vigencia concomitante
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo. Vigência concomitante. Princípio da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

«A CLT, em seu art. 620, determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA FIXADA EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DE ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS COM O SINDICATO E A FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, pois deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, principalmente a afirmação do Regional no sentido de que: «o CLT, art. 617, § 2º, prevê a que as Federações e Confederações podem assumir a direção dos entendimentos nas negociações coletivas, em caso de inércia do Sindicato, caso não verificado nos autos. Verifica-se a ACT 2016/2018 celebrada com a Federação, teve vigência no mesmo período dos ACTs firmados com o Sindicato dos trabalhadores - ACTs 2016/2017 (ID. 0469c3b) e 2017/2018 (ID. 2851756). Nesse contexto, não há razão jurídica para se aplicar a ACT firmada com a Federação. Evidenciada a ausência de tal requisito previsto, o recurso de revista obstaculizado não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Posse recebida em razão de contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com entendimento da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estando diretamente relacionado ao contrato de trabalho e tendo vigência concomitante a este. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Soldado. Curso de formação. Convocação. Pleito de suspensão da convocação. Alegação de potencial preterição. Vigência concomitante de dois editais. Interpretação lógica dos dispositivos regulamentares. Editais para turmas de formação diversas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de suspensão temporária de convocação para posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de soldado da polícia militar estadual; o pedido se fundamenta no fato de o recorrente não possuir diploma de curso superior no momento oportuno e, logo, realiza interpretação em prol da postergação de sua posse para 2012. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Não incidência. Ação possessória. Comodato. Contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. A recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Multa de ofício. Multa isolada. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (Lei, art. 44, I 9.430/1996) com a multa isolada (Lei 9.430/1996, art. 44, II).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/96, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. ... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MARÍTIMO. FÉRIAS. CONCESSÃO CONCOMITANTE COM AS FOLGAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a aplicabilidade de norma coletiva de trabalho a qual regula a concessão do período de folgas de maneira concomitante com o gozo das férias, em função das peculiaridades do trabalhador marítimo. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que são inválidas as cláusulas que constam das normas coletivas de trabalho que preveem o regime folgas/férias do trabalhador (1x1), na medida em que limitam ou restringem direito trabalhista assegurado constitucionalmente. 3. Entretanto, como já posto na decisão monocrática, respeitadas as limitações constitucionais, porquanto não há supressão do período de férias (art. 611-A, I, da CLT) e por não se tratar de matéria infensa à negociação coletiva (CLT, art. 611-B, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046). 4. Ainda que reconhecida a transcendência da matéria, por se tratar de questão decidida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633, consoante entendimento fixado no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, não há como processar o recurso de revista, em razão da existência de óbice legal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício. Concessão judicial. Concessão administrativa superveniente mais vantajosa. Execução parcial concomitante. Possibilidade. Fundamento inatacado. Reiteração recursal. Súmula 182/STJ. Incidência. Multa. Honorários recursais.

«1 - A decisão agravada consignou expressamente a possibilidade de execução parcial dos valores obtidos judicialmente de forma concorrente com o gozo do benefício mais vantajoso obtido administrativamente no curso do processo, na linha de precedentes. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Adoção concomitante do acordo de compensação e banco de horas. Norma coletiva. Validade. Reexame de fatos e provas.

«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional registrou a possibilidade de adoção, de forma cumulativa, de acordo de compensação semanal de jornada e de banco de horas. Valorando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade dos regimes de compensação adotados pela reclamada, registrando que os cartões de ponto apresentados revelam a observância da sistemática de créditos, débitos e saldo de horas a serem compensados, «restando demonstrado que o sistema compensatório cumpriu a sua função. Nesse contexto, as alegações recursais demandariam o reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A medida não merece deferimento, porquanto ausentes os requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) imprescindíveis ao acolhimento da pretensão ora apresentada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do Lei 9.430/1996, art. 44 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal por crime ambiental. Pedido de trancamento. Alegação de atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Imputação concomitante do delito a uma pessoa natural. Desnecessidade.

