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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Autorização. Banca de jornais. Revogação. Inexistência de motivo. Impossibilidade. Anulação.

«A autorização conferida para exploração de banca de jornais e revistas só pode ser cancelada se houver motivo superveniente que justifique tal ato. Existindo mais de uma banca no mesmo local, a revogação operada a apenas uma delas fere o princípio da igualdade. Tratando-se de ato arbitrário, é cabível sua anulação pelo Poder Judiciário.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca examinadora, vinculada aos parâmetros editalícios, cujos critérios foram aplicados de forma isonômica entre todos os candidatos - Limitação da análise judicial estabelecida pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

4 - STF Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. CF/88, art. 37, II.

«Incabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de multipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, e questão de tecnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabivel, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Banca examinadora. Atribuição de nota. Apreciação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsideração quanto à decisão exarada em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o Ementa: Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o que demonstra o acerto e a pertinência da tutela de urgência deferida. Perda superveniente do objeto do agravo e falta de interesse de agir para seu prosseguimento. Agravo não conhecido.

7 - TRT2 Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do Paraná. Ausência de ilegalidade cometida pela banca examinadora. Impossibilidade. Modificação. Critérios objetivos.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Presidente da Comissão do Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois teria formulado questão sobre Direito Constitucional que não possui resposta e estaria fora do programa do certame. Dessa forma, entende a parte recorrente que estaria caracterizada a ilegalidade do ato cometido pela banca examinadora. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Anatel. Questões de prova. Alteração de gabarito. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista de severino da silva bezerra (banca aliança). Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o CPC/1973, art. 249, § 2º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Anulação de questão de concurso público. Poder judiciário em substituição à banca examinadora. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Poder Judiciário. Substituição à banca examinadora. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª. Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do CF/88, art. 207 - Constituição Federal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Majoração de nota em prova discursiva. Reexame de critério de revisão da banca examinadora. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ não pode substituir banca examinadora na avaliação e correção de certame salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Concurso público. Violação ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Anulação de questão pela banca examinadora. Não comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação ao CPC, art. 535, sob a fundamentação de que o Tribunal a quo teria sido omisso, não merece acolhida. É que tal argumentação não foi expressa nas razões do especial, representando inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.

«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questões. Mérito administrativo. Preservação da autonomia da banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando controle judicial sobre ato da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF pertinente à correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Revisão dos critérios de avaliação da banca examinadora. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e nas cláusulas do edital, entendeu no sentido de que a avaliação feita pela banca avaliadora sobre a experiência profissional e titulação acadêmica da candidata está de acordo com o instrumento convocatório. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. avarias em banca de jornal de propriedade do autor, acarretadas por reforma da fachada do condomínio, empreendida pela construtora. inexistência de lesão a direitos de personalidade do autor, que contava com sua aposentadoria para sustentar sua família e teve a banca prontamente reparada. contrariedade decorrente da atividade empresária. dano não evidenciado. indenização indevida. reparação limitada aos danos materiais. juros e correção incidentes desde o evento danoso. sentença reformada neste aspecto. recurso parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Não cabimento. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela provisória. Concurso público. Insurgência contra a nota atribuída pela banca examinadora à prova subjetiva. Critérios de correção. Tema 485/STF. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes do STJ: RMS 27.954/RJ, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2009; AgRg no RMS 27.808/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2009; RMS 22.456/RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2008; RMS 26.735/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, SEXTA TURMA, DJ 16.06.2008.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Banca de jornal. Cassação do termo de permissão de uso. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento para tal, previsto na Lei nº: 10072/86 e no decreto que a regulamenta. Necessidade da configuração de dupla reincidência da infração praticada para determinar a gravosa sanção. Deve ser anulado o ato de cassação, com a determinação de que seja renovada a permissão de uso e recolocada, às expensas da Administração, a banca no seu local de origem. Recurso não provido.

25 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). Possibilidade. Cabimento do mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Efetivamente - é da jurisprudência -, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada - caso de erro invencível -, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (CF/88, art. 5º, LXIX). Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Questão. Banca examinadora. Pedido de anulação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação da norma federal violada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve expressa manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado erro da banca examinadora ao elaborar a questão. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso público. Questões objetivas. Anulação. Impossibilidade. Substituição à banca examinadora. Limite de atuação do poder judiciário. CF/88, art. 37, II.

