violacao dos principios da administracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das penas. Princípio da proporcionalidade.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo em vista a contratação irregular de servidor sem concurso público, a pretexto de tratar-se de cargo em comissão.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Caracterização. Dano. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Lei 8429 de 1992, art. 11. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de candelária. Licitação. Superfaturamento. Prejuízo ao erário. Desvio da destinação de areia a outras obras públicas. Violação dos princípios da administração pública. Inépcia da inicial.

«Da simples alegação de violação de princípios não decorre logicamente o reconhecimento de ato de improbidade administrativa capitulado no Lei 8.429/1992, art. 11, para o que se exige conduta dolosa, não descrita na inicial, em relação ao réu Edilo dos Santos Machado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Multa civil. Fato superveniente. Tema 1.199/STF. Imprescindível o conhecimento do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imputação ao ora agravante de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a condenação ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reduzir o valor da multa aplicada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.

«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Município de Penápolis. Tablóide publicado com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Recursos devolvidos ao erário ao final do procedimento instaurado pelo Ministério Público antes do ajuizamento da demanda. Improbidade caracterizada na figura da violação dos princípios da administração pública. Condenação ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do último subsídio percebido. Escolha e dosagem da pena que se pautaram pela razoabilidade. Recurso desprovido.

7 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Sanção. Cumulação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de improbidade. Participação em concurso público de secretária da administração. Violação do princípio da administração pública. Ausência de dano material ao erário. Ilegalidade. Cumulação de sanções.

«O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente. Na hipótese dos autos, tratar-se de violação dos princípios da administração pública (impessoalidade), não havendo dano material aos cofres públicos e não se cogitando tenha o agente obtido proveito patrimonial. Nessas circunstâncias, não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade. Apelação desprovida. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.

«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Suposta prática de advocacia administrativa - Imputação fundada na violação dos princípios da Administração Pública, nos termos do revogada Lei, art. 11, I de Improbidade - Alegação de utilização de cargo para obrigar particular a vender imóvel a determinada empresa - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, caput, da LIA - Alegação de nulidade do julgado, por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação da sentença - Ocorrência - Impossibilidade de condenação por tipo diverso do definido na inicial - Violação do art. 17, §§10-C e 10-F, I, da LIA - Julgado anulado, com determinação de prolação de nova sentença - Recurso provido, prejudicado o recurso dos demais requeridos... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/92, art. 11, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade das demandadas.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a decretação de indisponibilidade de bens, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 5/6/2018; AgRg no REsp. 1.311.013, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/12/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2013. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Promoção pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade por parte do recorrido. Ademais, ressaltou que não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto não houve violação dos princípios da administração pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade do demandado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos princípios da administração pública. Elemento anímico da conduta. Desonestidade ou má-Fé. Ausência de ato ímprobo constatada na origem. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... (Continua)

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prestação de serviços de comunicação - Fraude a procedimento licitatório - Condenação por atos que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, art. 10, VIII) e atentam contra os princípios da Administração Pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput) - Recursos dos réus parcialmente providos para afastar a condenação por violação aa Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário - Devolução dos autos para eventual juízo de conformidade determinada pela Eg. Presidência de Direito Público - Decisão da turma julgadora que contraria o Tema de Repercussão Geral 1199, do Col. STF - Aplicação imediata da nova redação dada aa Lei 8.429/1992, art. 11 pela Lei 14.230/1921 - Abolição do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 - Condutas imputadas aos réus que não se subsumem às hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA - Precedentes - Retratação operada para dar provimento aos recursos e julgar improcedente o pedido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação dos princípios da administração pública. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Medida que deve ser suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Violação dos princípios da administração pública. Possibilidade desta medida cautelar. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 7º, 11 e 12, III. Lei 7.347/1985.

«2. No que tange à justeza do decreto da indisponibilidade de bens, o acórdão recorrido consignou que a medida de indisponibilidade é proporcional ao dano investigado, incluindo-se nela também o valor da possível multa a ser aplicada. Esse entendimento se firmou na mesma orientação deste Sodalício nos termos dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1311013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 24/09/2012, dentre outros. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Promoção pessoal visando fins eleitorais. Pedido parcialmente procedente. Afastada a condenação do réu na pena de perda da função atual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo aponta o cometimento de improbidade administrativa ante a violação de princípios da Administração Pública, pela utilização da cargo público para promoção pessoal visando a fins eleitorais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do réu na pena de perda da função atual. ... (Continua)

26 - TJSP Improbidade administrativa. Violação dos princípios da Administração Pública. Pretensão inicial de condenação dos réus com arrimo na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (LIA), em virtude da criação de comissão fictícia para conduzir os procedimentos licitatórios no Município de Herculândia. Superveniência da Lei 14.230/1921 no curso da demanda que conduziu à alteração do entendimento autoral, que a partir das alegações finais propugnou o enquadramento das condutas dos requeridos no art. 11, V, da LIA. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação ministerial. Não acolhimento. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11 da LIA, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo citado art. 11. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Intelecção do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Capitulação no, V do art. 11, de seu turno, que não se mostra possível, diante da ausência mínima de indicação de que os réus pretendiam obter ou de fato obtiveram benefícios próprios, diretos ou indiretos, ou a terceiros. Hipótese vertente, ademais, em que não se comprovou danos ao erário, enriquecimento ilícito, conluio entre os demandados e as empresas vencedoras das licitações, ou que os serviços públicos contratados não vieram a ser prestados ou o foram com sobrepreço. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Doação de r$ 100.000,00 ao município de laranjeiras/se por força de convênio com a petrobras. Ausência de repasse de parte dos recursos à conta do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Acórdão recorrido que REsponsabiliza o prefeito municipal por entender caracterizada a conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 11 (violação dos princípios da administração pública), não obstante registre inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo dolo genérico. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial evidenciada.