«1. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é via processual adequada para se conhecer de alegação de falta de justa causa, por atipicidade da conduta, fundada em elemento probatório que ainda sem sequer foi submetido ao contraditório e ao juízo de valor do magistrado na ação penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e intensa probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento (vide: MC 21038, deste signatário, DJe de 24/05/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A averiguação acerca do número de contratos firmados, da ocorrência da liberação de valores, e da efetiva vinculação da garantia a tais instrumentos ensejaria a análise de matéria fático-probatória por esta egrégia Corte de Justiça, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Deste modo, evidencia-se o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST.

«No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu pela validade da adoção concomitante dos regimes de «banco de horas e compensação semanal. Destacou, ainda, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, o que está de acordo com o art. 59, parágrafo único, da CLT. 2. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, atendidos os requisitos legais para a validade do regime de compensação semanal de jornada e do banco de horas, não há vedação legal que impeça a adoção concomitante dos referidos regimes de prorrogação de jornada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO.

A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331/TST, IV. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

22 - TST Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Transporte de valores. Prestação de serviços para diversas empresas concomitante mente. Súmula 331/TST item IV, do TST.

«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 331/TST item IV, do TST, quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço de transporte de valores, o qual era prestado concomitantemente pela empresa especializada nesta atividade, efetiva empregadora do ora reclamante. Assim dispõe o citado verbete sumular: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Extrai-se da decisão a quo que o reclamante prestou serviços a todas elas, ou seja, que as empresas tomadoras de serviços se beneficiaram de sua força de trabalho. Vale destacar que não se está, aqui, debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer das tomadoras de serviço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços do reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante. O fato de as tomadoras terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço, independentemente do período em que o reclamante estivesse à disposição de cada uma delas. Saliente-se, por oportuno, que a legalidade da contratação de serviços por empresa interposta, como é o caso do transporte de valores, não afasta a responsabilidade das empresas tomadoras dos serviços. Assim, tendo a Corte regional afastado a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço de transporte de valores, acabou por contrariar o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST item IV, do TST. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço deve ser limitada ao período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, ou seja, a possibilidade de se atender mais de uma empresa no mesmo dia, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço de transporte de valores, e os reclamados tomadores desses serviços. Precedentes/TST. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Nulidade das interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Dosimetria. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação concomitante por associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho, devido à inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório. Propositura, quase que concomitante, da ação principal, sem o prévio acesso ao documento. Fato que evidencia que o mesmo não era indispensável à propositura daquela demanda. Ausência de interesse processual. Requerimento de exibição que pode ser formulado em caráter incidental. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Atividade urbana. Período anterior à Lei 11.718/2008. Tempo superior ao limite estabelecido em precedente desta corte. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Matéria repetitiva.

«1 - No período anterior à vigência da Lei 11.718/2008, perde a qualidade de segurado especial aquele que interrompe a atividade rural por período superior ao da graça (AgRg no REsp 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Aplicação concomitante. Decadência. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei 8.429/92, art. 23, I e II. Cargo efetivo. Cargo em comissão ou função comissionada. Exercício concomitante ou não. Prevalência do vínculo efetivo, em detrimento do temporário, para contagem do prazo prescricional.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «a Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. (AgRg no REsp 1.500.988/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2015). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 no caso de ausência do recolhimento do tributo. ... (Continua)

30 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa dos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. ... (Continua)

33 - TST CONSULTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. ART. 84, CAPUT, DO RICSJT. NÃO CONFIGURADAS A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pressuposto de admissibilidade da Consulta previsto no art. 84, caput, do RICSJT, qual seja, a existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, não foi atendido na hipótese. 2. Noutro giro, não se constata a presença concomitante da relevância e urgência da medida que ampare o exame da Consulta nos termos do art. 84, § 1º, do RICSJT.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação concomitante pela associação para o tráfico. Ausência de requisitos legais. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição do acusado, em razão da ausência de prova concreta acerca da estabilidade e da permanência da associação para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta e confirmada em segundo grau de jurisdição. Utilização do writ como uma segunda apelação dirigida à instância extraordinária. Impetração, ademais, concomitante à interposição de recurso especial (informação constante da página eletrônica do TJ/MS). Processamento. Impossibilidade. Ainda que transitada em julgado a condenação, restaria a ação de revisão criminal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS EM AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O exequente embargante alega omissão no julgado que determinou a compensação entre as progressões por antiguidade deferidas e as recebidas por força de forma coletiva, ao argumento de que o acórdão embargado não teria se pronunciado sobre a limitação ao período de vigência de cada norma coletiva. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, foi deferida a compensação, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, as promoções por antiguidade estabelecidas em norma coletiva e no PCCS possuem a mesma natureza jurídica, não podendo ser concedidas no mesmo período, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa e de ocorrência de bis in idem. 3. Assim, foi determinada a compensação das progressões por antiguidade deferidas com aquelas comprovadamente concedidas por acordos coletivos de trabalho nos mesmos anos, ou seja, quando houve recebimento concomitante, portanto, sem nenhuma limitação. Em tendo sido determinado a compensação das progressões obtidas por força de norma coletiva, resta claro que essa compensação não fica limitada ao período de vigência da norma coletiva, pois cada progressão funcional obtida, seja por força do PCCS, seja por força de norma coletiva, se constitui em ato único, mas que gera efeitos perenes no contrato de trabalho. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração não providos.

