acordao do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Magistrado. Acórdão do tribunal que determina aposentadoria compulsória de juiz. Ato de efeitos concretos. Prazo decadencial. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. 2. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. 3. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da edição dos Decretos Judiciais nºs 826 e 914, ambos de 2006. 5. Ajuizada a ação fora do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impõe-se reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão. Acórdão do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

1 - A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação do CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Habeas corpus contra ato de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Gravação ambiental. Prova tida por ilícita por acórdão do Tribunal de Justiça. Alegação de contaminação de toda a acusação e do processo penal respectivo. Não acolhimento.

«1 - Constatado pela leitura da denúncia que a prova tida por ilícita não se relaciona a tudo quanto naquela peça consta, não se pode concluir, como pretendido na impetração, que toda acusação está maculada, bem assim o processo penal que se seguiu. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Furto noturno - Princípio da insignificância - Acórdão do Tribunal de Justiça que reformou sentença anterior do Magistrado para afastar o princípio da insignificância - Nova sentença, proferida pelo mesmo Juiz, mais uma vez absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente - Condenação decretada - Recurso provido

9 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.

«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o aguardo da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça, mantendo o feito paralisado. Descabimento. Hipótese em que, independentemente do recurso (especial ou extraordinário) que porventura venha a ser interposto, será ele recebido no efeito apenas devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda.

11 - STF Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Acórdão do Tribunal de Justiça, objeto da reclamação, que já transitou em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Consequente incognoscibilidade da reclamação. Inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF/88, art. 102, I, «l) - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Volta dos autos para suprir a falha. Decisão de provimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não foi suprida, há violação do CPC/1973, art. 535, devendo os autos voltarem à instância de origem para suprir a falha. Precedentes iterativos desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração (segundos) com a mesma tese já refutada. O Acórdão do Tribunal de Justiça seguiu o que foi decidido pelo STJ e não cometeu erro material, devido a não ser hipótese de aplicar o CPC, art. 523. O interessado deve interpor recurso especial e não buscar alterar o que foi decidido na fase de cumprimento de sentença (honorários). Embargos rejeitados

14 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos para suprir a falha. Decisão de provimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não supre a falha, tem-se violação ao CPC/1973, art. 535, devendo os autos voltarem à instância de origem para correção do vício. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Acórdão do tribunal de origem desfundamentado. Nulidade. Aditamento à denúncia. Bis in idem. Utilização dos mesmos fatos para crimes diferentes. Matéria passível de ser decidida em habeas corpus.

«1 - Desprovido o acórdão do tribunal de origem de fundamentos bastantes, o reconhecimento da sua nulidade é de rigor. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Incidência da Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Reiteração de temas decididos anteriormente. Não conhecimento da súplica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado.

«1 - Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que concluiu ser incabível o manejo de nova impetração suscitando questões (incompetência do Juízo de Palmas e exceção de coisa julgada) que já foram decididas em momento anterior por aquele mesmo Tribunal. Esta Corte também entende ser incabível a reiteração de habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do Tribunal de Justiça. Omissões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência. Volta dos autos para suprir a falha. Manutenção da decisão de provimento do especial. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que existem omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça, não supridas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, há violação do CPC/1973, art. 535, devendo o processo voltar à instância de origem para se pronunciar sobre as questões omissas. ... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em habeas corpus, para determinar a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a menor infrator. Superveniente julgado de Tribunal de Justiça, mantendo sentença que impusera ao menor a medida de internação. Invalidade do acórdão do Tribunal de Justiça na parte em que se manifesta sobre questão já decidida por esta corte. Decisão do juízo de 1º grau que privilegia o julgamento do tema pelo Tribunal de Justiça, em detrimento da decisão emanada desta corte sobre a mesma questão. Reclamação procedente.

