violacao danos morais processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Danos morais. Valor arbitrado. Majoração.

«No que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelos empregados da empresa, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação do dispositivo, da CF/88, bem como da divergência Jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Existência de danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Termo inicial da incidência dos juros. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Revista íntima. Indenização por danos morais.

«Cinge-se a controvérsia a se definir o prazo prescricional aplicável às demandas cujo objeto consiste na indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, quando o fato gerador do direito à reparação ocorre após a Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, e não a prescrição prevista no Código Civil. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que não se há de falar em prescrição, pois incidente o prazo de 10 anos disposto no CCB/2002, art. 205. Nesse caso, a decisão recorrida julgou contrariamente à jurisprudência desta Corte, uma vez que conhecida a lesão e sua extensão após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 incide a prescrição trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXIX e provido.... (Continua)

5 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando a alegação é trazida de modo genérico na peça recursal. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor da condenação.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao valor da indenização por danos morais e materiais, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 944, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Danos morais. Clonagem de telefone celular.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, sendo certo que não configura omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Indenização por danos morais. Telefonia celular. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fl. 97, e/STJ): «Desta feita, considerando-se que não foi trazida aos autos qualquer narrativa, devidamente comprovada, de que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente para recompor o patrimônio jurídico do autor.» In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA SABESP -

Pretensão a condenação da SABESP ao pagamento de indenização de danos morais e complementação de montante a título de indenização de danos materiais, abatendo-se o valor recebido em transação extrajudicial - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Indicação médica de procedimento cirúrgico. Realização do procedimento durante o processo. Demora injustificada. Falta de prequestionamento. Danos morais não configurados. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação de restituição de indébito c/c pedido de danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

1- ação coletiva indenizatória e antitrust. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo disciplinar que determinou aposentadoria compulsória anulado judicialmente. Ação de indenização por danos morais. Valor probatório. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização fixado pelas instâncias a quo somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justamente pelo óbice encontrado na Súmula 7/STJ, o que não verifica-se no caso em discussão.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c danos morais e obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Exorbitante. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ofensas proferidas na internet. Danos morais comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de menor. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em rodovia. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

21 - TJSP - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: Ementa: - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Compensação com eventual crédito em conta corrente do demandante, devidamente atualizado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Danos morais in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba honorária. Razoável o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, fixado pelo d. Juízo a quo, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os critérios orientadores do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em rodovia. Indenização por danos morais. Revisão da quantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Danos morais. Valor da indenização.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do empregador. Culpa presumida.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 927, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Extratos de movimentação em conta bancária do segurado em poder da seguradora para liberação de seguro. Danos morais in re ipsa. Utilização em processo judicial. Quebra de sigilo bancário configurada. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A utilização em processo judicial de extratos bancários em poder da Seguradora para o fim exclusivo de liberação de seguro configura quebra de sigilo bancário e violação da privacidade do segurado. Se a reparação moral decorre da própria ilicitude do ato praticado, uma vez provado este, o dano moral é in re ipsa. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta alteração.... (Continua)

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Autora que, por recomendação médica, deveria submeter-se a angiotomografia das artérias coronárias - Ré que se recusou a promover o custeio - Pretensão da autora à condenação da ré ao custeio e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por dano moral - Irresignação da autor - Não acolhimento - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Hipótese de sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas do processo serem igualmente partilhadas, com fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do Autor em que figura como locatária a Requerida Maria - Requerido João (corretor de imóveis) não possuía poderes para assinar o contrato em nome do Autor - Não comprovada a anuência do Autor à celebração da avença - Desocupado o imóvel no curso do processo - Caracterizado o dano moral - Inépcia do pedido formulado a título de reconvenção (não foi distribuído e não especifica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para declarar ineficaz quanto ao Autor o contrato de locação celebrado entre os Requeridos e para condenar o Requerido João ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 e a Requerida Maria ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, E DE EXTINÇÃO DO «PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO SOB FORMA RECONVENÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV e VI, e 330, I e II, ambos do CPC - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgament... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Gravação de conversa. Utilização em processo judicial. Ato ilícito. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Utilização de gravação em processo judicial. Exercício regular de direito. Relação jurídica negocial. Inocorrência de danos morais.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Ação ajuizada em face de buscadores (Jusbrasil e Escavador) visando à remoção de dados sobre processos trabalhistas em que o autor figura como parte. Sentença de improcedência. Adequação. Rés que utilizam inteligência artificial para extração de dados processuais dos diários oficiais. Ausência de ato ilícito. Informações públicas, por força de expressa previsão constitucional. Arts. 5º, LX, c/c 93, IX, da CF. Precedentes da Corte. Caso concreto em que não demonstrada a divulgação de dados sensíveis, atinentes a processos sigilosos e/ou que impliquem afronta aos direitos de personalidade do autor. Ausência de violação da LGPD, que permite o tratamento de dados pessoais na hipótese. Inteligência do seu art. 7º, §§ 3º e 4º. Disciplina imposta pela Res-CNJ 121/2010 que não limita a atividade dos agentes buscadores. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Configuração de danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à «indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 186, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prazo trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo improvido.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. ... (Continua)

38 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.

«1. O recurso da apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso alegar a posteriori matérias que deveriam ter sido levantadas em momento próprio - in casu, a contestação - sob pena de afronta do instituto da preclusão. Assim, não enfrentada a questão fática em tempo hábil - ou seja, prova existência de fato de terceiro como excludente de responsabilidade - , passam, a teor do CPC/1973, art. 319, a serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transporte. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Danos morais. Compensação. DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Danos morais. Valor da indenização.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, não há que se falar em violação dos arts. 458 e 535, do CPC. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infantojuvenil. Arts. 241-A e 241- b. Indenização por danos morais. Pedido expresso. Indicação do valor. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC, art. 292, V - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. ... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xingamentos contra a autora em várias ocasiões e na presença de terceiros, configurando ato ilícito por violação à honra subjetiva da vítima. Autora que se encontrava em situação de hipervulnerabilidade e era notoriamente incapaz de se opor aos atos que atentavam contra sua dignidade. Dano moral suficientemente configurado. Valor da indenização arbitrado que não comporta redução, uma vez que proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada e às demais peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46461)... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.

«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito interno das instituições financeiras pelo acesso às centrais de atendimento. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor e que utilizaram ainda o limite de cheque especial, que o autor não havia contratado. Perfil notoriamente desviado. Conta utilizada somente para recebimento de beneficio previdenciário e movimentações de valores módicos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia de urgência. Reembolso das despesas. Danos morais.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Reparação civil por danos morais. Valor mínimo fixado pela sentença condenatória. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessária. Recurso especial provido. Execução provisória. Deferimento.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV do, Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Solução que se apresenta precipitada. Imperiosidade, por força de lei, de se oportunizar ao autor o adimplemento das custas processuais. Demais disso, deve haver deferência aos princípios da primazia da resolução de mérito e da vedação à prolação de decisão surpresa. Inteligência dos arts. 4º, 10 e 317 do CPC/2015. Acrescenta-se que, não se ignorando os sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo mesmo causídico, deverá o I. Juízo de primeira instância se atentar ao teor do Comunicado CG 02/2017, bem como aos enunciados recentemente publicados por esta E. Corte justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)