boleto bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GOLPE DO BOLETO - Indenização - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de responsabilidade da financeira - Reforma da sentença - Recurso provido.

2 - TJSP Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a Ementa: Boleto fraudado. Remessa ao autor por e-mail. Rompimento da cadeia de fornecimento do serviço bancário de boleto bancário no percurso após a emissão do boleto. Plena condição de conferência do beneficiário do pagamento do boleto antes de o devedor completar a operação de pagamento. Ausência de cautela básica que constitui culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido, para afastar a responsabilidade da instituição financeira emissora do boleto.

3 - TJMG Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto

«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Boleto bancário. Protesto. Possibilidade. Hipótese não configurada.

«1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Elaboração de boleto bancário para cobrança. Protesto. Impossibilidade. Documento que não se afigura como título de crédito. Inocorrência da situação excepcional que possibilita o protesto por indicação de boleto bancário emitido com base em duplicata mercantil. Nulidade do protesto. Recurso provido.

6 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Boleto bancário. Documento inviável à execução. Descumprimento do CPC/1973, art. 614, II.

«O denominado «boleto bancário de cobrança, não guardando equiparação, por sua emissão atípica, à duplicata ou a qualquer outro título de crédito, não é documento cambial que viabilize o ajuizamento do processo de execução, ainda que acompanhado de notas fiscais de serviço e protesto, este, aliás, tirado de modo indevido.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Responsabilidade da financeira não demonstrada - Reforma da sentença - Recurso provido.

9 - TJRJ Medida cautelar. Cambial. Sustação de protesto. Boleto bancário. Possibilidade. Falta de elementos probatórios. Lei 9.492/97, art. 1º.

«Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a quantidade de mercadoria contratada. Legítima, pois, a cobrança dos títulos e o protesto tirado em razão do não pagamento do que era devido. Possibilidade de protesto de boleto bancário, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º - Lei de Protesto - uma vez que alicerça obrigação líquida, certa, exigível, de cunho pecuniário. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autora e não conhecimento do recurso interposto pelo réu, por ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que julgado improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

10 - TJRJ Cambial. Duplicata virtual. Boleto bancário remetido ao devedor. Inexistência de negócio jurídico entre as partes que enseje a emissão de duplicata. Lei 5.474/1968.

«A lei admite a existência da duplicata virtual a qual não tem como pressuposto de existência a impressão do título em papel, bastando que haja seu lançamento contábil. A existência da duplicata virtual encontrase demonstrada pelas indicações constantes do boleto bancário, o que torna possível a declaração de sua nulidade. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Fraude de boleto bancário obtido na plataforma da empresa ré - Alegação de que a ré não prestou adequadamente seu serviço de fiscalizar o boleto bancário fraudado - Impossibilidade - Falha na prestação dos serviços do autor constatada em ação original - Autor que permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados bancários sigilosos do seu cliente - Ré PagSeguro que é mero instrumento de transferência de recursos entre particulares, não sendo beneficiário do boleto fraudulento, muito menos concorreu para a consumação da fraude - Sentença mantida- Recurso não provido

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de procedência. Apelação do banco. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado pelos Correios, que continha logotipo do banco credor, dados corretos da devedora e discriminação das transações realizadas pela autora, em data e valores correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

14 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Indenização pelos valores pagos. Descabimento. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«8. O pedido de indenização pelos valores pagos em razão da cobrança de emissão de boleto bancário, seja de forma simples, seja em dobro, não é cabível, tendo em vista que a presente ação civil pública busca a proteção dos interesses individuais homogêneos de caráter indivisível.... (Continua)

17 - TJSP "Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso Ementa: «Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso da ré Itaú improvido"

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes de preparo ilegíveis. Falha na digitalização no tribunal de origem. Protesto por indicação de boleto bancário. Divergência jurisprudencial comprovada.

