acordao regional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST. É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST 218. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enunciado na Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . O exame do acórdão regional em confronto com os argumentos da parte recorrente revela ter a Corte Regional proferido decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados pelo recorrente. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO AUTODECLARADA DA DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

I . Consta dos autos declaração de suspeição da Desembargadora que recebeu o feito como relatora, por motivo de foro íntimo, nos termos do CPC, art. 135. Não obstante, a referida magistrada participou do julgamento do recurso ordinário, conforme consta ao final do acórdão recorrido. II . Ocorre que a participação da Magistrada suspeita nesse julgamento macula a apreciação da demanda e ofende o princípio da ampla defesa. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para acolher a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso ordinário sem a participação da Desembargadora autodeclarada suspeita. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTABELECIMENTOS DO PLANO ASSISTENCIAL E DO AUXÍLIO SAÚDE.

A Autora não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, após constatar a transcrição do trecho do v. acórdão regional, inclusive do complemento dos embargos de declaração no início do recurso, fora do capítulo em que apresentadas as razões recursais, concluiu por desatendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, A, I e IV, da CLT, em relação aos temas «nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e «restabelecimentos do plano assistencial e do auxílio saúde. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

10 - TST Modificação do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Possibilidade.

«O acórdão regional deferiu o pagamento de horas extras decorrente do intervalo intrajornada. Entretanto, do quadro fático delineado pela Corte Regional, verifica-se que não há horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído a serem pagas. Correta, pois, a decisão do e. TRT em sede de embargos declaratórios, que acolheu os embargos declaratórios do banco embargante porquanto restou demonstrada a contradição no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Deixou a parte de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão regional integrativo. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O trecho transcrito do acórdão não revela tenha o Regional decidido sob o enfoque da necessidade de realização de perícia ou da aplicação do nexo técnico epidemiológico para o fim de estabelecer as causas do acidente. Outrossim, embora haja alegado a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte não aparelhou adequadamente o seu recurso, o que efetivamente impossibilita esta instância recursal extraordinária de analisar a matéria sob o prisma pretendido. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva sua, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado nos autos que o acidente ocorreu por comportamento negligente do autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. USO INDEVIDO DO NOME. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O reclamado não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, no que se refere ao ponto trazido somente em razões de recuso de revista, de modo a oferecer oportunidade ao TRT para sanar eventuais vícios. Incidência da Súmula 184/TST. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º I . Não há o que reformar no acórdão regional no tocante ao tema «cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT, pois o Tribunal Regional registrou que mediante a prova testemunhal produzida nos autos não se demonstrou fidúcia especial nas atividades laborais, de sorte que a parte reclamante deve ser enquadrada no caput do CLT, art. 224. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois o TRT analisou o caso e decidiu por manter a responsabilização da parte agravante em face da desconsideração da personalidade jurídica da outra empresa envolvida no processo - e não da formação de grupo econômico -, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que o tema « fase de execução - desconsideração da personalidade jurídica não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal pois há óbice processual (Súmula 218/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Os temas «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e «indenização por uso de veículo próprio, suscitados no agravo interno, não oferecem transcendência, pois versam sobre pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST.

É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST 218. Cabe referir que, na presente hipótese, o agravo regimental interposto pela parte autora apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito também constante em sede de agravo de instrumento, o que não desafia recurso de revista, na esteira da literalidade do CLT, art. 896, caput. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enunciado na Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

21 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.67/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O Tribunal Regional, não obstante opostos embargos de declaração, aparentemente deixou de esclarecer questão relevante à solução do litígio, envolvendo a legitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro. 2. Diante de possível afronta ao art. 93, IX, da CR, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento e, por conseguinte, do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.67/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Em melhor exame, constata-se que a decisão do Tribunal Regional acerca da ilegitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro se encontra devidamente fundamentada, com o registro de premissa suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Satisfeito o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), não há transcendência da causa a ser reconhecida . Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro a parte que é incluída no polo passivo da execução principal, no qual, nessa condição, deveria ter feito a sua defesa. 2. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no CPC, art. 674 e por constatar que a empresa « já consta no polo passivo da ação principal, declarou a ilegitimidade para propor os presentes embargos de terceiro. 3. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ausência de transcendência da causa, nos aspectos econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. III - PETIÇÃO AVULSA DA EXECUTADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.232 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL . 1. Toda a matéria prequestionada no v. acórdão regional cingiu-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro, nos termos doa CPC/2015, art. 674. 2. Indefere-se, assim, o pedido de sobrestamento, amparado no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral (inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução), por não guardar estrita aderência com a situação debatida. Pedido indeferido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

A arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal e, por isso, não merece exame. 2 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

A arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional constitui inovação recursal e, por isso, não merece exame. Agravo de instrumento desprovido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TST Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão regional cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO ACÓRDÃO REGIONAL. ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. No caso destes autos, a parte recorrente transcreveu trecho estranho ao acórdão regional. Assim, não atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, inviável o impulso do recurso de revista à admissão. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enunciado na Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não indica como violado qualquer dispositivo de Lei ou, da CF/88, em descumprimento ao disposto no art. 896, «a a «c, § 1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. Não há como determinar o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto constante do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou consignado no v. acórdão regional, a evidenciar seu intuito de que se proceda ao reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inviável é o processamento do recurso de revista quando os arestos apresentados pela ré são inservíveis, visto que não contêm a devida fonte de publicação, em desatenção ao disposto no art. 896, «a e § 8º, da CLT. Ainda, a parte não indica qualquer violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO . 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218. NÃO PROVIMENTO. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218. Agravo a que se nega provimento.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para ao recorrente. Se o reclamante não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. I.

