1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisito. Carência não comprovada
«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, é necessário não apenas o exercício de atividade laboral em número de meses idêntico à carência do referido benefício, mas que o trabalhador permaneça nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento de tempo rural. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do agravo regimental no agravo em recurso especial gira em torno da caracterização da condição de ruralista da agravante para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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7 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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9 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova testemunhal insuficiente.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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10 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova testemunhal insuficiente.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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11 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.
1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou tanto a fragilidade da prova testemunhal quanto a ausência de cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Documentação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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18 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida.... ()
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19 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos indicativos da qualidade de rurícola do cônjuge falecido. Eficácia probatória.
1 - Considerando-se a prescindibilidade de que a prova material se refira a todo o período de carência, a prova documental indicativa da qualidade de trabalhador rural do cônjuge da parte autora pode ser estendida para período posterior ao óbito dele, desde que devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal nesse sentido. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Omissão. Existência. Aposentadoria rural por idade. Marco inicial.
1 - Não tendo o acórdão embargado se pronunciado a respeito de tema posto no agravo regimental, verifica-se a ocorrência de omissão a justificar a oposição dos embargos declaratórios.... ()
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22 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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23 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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28 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de rurícola. Comprovação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que não ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da parte autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula 149/STJ. Agravo improvido.
1 - O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Juros de mora. Lei 11.960/2009.
1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Uma vez fixada pela Corte de origem que não restou devidamente comprovado o labor rural, rever tal decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probátorio, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural não comprovada. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Com base nos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova testemunhal, o Tribunal de origem assentou que «a ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rurícola enseja a improcedência do pedido (fl. 94, e/STJ). ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural não comprovada. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Com base nos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova testemunhal, o Tribunal de origem assentou que os documentos apresentados pela parte autora foram insuficientes como início de prova material a indicar a atividade rural no período consignado. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Decisão agravada no sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. O Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/9/2015, publicado em 5/2/2016, ratificou o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP, no sentido de que o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural por idade. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia fria. Condição de segurado especial. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado «boia-fria. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de nascimento. Prova material. Início.
«1. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria rural por idade. certidão de casamento. prova material. início.
«1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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44 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Não restou demonstrado nestes autos o trabalho rural da autora no período de carência e, principalmente, no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, restando ausente estes requisitos, não faz jus a parte autora ao benefício requerido na inicial, razão pela qual determino a reforma da sentença e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora». ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Efetivo exercício de atividade rural não comprovado. Requisitos legais não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou comprovado o efetivo exercício da atividade rural, a ensejar o direito a aposentadoria rural por idade. ... ()
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46 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a expressiva comercialização de gado e leite, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana do cônjuge. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O STJ reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Decisão agravada no sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. O Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/9/2015 e publicado em 5/2/2016, ratificou o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP, no sentido de que o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural por idade, podendo ser alargada por robusta prova testemunhal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos que qualificam o marido. Trabalho urbano superveniente. Impossibilidade de extensão da prova.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
