificada para cada litisconsorte facultativo, não se justificando que as agravantes, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos, permaneçam a reboque em juízo incompetente. Competência absoluta do JEFAZ. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Veto presidencial ou exposição de motivos que não podem ser considerados, por se tratarem de elementos «extra legem os quais, além disso, não logram afastar a competência absoluta do JEFAZ, nem o caráter facultativo do litisconsórcio Cumulação de demandas admissível apenas quando competente o juízo para julgar toda Inteligência do CPC/2015, art. 327, § 1º, II, e CPC/2015, art. 42. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Vistos.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Lei Complementar 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. ... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade ativa e da não incidência do ISS sobre as atividades que desenvolve, as quais definiu como obras de saneamento ambiental, por não constar da lista anexa à Lei Complementar 116/03, após o veto presidencial ao item 7.14 do projeto de lei aprovado no Congresso - Descabimento - Como se afere na farta documentação trazida aos autos pela autora, qualquer discussão acerca da tributação em testilha compete somente à SABESP, não possuindo a autora legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, diante das condições previstas nos contratos firmados, com as quais anuiu - Contratações para realização de obras de engenharia - Relação jurídica base, que não define, automaticamente, a natureza jurídica de contratos firmados com terceiros, os quais devem ser analisados em seus próprios termos, a partir da operação econômica que representam - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da contribuinte improvido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus e de crimes. Fundamentos concretos para a custódia cautelar. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de sustenção oral. Impossibilidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA-

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não ao estabelecimento de destino - Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 68.243/2023 que estavam em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49 enquanto estiveram em vigor - Superveniência da inclusão do art. 5º na Lei Complementar 87/1996 pela Lei Complementar 204/2023, após rejeição ao veto presidencial pelo Congresso Nacional - Vigência do art. 5º da Lei Kandir somente a partir de 28/07/2024, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da LINDB - O contribuinte pode optar pela transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 28/07/2024 - Normas hierarquicamente inferiores (Convênio ICMS 109/2024 e o Decreto Estadual 69.127/24, com vigência somente a partir de 01/11/2024) que não podem obstar o direito conferido pela Lei Complementar 204/2023 - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

30 - TJRJ Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJRJ Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Organização criminosa e homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... (Continua)

33 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Produção de filmes por encomenda. Interpretação extensiva pela Fazenda Pública estadual. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISSQN. Pretensão de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não recolher o ISSQN sobre os serviços de veiculação de publicidade e propaganda, declarando-se a nulidade dos autos de infração 006.789.097-0, 006.789.098-9, 006.789.099-7, 006.789.100-4, 006.789.101-2, e 006.789.102-0. Segurança concedida em parte, para anular os AIs descritos na inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Hipótese em que resta inequívoco nos autos que a exação em tela incide sobre a atividade de inserção online de publicidade e propaganda. Serviço que, ao contrário do defendido pelo Fisco, não se enquadra no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, mas sim no item 17.07 constante do projeto de lei, o qual foi objeto de veto presidencial, tendo sido reincluído pela Lei Complementar 157/2016, no item 17.25 e, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 16.767/2017. Não incidência do tributo relativamente às atividades objeto dos autos de infração sub judice que foi bem reconhecida na origem, tendo em vista terem ocorrido entre janeiro de 2016 e janeiro de 2018, antes da vigência da Lei Complementar 16.767 (28/02/2018). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária e apelo não providos... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. ... (Continua)

36 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sustenção oral no âmbito do agravo interno no recurso especial. Descabimento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, com a finalidade de realizar sustentação oral, se revela descabida, na medida em que, não só inexiste previsão legal para sustentação oral no agravo interno no recurso especial, como tal hipótese - inicialmente prevista no CPC/2015, art. 937, VII - foi objeto de veto presidencial. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança preventivo. Petição do mandamus indeferida liminarmente. Ausência de indicação de ato de responsabilidade do Ministro de estado da previdência social, a justificar a competência desta corte, que estaria prestes a violar direito líquido e certo. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do Lei Complementar 110/2001, art. 1º, ao fundamento de perda de sua finalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

«I. O impetrante, ao apontar como autoridade coatora, entre outras, o Ministro de Estado da Previdência Social - a justificar a competência desta Corte - e sustentar inconstitucional a exigência de recolhimento da contribuição social, prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, buscou, liminarmente, a suspensão de sua exigibilidade, em relação às empresas a ele filiadas, bem como das obrigações acessórias decorrentes. No mérito, pediu a confirmação da liminar, permitindo-se, ainda, «a compensação/restituição dos valores recolhidos pelas associadas, a partir de Agosto de 2012. ... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.

