Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Pretensão de progressão de regime, de revogação da segregação cautelar, de extensão de decisão em favor de outro corréu e de fixação de medidas diversas da prisão. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito, na Corte Superior, relativo aos pedidos, formulados na inicial, de i) progressão de regime; ii) revogação da segregação cautelar por suposta ausência dos pressupostos autorizadores; iii) substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão; e iv) extensão de decisão proferida em favor de outro corréu. Precedentes: HC 137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/2016; e HC 135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/2016. ... (Continua)