vistoria ad perpetuam
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Homologação que não se caracteriza como ato jurisdicional. Recurso. Inadmissibilidade de apelação. (Cita doutrina).

2 - STF Produção antecipada de prova. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Prevenção do Juízo para a ação principal. Competência. CPC/39, art. 676, VI. (Cita doutrina).

3 - STJ Recurso. Produção antecipada de prova. Medida cautelar «ad perpetuam rei memoriam. Vistoria. CPC/1973, art. 520, IV e CPC/1973, art. 846.

«Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Sua homologação não dá margem a apelo, à falta de juízo de avaliação. Acórdão que, ao assim decidir, não ofendeu o CPC/1973, art. 520, inc. IV. À míngua de outro fundamento, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial.... (Continua)

4 - 2TACSP Recurso. Medida cautelar. Prova pericial. Vistoria «ad perpetuam. Penalidade pecuniária imposta ao perito. Legitimidade recursal deste reconhecida. Devido processo legal. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 846. CF/88, art. 5º, LIV.

«O perito tem interesse recursal quando sofre penalidade pecuniária por não haver apresentado o laudo, devendo ser processada apelação interposta por obediência ao devido processo legal.... (Continua)

5 - 1TACSP Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).

Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... (Continua)

6 - TFR Desapropriação. Reforma agrária. Interesse social. Imissão de posse e inscrição no Registro Imobiliário, ao expropriante, no início da ação. Adequação da vistoria «ad perpetuam rei memoriam, para provar eventual isenção do imóvel como empresa rural. Decreto-lei 554/69, (Desapropr. p./Ref. Agrária), art. 6º. Lei 4.504/64, (Estatuto da Terra), art. 19, § 3º, «b''.

7 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. CPC/1973, art. 3º, 47, parágrafo único e 849.

«O interesse, a que se refere o CPC/1973, art. 3º, é relativo a ação principal, porquanto, na produção antecipada de prova, não há lide a ser composta. ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Inadimplemento dos aluguéis incontroverso. Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original. Aos réus incumbia o ônus da prova do pagamento dos encargos da locação, na forma da regra de julgamento respectiva. Cheque (título de crédito) ostenta efeito «pro solvendo, e não «pro soluto. Vale dizer, deve-se esperar a compensação para se considerar a obrigação adimplida. Avarias no imóvel. Ausência de prova do dano. Nada obsta que a demonstração dos danos possa ser feita por outros meios que não a vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam. Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

10 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Objeto.

«O mandado de segurança não é meio hábil a alcançar-se a suspensão de decretos desapropriatórios sem que se consume vistoria «ad perpetuam rei memoriam visando a afastar o ato de constrição, que tenha como objeto demonstrar o caráter produtivo dos imóveis.... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Imóvel que ao término do contrato, não foi restituído nas mesmas condições em que foi entregue ao arrendatário. Prova pericial que não deixa margens para dúvidas sobre a extensão dos danos. Laudo elaborado por «expert posicionado em presumida equidistância dos contendores, bem como dos interesses em conflito. Fixação de valor reparatório. Impossibilidade. Documentação dos fatos quando da entrega do imóvel em arrendamento. Ausência. Cobrança da multa por quebra de contrato prevista em cláusula contratual. Admissibilidade. Homologação do laudo judicial pelo Juiz «a quo. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam que prescinde de fixação de valor indenizatório. «Quantum indenizatório a ser fixado ao seu devido tempo, se for caso de procedência, pelo Juiz sentenciante da ação principal (que sequer ainda foi proposta). Recursos não providos.

12 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Desapropriação por utilidade social: mandado de segurança indeferido.

«A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria «ad perpetuam, cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões. São constitucionais os arts. 6º e §§ da Lei 8.293/93. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propriedade.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e vistoria ad perpetuam rei memoriam - Pleito de tutela provisória visando à anotação da existência da ação junto ao CRI - Cabimento - Mérito da pretensão que depende de mais profunda análise no curso do feito - Fundamentos do pedido que, no entanto, autorizam a expedição de certidão premonitória - Art. 297, 771 e 828, CPC - Recurso provido... (Continua)

14 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.

O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação cautelar de antecipação de provas. Alegação de cerceamento de defesa.. Inexistência. Ausência de prejuízo. Revisão do contexto fático probatório dos autos impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas com pedido liminar ajuizada por CIA Açucareira Conceição do Peixe em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em que, temendo a ocorrência de invasão e esbulho pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em imóvel de sua propriedade, requereu a realização de «vistoria ad perpetuam rei memoriam para sustentar posterior ajuizamento de ação principal em desfavor do Incra. ... (Continua)

17 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Fixação de honorários advocatícios, no bojo da cautelar, em favor da ré. Contenciosidade. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. Autonomia em relação à ação principal.

«1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... (Continua)

23 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)

24 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)

25 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)

27 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)