ato de juiz de primeiro grau
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ato de juiz de primeiro grau. Competência. STJ. Imcompetência. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.

«Falece competência ao STJ, a teor do CF/88, art. 105, I, «c, para julgar «habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz de primeiro grau.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, «c). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.

1 - Esta Corte não é competente para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Competência. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau (Juiz da Execução Penal). Impossibilidade de apreciação. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II, «a.

«O paciente foi condenado pela prática de latrocínio, tendo a decisão transitado em julgado. Requereu, então, junto ao Juízo das Execuções, o reconhecimento de nulidade do processo, pedido este negado. Daí, o presente «habeas corpus. Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição (no Juízo de Execuções). Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte («ex vi, CF/88, art. 105).... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Competência. Pena. Execução. Livramento condicional. Impetração do «habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c.

«Verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (CF/88, art. 105).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «c, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, alíneas d e i). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Prisão domiciliar. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, «c

I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de p rimeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput, e § 1º, e 105, I, «c, da CF. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - O agravante deixou de impugnar a ausência de decisão colegiada proferida pelo Tribunal a quo, eis que o habeas corpus foi impetrado para questionamento de ato praticado por juiz de primeiro grau.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Este STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - Constata-se que a questão acerca da fixação da data-base para concessão de benefícios na execução não foi submetido ao Colegiado de origem, nem por ele foi apreciado. Portanto, inviável a apreciação de tema apresentado diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade processual e prisão preventiva. Writ contra ato de Juiz de primeiro grau. Condenação definitiva (certificado o trânsito em julgado). Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em que a inicial aponta o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa. Embora tenha apresentado no agravo cópia de um acórdão proferido no HC 2123149-38.2019/8/26.0000, o órgão fracionário não apreciou as questões trazidas pelo agravante, o writ sequer foi conhecido, o que igualmente inviabiliza o debate das teses defensivas. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ato de Juiz de primeiro grau. Alegada inobservância de enunciado de Súmula do STJ e de jurisprudência desta corte. Manifesto descabimento da via eleita. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ; ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Absoluta incompetência. Negativa de seguimento. Aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ.

«1. Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Alegação de ingresso forçado em domicílio. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Decisão mantida por seus próprios argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento. Ausência de pronunciamento de órgão sujeito à jurisdição do STJ. Omissão não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «c, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo. Competência para o julgamento da ação penal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante busca com a impetração de habeas corpus, na verdade, a instauração de conflito de competência nesta Corte, sob a alegação de que os fatos pelos quais foi denunciado no processo 0001006-23.2016.8.21.0066 são os mesmos fatos que geraram a sua condenação no processo 0002058-26.2015.8.24.0189, «que tramitou na Comarca de Santa Rosa do Sul - SC. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Habeas corpus citado no corpo da petição inicial, em trâmite no STJ, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste superior tribunal para examinar e julgar originariamente a causa. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente, com determinação de remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa insurge-se contra ato praticado pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, sendo certo que não há na exordial nenhuma referência a manejo de habeas corpus ou de recurso perante o Tribunal a quo contra a referida decisão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mandamus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau. Descabimento. Writ não conhecido por incompetência do STJ (CF/88, art. 105, I, c, art. 210, RISTJ). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia evidente. Mérito julgado pelo tj como prejudicado. Agravo regimental não provido. Ordem de ofício para que o Juiz de primeiro grau examine o mérito.

«1. A regra é a de que não pode o Superior Tribunal de Justiça substituir-se à jurisdição da instância de origem, juízo natural para decidir sobre liminar em prévio habeas corpus, impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Súmula 41. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial e recurso extraordinário. Impropriedade do mandamus. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução p enal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de dire ito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de transferência da execução penal para Comarca mais próxima à residência de familiares do executado. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito (transferência dos autos de execução para o local da prisão), sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que fosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime, por ser o executado reincidente não específico em crime hediondo. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Writ que investe contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra ato de Juiz de primeiro grau, qual seja, a r. sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do ora agravante. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Habeas corpus que investe contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Posterior juntada de decisão proferida por em. Desembargador que indefere o pedido liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inviabilidade de apreciação da matéria. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra ato de Juiz de primeiro grau, qual seja, a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Prescrição da pretensão executória. Suspensão condicional da pena. Impetração contra ato de juiz. Incompetência desta corte. Inviabilidade de exame. Recurso não provido.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do sistema nacional de armas. Tráfico de drogas. Writ que se insurge contra decisão proferida por juízo de primeiro grau. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável o conhecimento de habeas corpus que se insurge contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, sem que haja o debate do tema pelo Tribunal de origem, a viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento. Processual penal. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Relator. Tribunal Regional federal. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - Pela ausência de previsão constitucional ou legal, é manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a reforma de decisão de Relator que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional Federal contra ato de Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Condenação mantida. Efeito substitutivo. Erro na indicação da autoridade coatora. Decisões supervenientes. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis. Subsistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação. Supressão de instância.

1 - O tribunal de justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e julgá-lo quando já decidido o recurso de apelação. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de prévio exaurimento da instância de origem. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado como sucedâneo dos recursos ordinário ou especial quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso substituído, sendo fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância para a abertura da competência dos Tribunais Superiores já não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar por desembargador. Extinção superveniente do habeas corpus sem exame de mérito. Decisão terminativa que desafia instrumento próprio. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.

«1 - Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula 691/STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ordem originária não conhecida. Supressão de instância. Não configuração. Sentença de pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da segregação cautelar. CPP, art. 413, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1. Sendo competência do Tribunal estadual julgar habeas corpus decorrente de ato de juiz de primeiro grau a ele vinculado, tão logo verificada deficiência em decisão judicial proferida por tal magistrado, não há supressão de instância, ainda que sem previa oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de porte de acessório ou munição de uso proibido. Lei 10.826/2003, art. 16. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de decisão de mérito no momento da impetração. Supressão de instância. Superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Perda de objeto da impetração. Inocorrência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superveniência de decisão de mérito prolatada no âmbito do Tribunal a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 142.204-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017; HC 134.998, Rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, DJ e de 05/10/2017. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Pretensão de progressão de regime, de revogação da segregação cautelar, de extensão de decisão em favor de outro corréu e de fixação de medidas diversas da prisão. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito, na Corte Superior, relativo aos pedidos, formulados na inicial, de i) progressão de regime; ii) revogação da segregação cautelar por suposta ausência dos pressupostos autorizadores; iii) substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão; e iv) extensão de decisão proferida em favor de outro corréu. Precedentes: HC 137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/2016; e HC 135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/2016. ... (Continua)