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Pedido prejudicado em razão do superveniente julgamento do recurso. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Interposição concomitante de apelação criminal. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão, prejudicada.

I - Com a superveniência do julgamento da apelação interposta pela Defesa, torna-se sem objeto o pedido de aguardar o recurso em liberdade.... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CARGO E CONCOMITANTE MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO FINAL. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, extrai-se que a redução da comissão de cargo se deu com a concomitante majoração do salário base, mantendo-se a média remuneratória paga ao trabalhador. 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, mantido o patamar salarial, ainda que reduzida a comissão, não há que se falar em alteração ilícita do contrato de trabalho. Precedente desta Primeira Turma. 3. Releva notar que o exame quanto à alegada redução do patamar remuneratório final demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. 4. Em relação ao ônus da prova o Tribunal Regional não enfrentou a questão, e a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, nos termos da Súmula 297, item II, do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Interposição concomitante de recurso de apelação. Matérias que serão analisadas no julgamento do apelo defensivo. Prévio writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Revogação da prisão decretada em outro processo. Impossibilidade. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Ausência de contemporaneidade e de necessidade. Aplicação concomitante de medidas de bloqueio sobre a disposição dos bens. Providência suficiente. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da segunda fase da operação Torrentes (IP 14/2018), voltada para apurar delitos relacionados a supostos desvios de recursos públicos no Estado de Pernambuco. O decreto considerou dois eventos: «[o] primeiro seria o Contrato 07/2013/CBMA, destinado ao fornecimento de 65.000 cestas básicas, com dotação orçamentária de R$ 5.070.000,00 e «[o] segundo é o Contrato 28/2013/CBMA, cujo objeto era o fornecimento de 166.181 filtros de propileno para água, com custo global de R$ 5.111.964,00. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região revogou a prisão preventiva, mas aplicou medidas cautelares, entre elas o recolhimento de fiança no valor de R$ 400.000,00. ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2811/2010, do Município de Itaquaquecetuba. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

44 - STJ Agravo interno na tutela antecipada incidental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado CPC/2015, art. 300, porquanto não há qualquer risco na determinação do juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa, resistência e disparo de arma de fogo (CP, art. 288 e CP, art. 329 e Lei 10.826/2003, art. 15). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevação concomitante da pena-base pelos maus antecedentes e da sanção intermediária pela reincidência, bem com absorção do delito da Lei 10.826/2003 pelo crime de resistência. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - TJSP N. 2401/2010, nova odessa. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias no âmbito do município e dá outras providências. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Inexistência de ilegalidade por parte do município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

47 - STJ administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona a demissão do impetrante pelo exercício da atividade privada de Prático de Navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. ... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3280/2009. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de vídeo nas áreas externas das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso está calcado na alegação de ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º da CLT, 17 e 485, VI, do CPC. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão recorrido, o e. TRT não emitiu tese acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente, tampouco reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas, sendo impertinente a indicação de violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º da CLT. Por sua vez, quanto à alegação de violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, o e. TRT concluiu pela responsabilidade solidária da agravante, ao fundamento de que « o autor prestou sua força de trabalho para as acionadas, de forma concomitante «. De fato, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Leiloeiro oficial. Atuação, concomitante, como sócio-administrador de sociedade empresária. Atividade incompatível com a delegação. Destituição indicada na legislação de regência para a hipótese. Exame da proporcionalidade da penalidade imposta. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Demais questões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)