analise de provas e fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa. Análise de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é impossível de ser revisto, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual. Administrativo. Outorga para utilização de água subterrânea. Acórdão embasado em fatos e provas e direito local. Revisão. Súmula 7/STF e 280/STF.

1 - O agravante defende o direito à outorga de recursos hídricos, no caso, obtenção de água subterrânea por meio de poço artesiano, nos termos da legislação que regula a matéria. Entende que a negativa do seu pedido se deu com base em legislação ilegal, os arts. 87 e 96 do Decreto Estadual, pois ferem a hierarquia das leis. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na construção da obra. Caso fortuito não comprovado. Julgamento concluído com base na análise de provas e fatos dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de abstenção de uso ilegal da marca. Alegações de violação de registro da marca e concorrência desleal. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento

«1. O exame da pretensão recursal, no que respeita à alegação de contrafação e concorrência desleal, considerando-se as declarações do acórdão recorrido no sentido de sua não ocorrência, demanda a análise de provas e fatos, inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Ausência de omissões. Exame de sucumbência recíproca e revisão de multa imposta em embargos de declaração. Análise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Alegação de litispendência entre as ações penais 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0017513-21.2014.4.02.5101. Inexistência de identidade de pedido e causas de pedir. Bis in idem. Não ocorrência. Ampla análise de provas e fatos. Impossibilidade.

«1 - O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas. ... (Continua)

7 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

8 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Alienação de propriedade. Dano moral. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Ofensa a preceito constitucional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não provimento

«1. Se o exame da pretensão recursal demanda a análise de provas e fatos, inviável se mostra a tentativa de reforma do acórdão recorrido por meio do recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sequestro. Alegada omissão sobre questão cujo enfrentamento não fora realizado pois dependente de análise de provas e fatos inconciliável com o recurso especial. 1. Conhecimento dos embargos como agravo regimental. Intuito meramente reformatório. 2. Decisão que determina a devolução de valores levantados por uma das partes, pois atinentes a outro dos integrantes da relação jurídica processual. 3. Reconhecimento da preclusão acerca da possibilidade de levantamento apenas de metade dos valores depositados por cada um dos cônjuges. Atração do enunciado 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental com o desprovimento do recurso.

10 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Sem ignorar a necessária vinculação do decidido criminalmente com a instância administrativa em se tratando de negativa de autoria (CCB, art. 935, art. 67, III do CPP e Lei 8.112/90, art. 126), no caso, fica evidente do acórdão que a aplicação da penalidade não se lastreou na conduta supostamente criminosa pela qual fora o ora recorrente absolvido pelo juízo criminal, mas foi motivada em transgressões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Utilização por particular de área pública, mediante termo de autorização de uso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame de todo acervo fático-probatório, principalmente na análise do contrato firmado entre o Estado e o recorrente, concluiu não estar tipificado o instituto da enfiteuse, mas sim contrato de termo de uso, tornando-se inviável a análise da questão no âmbito do Recurso Especial, em face do impedimento contido da Súmula 5/STJ, que conclui: «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - TST Indígena. Nulidade do pedido de demissão.

«Verifica-se que a decisão do Regional, soberano na análise de provas e fatos, não violou os arts. 231 da CF e 4º e 8º, da Lei 6.001/73, mas apenas interpretou-os em face da situação retratada, a qual revelou que o reclamante é indígena em vias de integração, estando ausentes elementos a indicar o conhecimento pelo reclamante do ato praticado e de suas consequências, situação fática esta insuscetível de reanálise nesta Instância, por força da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Precrição e coisa julgada. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento ex officio. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de reforma em grau superior. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço da caserna. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade castrense exercida, de modo a conferir-lhe a reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reiteração de questões já apresentadas e refutadas em sede de embargos declaratórios.

«1. Da mera leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem ressoa inequívoca a legalidade da limitação de idade instituída pelo Decreto 81.240/1978, uma vez que os recorrentes ingressaram na PETROS, aderindo ao plano de complementação de aposentadoria, após a alteração que previa a condição etária de cinqüenta e cinco anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a ensejar a reforma nos termos pleiteados, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos; o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego com a cooperativa. Coorece. Fraude.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que houve relação de emprego. Entendimento contrário importaria na análise de provas e fatos, encontrando óbice na súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Penalidade de demissão estabelecida em processo administrativo disciplinar. Ação de reintegração ao cargo julgada improcedente pela corte de origem diante da ausência de ilegalidades no pad. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua demissão, de modo a conferir-lhe a reintegração pretendida, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ STJ. ... (Continua)

22 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Domingos. Normas coletivas.

