acao de arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

2 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência - Magistrada a quo que, em mesma oportunidade, indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pelos réus - Apelo dos demandados, com preliminar de concessão da benesse - Pedido fundamentadamente indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia dos recorrentes, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Ausência de divergência em relação ao valor locatício apresentado pela autora. Aquele que faz uso exclusivo do imóvel deve indenizar o condômino - Estabelecida a obrigação de pagar os alugueis, estes foram devidamente arbitrados com base em 25% do valor reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação à penhora - Acolhimento - Inconformismo do exequente - Cabimento - Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel pertencente à executada, em condomínio com o exequente (objeto, ainda, dos alugueres que ensejaram o título executivo) - Arguição à luz da Lei 8.009/1990 que, no caso concreto, não se sustenta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Fixação provisória - Inconformismo - Superveniente sentença - Perda do objeto.

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEIS.

Avaliação feita não traz maiores elementos para que se possa ter uma ideia mais adequada do real valor locativo dos imóveis. Recurso provido para anular a respeitável sentença de modo que a avaliação do valor locativo seja feita por perito avaliador... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Reexame do recurso, em razão da anulação dos atos processuais em cumprimento de sentença - Ação de arbitramento que não é condicionada à prévia prestação de contas - Fixação em R$ 3.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga improcedentes os pedidos. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incontroversa prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor dos réus, inclusive conforme listagem não impugnada de ações em que atuou como seu representante. Declaração do autor de que terceira e suas sócias nada lhe deviam que não incluiu os réus desta ação. Recibo fornecido que indica ser referente tão somente à consultoria jurídica. Requeridos que não juntaram comprovantes de pagamento, cujo ônus lhe incumbia, nos moldes do CPC, art. 373, II. Alegação de apropriação indevida pelo advogado de numerários destinados à quitação de taxas e impostos sobre os serviços contratados que não se confunde com a necessária contraprestação pelos serviços advocatícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento. Ônus da prova do advogado. CPC/1973, art. 333. Lei 8.906/94, art. 22.

«Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Cobrança de verba locatícia referente a imóvel que está sendo partilhado em razão da extinção da união estável mantida pelas partes. Posse exclusiva do bem pela agravada. Recurso interposto na ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c partilha de bens julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição, mediante compensação.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de violação manifesta ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ação por meio da qual se pleiteia a rescisão de r. sentença de primeiro grau, transitada em julgado. Não houve a interposição de apelação. ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 514 do C. STF, é cabível a ação rescisória ainda que não se tenham esgotado todos os recursos cabíveis contra a r. decisão rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ação ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V. Violação ao CPC, art. 492 verificada. Na ação de arbitramento de honorários em que prolatada a r. sentença rescindenda, a autora, naquela demanda, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do montante estipulado na Tabela de Honorários da OAB para as ações de despejo. Contudo, na r. sentença houve a condenação dos demandados ao pagamento do valor fixado na Tabela de Honorários da OAB e ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido na ação de despejo. Violação ao princípio da congruência. Juízo rescindendo procedente para desconstituir em parte a r. sentença. Desnecessário novo julgamento da questão, na medida em que a parcial desconstituição do r. decisum é suficiente para atender à pretensão da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação da ora ré no pagamento da verba sucumbencial e restituição do depósito realizado. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. CPC, art. 240. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa comum - Herdeiros que se tornaram coproprietários com o falecimento de ascendente comum - Ausência do registro de formal de partilha que não representa óbice ao pedido - Princípio da «saisine, pela qual a posse e propriedade dos bens da herança transferem-se no momento da morte - Obrigação do condômino que usa com exclusividade o imóvel de ressarcir a parte cabente ao outro condômino, na forma do CPC, art. 1.319 - Réu que deve pagar os alugueres devidos ao autor, na proporção de sua fração ideal, desde a citação, em valor a ser apurado na fase de liquidação - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CC COBRANÇA -

Pedidos julgados procedentes - A legitimidade para propositura da ação de despejo é daquele que figura como locador, ainda que não conste no registro como proprietário - Comprovação de que a ré reside no local sem a devida contraprestação pecuniária - Término do comodato, que permite o arbitramento e a cobrança de aluguéis - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de arbitramento de honorários. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ajuizamento entre ex-cônjuges pelo uso de imóvel comum - Posse do imóvel comum que não vem sendo exercida de modo exclusivo pela ré, mas também pelos filhos menores das partes, e cujos ônus de prover moradia incumbem igualmente ao pai deles, autor - Inexistência de posse exclusiva do aludido bem por parte da requerida que faz desaparecer a base fática necessária que determinaria o direito a tal indenização - Precedentes do STJ - Ação que fica julgada improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não cabimento. Propriedade comum comprovada. Pagamento de aluguel devido pelo condômino que utiliza o imóvel com exclusividade. Regência do art. 1.319 do CC. Precedentes pretorianos aludidos pela recorrente que aludem a filhos menores. Filha maior de idade. Inexistência, nos autos, de prova segura de que a filha do casal tenha obtido decisão favorável quanto à ocupação da coisa a título de alimentos. Ademais, não se pode admitir que a parte interessada na extinção do condomínio se submeta a prazo indeterminado para que a venda do bem ocorra de maneira consensual. Valor da contraprestação. Avaliação pericial não impugnada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - ação de arbitramento de aluguel em comodato oneroso - tutela de urgência indeferida - ausência dos requisitos legais - CPC, art. 300 - agravo improvido