A parte reclamada deixou de transcrever parte essencial do acórdão regional nas razões do recurso de revista, de modo a viabilizar o deslinde da matéria para efeito de prequestionamento quanto à configuração da responsabilidade subsidiária da entidade pública, como exige o art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Frise-se que exatamente o trecho da decisão regional (fl. 1.797) em que se delimitava casuisticamente a demanda não foi reproduzido nas razões do recurso de revista, II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois há óbice processual (Súmula 218/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional «, pois há óbice processual (descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «validade de auto de infração, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

36 - TST AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I . No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Os temas «gratificação indenizatória e «adicional de insalubridade não oferecem transcendência, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O magistrado está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, um a um. No caso, entretanto, o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 620. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, a parte deixou de transcrever, em recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações. 2.3. Para o fim a que se destina a norma, não basta a transcrição de excertos do acórdão recorrido em tópicos diversos, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DEPÓSITO PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. VALIDADE. CLT, art. 614, § 1º. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser dispensado o registro e o arquivo da norma coletiva perante as autoridades de que trata o «caput do CLT, art. 614 para lhe garantir eficácia. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Intervalo intrajornada.

«I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (mundial s.a.). Acórdão regional publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Marco inicial. Ausência de elementos fáticos no acórdão regional.

«Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença ou acidente do trabalho tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da extensão das lesões suportadas pelo trabalhador. No caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que a empregada padece de LER/DORT, tratando-se de moléstia cujos efeitos se agravam progressivamente, de modo que «não se pode exigir que a trabalhadora tenha pleno conhecimento do dano sofrido e das sequelas resultantes, especialmente em relação a sua capacidade laboral - pág. 3028. Nessa esteira, registrou a impossibilidade de conhecimento da origem exata do adoecimento e, por conseguinte, do marco inicial do prazo prescricional. Nesse cenário, resta inviável a análise das normas prescricionais aplicáveis ao caso, ante a ausência de elementos fáticos no acórdão regional. Além disso, o Colegiado de origem, embora ateste que a empregada encontra-se afastada do trabalho, não consigna dados suficientes ao exame da matéria, já que não se tem notícia de datas ou da natureza do afastamento, tampouco de concessão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 126/TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta instância de natureza extraordinária. Verifica-se também que a recorrente não provocou a manifestação do Regional sob tais questionamentos, o que denota a ausência de prequestionamento do enfoque ora pretendido, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional. Provas.

«A empresa, ao suscitar a nulidade da sentença, o faz sob o argumento de que o juiz de primeiro grau decidira com base em prova inexistente nos autos. No particular, entretanto, a discussão diz respeito ao mérito da controvérsia. E, diante dos argumentos e da técnica adotados pela empresa, caso se entenda que ela suscita, em verdade, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tanto da sentença como do acórdão regional, é preciso registrar que invocação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não atende ao disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Ressalte-se, quanto à nulidade do acórdão regional, que sequer foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. 2. No caso, o acordão regional foi publicado em 17.11.2021. Portanto, iniciou-se a contagem do prazo recursal em 18.11.2021 e encerrou-se em 29.11.2021 (segunda-feira). Dessa forma, manifestamente intempestivo o apelo interposto apenas em 01.12.2021. 3. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno conhecido e desprovido .... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. TRASCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

I. Mantem-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista, ao constatar o descumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que a parte reclamada, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão regional insuficiente para delimitar o prequestionamento da matéria, inclusive acrescentando excertos de testemunho não integrante no acórdão regional do presente feito . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 264/TST. I. A decisão agravada manteve o entendimento do Tribunal Regional que, mediante o exame de normas internas da parte reclamada, reconheceu a natureza salarial da parcela Abono de Dedicação Integral - ADI, devendo ser observada para efeito de horas extraordinárias, assim como identificou que não há discussão sobre norma coletiva alterando a natureza jurídica de tal título, de modo que o teor do acórdão regional espelha a jurisprudência consolidada do TST, revelada na Súmula 264/TST, de que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, a atrair o óbice da Súmula 333/TST para o processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. É inadmissível o recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Incide a Súmula 218/TST. Agravo interno desprovido.

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que incide a prescrição total à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para a FLUMITRENS, ante a natureza condenatória da pretensão posta em Juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que incide a prescrição total à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para a FLUMITRENS, ante a natureza condenatória da pretensão posta em Juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que incide a prescrição total à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo de transferência de empregado da CBTU para a FLUMITRENS, ante a natureza condenatória da pretensão posta em Juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)