«1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade movida contra Prefeito Municipal que deixou de repassar à conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente parte dos recursos oriundos do convênio firmado entre o Município de Laranjeiras e a Petrobras/Fafen. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de repasse da contribuição previdenciária retida dos servidores públicos. Utilização da verba para o cumprimento de outra finalidade pública. Improbidade administrativa. Inexistência in casu.

«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Governador Valadares/MG por ter deixado de recolher à Previdência Social as parcelas retidas dos servidores municipais e aquelas devidas pelo próprio Município, a título de Contribuição Previdenciária. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração. Razoabilidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Prescindibilidade.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido se pronunciou a respeito de qual teria sido a conduta caracterizadora do enriquecimento ilícito.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de parente para cargo em comissão. Nepotismo. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Precedentes do STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da então prefeita do Município de Lagoa D'anta em razão da suposta contratação irregular de parentes e outros servidores para o exercício de cargo público. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aplicação irregular de verba pública. Ato ímprobo configurado. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da multa civil aplicada. Possibilidade. Inobservância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - «O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da administração pública. Contratação ou manutenção de servidores sem concurso público. Violação principiológica de conhecimento palmar. Dolo genérico. Caracterização.

«1. A prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à caracterização do elemento subjetivo não é matéria que envolva a reapreciação do conjunto probatório e muito menos incursão na seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica. Precedente: (REsp 1245765/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração da conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de demonstração de dolo, ainda que genérico. Inexistência no caso dos presentes autos. Recebimento irregular de benefício por servidor público. Má fé. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. A conduta discutida no presente recurso especial. aceitação de benefícios concedidos pelo então Prefeito Municipal de Catanduva (já falecido) a dois servidores do quadro de pessoal da municipalidade. diz respeito a ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. Os autos não deixam margem de dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II, redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , bem como a princípio constitucional (primado da moralidade administrativa, art. 37, «caput), cuja densidade infraconstitucional é dada, no caso concreto, pelo Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014; AgRg na MC 21.678/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/3/2014; MC 17.080/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 01/9/2011. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não analisada. Incidência do mesmo óbice.

«I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que os réus teriam realizado propaganda de obras públicas em meio de comunicação, com o fim de promoção pessoal e à custa do erário. As matérias foram publicadas nos dias 23/7/2011 e 13/8/2011, no jornal «Notícias de Poá. Alega que houve promoção pessoal do Prefeito. Julgada parcialmente procedente a ação, em apelação, foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Conduta dolosa. Não comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliar operacional. Irregularidades no procedimento de licitação e execução de obras referentes ao hospital universitário da ufms. Pad. Pena de demissão. Violação dos princípios da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1 - Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de Auxiliar Operacional, classe A, em decorrência de investigação acerca de irregularidades relativas ao superfaturamento de licitações na área de oncologia e cardiologia, bem como do desvio de dinheiro usado em obras públicas e da contratação irregular de empresas terceirizadas, instaurado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS). ... (Continua)

42 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, incisos II e V, impõe o concurso público como meio de acesso em cargos ou empregos públicos, ressalvando, apenas cargos em comissão definidos em lei, assim considerados aqueles cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Alegada violação de circular do bacen. Impossibilidade de conhecimento. Recebimento da inicial. Requisitos. Indícios suficientes que demonstram o envolvimento do recorrente. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a alegação de ofensa a Circular do Banco Central, haja vista que esse instrumento normativo não se encaixa no conceito de legislação federal apto a possibilitar o manejo do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Ex-prefeita. Violação dos princípios da impessoalidade e da finalidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor da ex-Prefeita do Município de Almenara. Afirmou o autor, em síntese, que a ré, conhecida por toda a cidade como «Dona Onça, em 2012, ao inaugurar o Memorial Cultural do Município de Almenara (Memorial Municipal Dr. Wilson da Cunha Benevides), decorou o local com estampa de onça, transformando-o em um instrumento de promoção pessoal, violando os princípios da impessoalidade e da finalidade e causando danos ao erário. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes a remuneração bruta que individualmente recebera no último mês de exercício. A ré interpôs, então, recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento. Contra essa decisão, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Inconformada, interpôs recurso especial, no bojo do qual afirmou afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 489, bem como aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ante a realização de licitação, na modalidade convite, objetivando a aquisição de uma ambulância para a Secretaria de Saúde do Município de São Domingos/SC, em que foram enviados os convites para apenas 3 (três) empresas, todas estabelecidas no Município de Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, pertencentes ao mesmo grupo societário. ... (Continua)

50 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. ... (Continua)