29 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência, em julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de realização de prova pericial. Acolhimento. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários advocatícios contratuais na r. sentença, de R$ 20.000,00, que representa 0,05% do proveito econômico obtido pelos apelados em razão dos serviços prestados pelo apelante. Direito ao recebimento proporcional de honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Necessidade de realização de prova pericial nos autos, para apuração do valor razoável a ser pago pelos serviços prestados. ... (Continua)

30 - TJSP VOTO 40265

Empreitada para construção de residência. Laudo pericial que apurou que a área construída total é de R$ 242,70m2, sendo 146,70m2 aprovada na prefeitura e 96m2 irregular, acrescida posteriormente. Valor total da obra arbitrado em R$ 506.000,00, conforme laudo pericial, dos quais R$ 381.000,00 já foram quitados pelo Apelante. Diferença a ser paga de R$ 125.000,00. Discussão que, além da apuração do valor total da obra, deve levar em conta quem foi o responsável por arcar com a referida diferença. Existência de vícios construtivos no imóvel que já é objeto de ação própria e, por conseguinte, apesar da atribuir verossimilhança às alegações do Apelante, não pode ser considerada na apuração dos valores aqui discutidos. Existência de dúvida sobre quem, de fato, arcou com a diferença, ou ao menos parte dela, pois apresentados nos autos vários recebidos e comprovantes de pagamento pelo Apelante, o que foi desconsiderado pelo magistrado a quo ao condená-lo. De outro lado, o empreiteiro Apelado deixou de fazer prova dos custos que teve em razão da construção acrescida. Diante da controvérsia, anula-se a r. sentença e reabre-se a instrução probatória, para que seja apurado quem, de fato, arcou com a diferença pleiteada em juízo. Sentença anulada, com determinação. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência que arbitrou em R$ 1.000,00 os honorários contratuais e fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo do autor. Ausência de indicação dos valores que o autor perseguia. Montante arbitrado que é compatível com o valor dado à causa. Valor atribuído à causa que deve refletir a pretensão pecuniária, consoante o insculpido no CPC. Honorários sucumbenciais que atingem valor ínfimo. Presença dos elementos do § 8º, do CPC, art. 85. Fixação por equidade. Valor fixado em R$ 1.000,00, remunerando assim condignamente o autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.723,19. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Bem comum. Equivalente locativo. Sentença de parcial procedência para condenar o corréu José Juvenal a pagar R$ 3.000,00 mensais a título de equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem comum e julgar extinta em relação ao corréu José Simeão. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo apresentado conforme decisão judicial. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

Sentença de improcedência. Autor supostamente contratado de forma verbal pela ré para ajuizamento de ação declaratória, com remuneração ajustada em 20% do valor do imóvel objeto da demanda. Revelia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - Negado provimento... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022.  ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO AUTOR AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REQUEIRDA - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

40 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE.

Recurso da autora, postulando a reversão do julgado, cuja apreciação está prejudicada. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. ... (Continua)

42 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incontroversa a atuação dos advogados autores do processo de ação indenizatória, na defesa dos interesses da parte vencedora, sendo vencidos os ora réus, bem como que no julgado ali proferido não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos ora autores. Aplicação do CPC, art. 85, § 18. Pedido recursal de redução do percentual arbitrado na sentença recorrida, de 20% sobre o valor da causa. Honorários que devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, devem estar em consonância com a complexidade da causa e o tempo da duração da demanda («I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não se limitando, pois, ao critério da complexidade da causa. Patronos autores que atuaram por cinco anos em todas as instâncias, devendo prevalecer o percentual de 20% sobre o valor da causa. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

«Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários da advogada que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Apelo provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da tutela de urgência, consistente no arbitramento de aluguel da parte ideal do imóvel. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Valor locativo que ainda é controverso. Ré que apresentou impugnação ao laudo pericial produzido pelo perito. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Pedido de tutela cautelar. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Valor mensal. Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Valores constritos que, comprovadamente, são oriundos de verba salarial (proventos de aposentadoria) - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Inexistência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização - Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)