«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos, «verbis: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inexistentes, na prática. Continua a vigorar a Lei 6.368/76, nessa parte, pois todos os crimes previstos na nova Lei foram vetados. Quanto ao capítulo referente ao processo penal, menciona o art. 27 que «o procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo.... Ora, inexistindo crime algum definido na Lei, nada há a ser aplicado. É mais uma prova da situação de nítido descompasso e ilogicidade no contexto das modificações legislativas, em matéria penal e processual penal, no Pais (cf. site: http://www.cpc.adv.brIZei10259e 10409.htm). Igualmente oportuno o que consignou o eminente Des. WALTER GUILHERME, no julgamento do HC 390.153-3/0, e do qual se extrai a seguinte passagem: ... pretendendo a Lei 10.409/02, ampla e completamente, material e processualmente, dar um novo tratamento aos crimes relacionados com entorpecentes, não parece razoável entender que o veto presidencial não tenha o manifesto propósito e força de fazer voltar tudo à estaca zero. Ainda que, abroquelado em certo tecnicismo interpretativo, se possa restringir o dissenso presidencial à fase inquisitiva do procedimento, uma ampla compreensão do veto se impõe, não fazendo muito sentido entender que, não sancionados os dispositivos que definem os crimes de tóxico, a eles se aplique um novo regramento procedimental penal.... Até mesmo o Colendo Superior Tribunal de Justiça já afastou, em caso análogo, a incidência da Lei 10.409/2002 (cf. HC 23.491/SC (2002/0083977 5); Rel. Min. FONTES DE ALENCAR; j. em 19/11/2002; DJ 09/12/2002). ... (Des. Jarbas Mazzoni).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de esgotamento sanitário. Alegação de ofensa a CF/88. Competência do STF. Deficiência recursal. Ausência de apontar os motivos de violação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência tributária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Águas do Mirante S/A contra o Município de Piracicaba e Semae - Serviço Municipal de água e esgoto objetivando a isenção no pagamento do ISS e a repetição do indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Interposição simultânea de apelação. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao FGTS, de que trata o art. 1º da Lei Complementarmentar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a cobrança de ISS sobre atividades de produção de vídeo. Item 13.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 vetado pela presidência da república. Atividades que não se confundem com cinematografia. Impossibilidade de interpretação extensiva do item 13.03 da lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Alegada revogação, pelo cumprimento de sua finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2018 que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme consignado na decisão agravada, busca-se, no Recurso Especial, o reconhecimento judicial da tese de que a contribuição social ao FGTS, prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, não poderia mais ser exigida, haja vista o cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Ocorre que o Tribunal a quo, ao decidir a causa, adotou fundamentos de natureza eminentemente constitucional, o que torna inadmissível o Recurso Especial, de acordo com os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.549.330/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no REsp 1.542.079/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/09/2015; AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgRg no REsp 1.528.074/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.505.852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Revogação, pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Alegado cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Inocorrência. Premissa fática fixada pela corte de origem. Alteração. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Ausência.

«I. A pretensão recursal é, na verdade, analisar se, efetivamente, houve o total cumprimento da finalidade para a qual a contribuição social da Lei Complementar 101/2001 foi instituída, ou seja, rever a premissa de fato, fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, conforme o enunciado sumular 7/STJ. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.399.846/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão monocrática, publicada em 24/09/2015. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Hermenêutica. Considerações, com citação de doutrina e precedente do STJ sobre o possível veto ao CDC, art. 113 que acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º à Lei 7.347/85.

«... O tema concernente à existência ou não do veto aposto pelo Sr. Presidente da República ao § 6º, do art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pelo CDC (art. 113), foi objeto de ampla análise pela decisão recorrida. De outro lado, não se cuida no caso de matéria constitucional, visto que a controvérsia se cinge a saber se o § 6º do art. 5º da mencionada Lei 7.347/1985 foi ou não vetado e se, conseqüentemente, encontra-se ou não em vigor. Para examinar-se tal aspecto da lide, não é preciso ingressar no exame de preceituação inserta na Lei Maior. Esta eg. Turma, no precedente invocado pelo recorrente (Resp 213.947-MG, de que foi relator o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar), considerou que o «termo de compromisso em tela constitui título executivo, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, que está em vigor. Transcrevo o voto condutor daquele v. Acórdão: «Dispõe o CDC, art. 113: (...) O Lei 8.078/1990, art. 113 não foi vetado, embora a ele faça referência a Mensagem 664, de 11/09/90, da Presidência da República, ao tratar dos vetos aos arts. 82, par. 3º, e 92, par. único, do CDC. Por isso, existe controvérsia sobre a questão, que foi assim exposta pelo recorrente: «De fato, embora haja alguma confusão a respeito da vigência do § 6º do referido art. 113, e, consequentemente, também do § 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, negada por renomados autores, como Theotônio Negrão, invocado pelo acórdão objurgado, a realidade é que tal dispositivo não chegou a receber o veto formal por parte do Sr. Presidente da República, não obstante tenha havido manifestação de vontade nesse sentido, o que gerou a controvérsia. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)