«Não compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... (Continua)

29 - TJMG Anulação de questões de concurso público de ofício. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público de ofício pela banca examinadora. Possibilidade. Autotela. Ausência de violação a direito líquido e certo

«- Nos termos das Súmulas nos 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, em consonância com o princípio da autotutela. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Juiz substituto. Revisão de prova de sentença. Competência da banca examinadora para avaliar os critérios de correção. Motivação do ato administrativo suficiente. Discricionariedade dos critérios da banca. Impossibilidade de revisão. Competência do judiciário para verificar ilegalidade ou inconstitucionalidade no certame. Repercussão geral sobre o tema já apreciada. Precedentes consolidados do STJ.

1 - Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. ... (Continua)

31 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Enfermagem. Estágio profissional em Hospital da rede estadual. Perda pelo candidato em face da desorganização da Banca. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, II.

«Impetrante que foi aprovada, classificada e chamada a comparecer em local e hora designados. Impetrante que comprovou estar no local, mas não ouviu seu nome ser chamado, ante o grande número de pessoas que lá se encontrava, qual seja, o dobro acima da capacidade que o auditório comportava. Perda do direito à matrícula. Preterição da ordem de classificação. Prova documental acostada aos autos demonstrando que o referido auditório não comportava o número de candidatos chamados (400 pessoas). Inexistência de altofalantes nos ambientes externos de forma a assegurar a impessoalidade, a competição e a igualdade de condições entre os candidatos que se encontravam dentro do auditório e aqueles que ficaram do lado de fora. Ausência de organização por parte da Banca que não pode prejudicar os convocados, nem a eles ser imputada, tampouco violar a isonomia entre os participantes do certame. Afronta a direito líquido e certo da impetrante. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição de banca examinadora. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STF: AI 805.328 AgR, Rela. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.10.2012; MS 30.173 AgR, Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, Dje 1º.8.2011; RE 405.964 AgR, Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 16.5.2012; e do STJ: AgRg no SLS 1.286/BA, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dje 14.12.2010; RMS 33.884/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4.12.2012; RMS 30.018/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Quinta Turma, DJe 9.4.2012; e RMS 33.108/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2011. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questões. Mérito administrativo. Preservação da autonomia da banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios adotados pela banca examinadora. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Tema 485 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 1632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Razões recursais. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Discussão acerca da qualificação de membros de banca examinadora. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a tese recursal - no sentido de que os médicos que aplicaram e julgaram os exames psicotécnicos não eram profissionais de Psicologia - não foi enfrentada pela origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a atração da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tema 485/STF. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. Denegação da ordem.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. ... (Continua)

39 - TST Recursos de revista de severino da silva bezerra (banca aliança) e de joão cabral de souza (cooperativa aliança). Tema comum. Multa aplicada aos embargos de declaração tidos como protelatórios.

«1. Falece ao reclamado JOÃO CABRAL DE SOUZA (COOPERATIVA ALIANÇA) interesse em investir contra penalidade aplicada apenas ao reclamado SEVERINO DA SILVA BEZERRA (BANCA ALIANÇA). 2. O Tribunal de origem, ao exame dos aclaratórios opostos por este último, entendeu que, «não havendo qualquer omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, é forçosa a conclusão de que a medida apresenta intento procrastinatório, o que de logo declaro para nos fins do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. A imposição de multa decorreu da aplicação e interpretação de norma infraconstitucional (CPC, art. 538), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política - que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

40 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de anulação parcial de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério superior. Alegada nulidade da composição da banca examinadora. Apontada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Acórdão recorrido que, em face das cláusulas do edital do concurso, decidiu pela regularidade da formação da banca. Súmula 5/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público para provimento de cargos de assistente social. Participação em banca examinadora. Inscrição no conselho profissional.

«1 - O desrespeito a requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, parágrafo primeiro), impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos declaratórios com efeitos infringentes - Possibilidade - Certidão posterior reconhecendo a tempestividade do recolhimento das custas - Apreciação do mérito devida- Recurso improvido - Ausência de prova de suspeição de componente de banca examinadora - Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.

«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Revisão de prova subjetiva: atribuição da banca examinadora. Impossibilidade de revisão judicial. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios adotados pela banca examinadora. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Tema 485 da repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)