«O quadro fático delineado no acórdão regional não revela existência de cláusula expressa no Acordo Coletivo de Trabalho acerca do tema. Entendimento contrário importaria na análise de provas e fatos, encontrando óbice na súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Multa diária. Redução. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex- combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... (Continua)

25 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, I, II. Não ocorrência. Declaração de cumprimento de determinações judiciais. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, em que o recorrente busca a declaração de cumprimento total de acórdão proferido em mandado de segurança, o aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de declarar cumprido o acórdão questionado, pois, até onde revelam os autos, a determinação para que se operem os efeitos financeiros a partir da impetração do mandamus não foi observada. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Análise de suspensão de pagamento de precatório. Impossibilidade.

«1. Descabe a este Tribunal examinar se existentes os requisitos autorizadores à concessão de suspensão de pagamento do precatório, sob pena de adentrar à análise de provas e fatos - vedação imposta pela Súmula 7/STJ - , além de incidir em hipótese de supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Mandado de segurança. Atendimento médico/hospitalar domiciliar. Pressupostos. Revisão. Sumula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Justiça gratuita. Revisão dos pressupostos para sua concessão. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de revogação em razão dos valores a receber por meio de precatório/rpv em momento futuro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade judiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Créditos remanescentes. Desnecessidade de substituição ou emenda do título. CTN, art. 203.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Multa diária. Prazo para cumprimento. Prequestionamento. Ausência. Montante. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Reestruturação da carreira. Formação de coisa julgada. Observância dos cálculos constantes do processo. Majoração dos honorários advocatícios. Irrisório. Verificação. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - A citada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. IPI. Agravo regimental. Fundamento suficiente para manter o acórdão em testilha não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Rever o enquadramento de mercadoria na tipi. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que os dispositivos de Lei tidos por violados não foram prequestionados, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ, bem como que a realização de uma nova classificação da mercadoria objeto de exação, para efeito de enquadramento na Tabela do IPI (TIPI), não pode ser apreciado no recurso especial por necessitar da análise do conjunto fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - A alegação de afronta aos arts. 3º, 4º, 6º, 489 e 1022 do CPC se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. ECA. Infração administrativa. Multa. Decisão monocrática. Nulidade. Não ocorrência. Representação. Regularidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei penal. Inaplicabilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático que aplica entendimento predominante ou sumulado das Cortes Superiores. Ademais, tal alegação é superada pela submissão do agravo interno ao órgão plural. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Atividade especial. Superior a 90 decibéis após Decreto 2.171/1997. Tema debatido pelo rito do art. 543-c. Recurso representativo de controvérsia. Caráter especial da atividade. Súmula 7/STJ.

«1. É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis. O tema foi debatido em processo de minha relatoria e submetido ao rito do 543-C do CPC, no REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito autoral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mérito. Marcas e patentes. Concorrência desleal. Tribunal local que, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, reconheceu inexistência de confusão entre as marcas «jartec e «jetek, afastando assim, a alegada concorrência desleal. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Nulidade. Matéria não abordada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peças essenciais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência

«1. Quando a matéria motivo da controvérsia não foi objeto de discussão pelo aresto impugnado, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à Instância extraordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova material. Atividade especial. Não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, sendo cediço que o livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. O Tribunal de origem, soberano na análise de provas e fatos, entendeu que a autora não comprovou o caráter especial da atividade exercida. A reforma desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova material. Atividade especial. Não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «os períodos indicados na inicial trabalhados nas empresas 'Máquina Carbeu' e 'Dakor' não podem ser reconhecidos como de naturez especial, terno em vista que os formutarios acostados aos autos (fls. 12/13) mostraram-se incompletos, pois relatam que a parte autora estava exposta aos agentes agressivos 'névoa de gases provenientes do processo de pintura, ao ruído e calor', todos provenientes das operações realizadas como pintor e encarregado, de modo habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, mas não indicou se esses agentes agressivos superavam os limites de tolerância previstos pelos regulamentos que disciplinam a saúde e a segurança do trabalho (fl. 463, e/STJ). ... (Continua)

43 - STF Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«... O paciente foi condenado em primeiro grau de jurisdição. A condenação foi mantida pelo órgão de segundo grau, que apenas aumentou a reprimenda. Exauridas as instâncias ordinárias e não sendo mais possível um segundo reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), restando, apenas, os recursos especial ou extraordinário, desprovidos de efeito suspensivo e restritos às hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (arts. 102, III e 105, III), impunha-se a execução provisória da pena, nos termos do CPP, art. 637, que assim dispõe: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. ... (Continua)

44 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise da tabela price como critério de amortização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)