1 - Existindo prévio julgado desta Corte, em sede de habeas corpus, que examina de maneira exauriente a questão referente à correta medida socioeducativa a ser aplicada a menor infrator sem que haja eventos supervenientes que justifiquem a revisão do decisum, perde o objeto, no ponto, a apelação defensiva que veicula pleito de reforma da sentença para estabelecer medida mais branda (de liberdade assistida), já concedida por esta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissões no acórdão do Tribunal de Justiça. Ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, II. Volta dos autos para suprir a falha. Agravo interno desprovido. Recurso especial da ora agravada provido.

1 - Constatadas omissões relevantes no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não foram supridas, há violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo os autos voltarem à instância de origem para suprir a falha. Precedentes iterativos desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Não conhecimento do aresp. Dialeticidade. Reforma do julgamento. Processual civil. Omissões e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça. Volta dos autos para suprir as falhas. Agravo interno provido.

1 - Havendo integral impugnação da decisão que, no Tribunal de Justiça, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo (AREsp).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento da súplica. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Ausência. Agravo interno provido. Recurso especial da parte ora agravada conhecido em parte e não provido.

1 - Não há omissão no acórdão do Tribunal de Justiça quando decide inteiramente a contenda, com fundamentos concatenados e lógicos, em ordem a dar supedâneo à conclusão adotada. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Acórdão do Tribunal de Justiça. Motivação per relationem. Ausência de nulidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. No julgamento da apelação criminal, o TJ/SP adotou parecer do Ministério Público, não havendo qualquer ilegalidade. Note-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Matérias deduzidas no writ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - No caso, a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, no exercício de competência administrativa, julgou representação para a perda da graduação de praça, devido a condenação do agravante (3º Sgt PM) em ação penal, circunstância que, ante a ausência de previsão na CF/88, art. 105, III, impede o exame do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Recuperação judicial. Grupo de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios e consolidação substancial. Indeferimento. Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça. Ratificação da decisão monocrática de negativa de provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o juiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao apreciar pedido referido como de «desconsideração da personalidade jurídica daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender existir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das sociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação não seriam suficientes para o plano de soerguimento. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado por deputado estadual contra ato do presidente da assembleia legislativa de inadmissão de recurso contra decisão indeferitória, por intempestividade, do pedido de processo de impeachment. Acórdão do Tribunal de Justiça que denega a segurança, com base na Lei 1.079/1950, art. 79. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Deputado Estadual contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa, que inadmitiu recurso contra decisão que indeferiu o pedido de processamento de impeatchment do Governador do Estado, ante a sua intempestividade. ... (Continua)

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº: 11101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº: 7661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº: 11101/2005. Inteligência do art. 47 da Lei de Recuperações e Falências cumulado com o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civi. Princípio da preservação da empresa. Precedentes da Câmara Especializada. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de benefício legal. Soberania da Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente (aprovação do plano ou quebra). Preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei de Recuperações e Falências. Recurso provido para deferir o processamento da recuperação judicial.

29 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de exame pelo tribunal a quo de fundamentos que, em tese, poderiam levar à anulação total do IPTU. Shopping center. IPTU sobre vagas de garagem.

«1. O acórdão embargado negou provimento aos Recursos Especiais do Município do Rio de Janeiro e do contribuinte, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou parcialmente lançamento fiscal relativo ao IPTU sobre certas vagas de garagem. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação. Acórdão do Tribunal de Justiça. Motivação per relationem. Validade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há qualquer ilegalidade no julgamento da apelação criminal, por ter o TJ/SP adotado parecer do Ministério Público, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Bem de família. Conclusão pela penhorabilidade. Acórdão do Tribunal de Justiça que deixou de levar em consideração nuances do caso concreto. Volta dos autos para rejulgamento da causa.

1 - Se o Tribunal de Justiça concluiu que o imóvel é penhorável, mas sem considerar nuances próprias do caso concreto, que poderiam levar à conclusão de ser um bem de família, portanto, impenhorável, necessário que refaça o julgamento da causa, com olhos nas especificidades fáticas da espécie vertente.... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça. Inexistência. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Não é omisso nem obscuro o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões postas, com solução integral da controvérsia, aplicando-se o direito tido como cabível, com base no acervo probatório erigido sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Mandamus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de pernanbuco. TJPE proferido em revisão criminal. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 41/STJ. STJ. Ausência de teratologia no acórdão do TJPE que indeferiu pedido de restituição de bens. Apreensão de valores utilizados para a prática de corrupção ativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentos no acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não decidida na origem a questão federal submetida ao STJ, ressente- se o especial do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Acórdão de tribunal de Justiça Estadual que julgou improcedente pedido de revisão criminal. Reclamação ajuizada na vigência do CPC, de 1973 hipóteses de cabimento. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido

«1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de rondônia devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos veredictos. Princípio mitigado. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III «d). ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de Juiz de direito do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - Recurso Ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que extinguiu o Mandado de Segurança sem exame do mérito, por considerar necessária, no caso, a dilação probatória. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que julgou prejudicado recurso extraordinário que contrariou precedente do STJ julgado em repercussão geral.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da Câmara de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, declarando prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, pois existiria decisão do egrégio STF, proferida em regime de Repercussão Geral, em sentido contrário à prentensão deduzida no writ. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito coletivo do trabalho. Desmembramento sindical. Observância do princípio da unicidade sindical registrada no acórdão do Tribunal de Justiça. Ausência de violação do CF/88, art. 8º, I e II.

«1 - Não devolvida, no recurso extraordinário, a controvérsia quanto à competência do Ministério do Trabalho para o registro sindical, não poderia ter embasado o seu provimento. O recurso extraordinário versa, em essência, sobre a superposição de bases territoriais quando do desmembramento de entidade sindical e sobre a observância do princípio da unicidade sindical. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial provido monocraticamente. Estupro de vulnerável. Sentença de primeiro grau. Condenação. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Absolvição. CPP, CPP, art. 386, III. Fato típico. Precedentes do STJ.

«1. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do Lei 8.625/1993, art. 31. (...) Inicialmente, vale observar o teor do Lei 8.625/1993, art. 31 (Lei Orgânica do Ministério Público):
«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Da simples leitura do citado dispositivo tem-se que o Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. «In casu, não restou sequer comprovado que tenha sido delegada tal atribuição ao Promotor de Justiça, assim, ausente tal delegação permanece a norma do art. 31 retro citado.
Vale lembrar que a norma disposta no Lei 8.625/1993, art. 32 confere legitimidade aos Promotores de Justiça apenas para impetrar «habeas corpus e mandado de segurança, ou ainda para requerer correição parcial nos Tribunais, mas apenas no primeiro grau de jurisdição.
Nesta Corte existem precedentes quanto à ilegitimidade do Promotor de Justiça para recorrer nos Tribunais. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental. Ordem denegada. Prazo decadencial. Início com a publicação do acórdão. Decadência afastada. Retorno dos autos à origem para a apreciação do mandado de segurança. Impossibilidade de análise do mérito. Supressão de instância. Retorno dos autos ao tribunal a quo para decisão de mérito. Agravo interno desprovido.

«1. O prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, quando dirigido contra ato do Órgão Especial que, em Agravo Regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Nesse sentido: RMS 33.395/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.4.2013; RMS 26.279/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.2.2011; RMS 33.490/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 8.9.2011. ... (Continua)

47 - STF Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo publicado em 20.8.2010.

«A discussão travada nos autos - prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Tribunal de Contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Temas de repercussão geral do STF 157, 835 e 1287. CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão que desproveu o recurso ordinário.

1 - Trata-se de novo exame d o recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), em razão do disposto no CPC, art. 1.040, II.... (Continua)

49 - TJPE Ação de natureza previdenciária. Preliminar de violação ao CPC/1973, art. 557. Rejeição. Homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial, os quais foram elaborados em conformidade com a sentença e posteriormente confirmados pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Relator poderá fundamentar sua decisão terminativa monocrática com base em decisão da Corte a que pertence, o que ocorreu no presente caso, com a transcrição de excertos jurisprudenciais do TJPE, não se vislumbrando ofensa ao CPC/1973, art. 557. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)