«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviços prestados por imobiliária. Custos de cobrança. Boleto bancário. Repasse. Possibilidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Quitação antecipada de dívida. Boleto. Atraso. Dano moral inexistente.

«1. Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de um pouco mais de 1 (um) mês no fornecimento de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo que contraiu, esse fato não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO BANCO. Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado por e-mail, que continha logotipo do banco requerido, dados corretos da devedora e da credora, além de discriminação da transação realizada pela autora, em data e valor correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral. Requerente que é pessoa jurídica. Ausência de demonstração de que a situação causou abalo em sua honra objetiva. Redistribuição do ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Pagamento de boleto bancário forjado. Documento fraudado que não foi emitido pelo banco recorrente. Boleto enviado por terceiro, via e-mail. Comprovação de que o banco nada recebeu acerca do referido boleto. Teoria do risco do negócio. Inaplicabilidade. Ausência de qualquer ato praticado, apto a ensejar a responsabilidade da instituição financeira, por não restar atestada qualquer falha no serviço do banco apelante. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso provido.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DOS RÉUS - Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados e, ao receber ligação de pessoa afirmando ser preposta do banco, devolveu os valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso - Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com a realização de quatro contratos digitais em dias seguidos, seguindo-se a devolução imediata dos valores indevidamente recebidos pelo autor - Fraude que não poderia ser facilmente percebida pelo consumidor - Circunstância impondo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos deles decorrente e devolução dos valores indevidamente descontados - Relação de consumo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum mantido em R$ 6.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Incidência da Súmula 362 do C. STJ - Juros de mora contados desde cada desconto indevido (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

24 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FALSO BOLETO.

Sentença que condena os corréus, de maneira solidária, a restituir o valor pago pela autora, em dobro, conforme consectários indicados no ato decisório. Também foram condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco financiador. Acordo formalizado. Tendo as partes informado a realização de acordo após a distribuição do recurso de apelação, ocorreu a perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boleto bancário acompanhado de demonstração de aceite e entrega de mercadorias. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Boleto bancário. Protesto. Cancelamento. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Desprovimento.

I - Nas causas em que não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Boleto bancário. Repasse dos custos. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por sindicato de varejistas de produtos farmacêuticos contra as distribuidoras (atacadistas) visando à proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 325. Lei 4.595/1964, art. 21.

1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Deserção. Boleto bancário. Guia de recolhimento judicial em branco.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de preparo não se assemelha a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do CPC, art. 511, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto. Boleto bancário. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - «GOLPE BOLETO FALSO -

Tentativa de quitação de boleto de convênio médico - Pagamento de boleto bancário fraudado - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor, que de forma imprudente, entrou em contato com fraudadores por conta própria e forneceu dados sensíveis que possibilitaram a consumação da fraude. Provas documentais que revelam a ausência de qualquer orientação do banco para atendimento via WhatsApp. Boleto falso pago pelo autor que possuía divergências evidentes, como beneficiário diverso (Mercadopago.com Representações Ltda.), que poderiam ter sido percebidas com o devido cuidado. Inexistência de falha no sistema de segurança do banco. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Apelo da autora.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE BOLETO BANCÁRIO C/C RESCISÃO CONTRTUAL.

Insurgência contra a decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade da multa rescisória do contrato de plano de saúde firmado com a ré, bem como, do boleto emitido por esta. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Abusividade do repasse, ao consumidor, de custos provenientes de emissão de carnê ou boleto bancário. Reconhecimento. Obrigação compete exclusivamente ao fornecedor dos serviços. Recursos improvidos.

39 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

40 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no, I do § 5º do CCB/2002, art. 206, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. CDC. Fraude de boleto bancário. Falha na prestação de serviço da plataforma que disponibiliza, de forma indiscriminada, a possibilidade de emissão de boletos falsos. Quebra do dever de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do CF/88, art. 149, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre ser o recorrido trabalhador rural, empresário ou empregador rural, nos termos do Decreto-lei 1.166/71, não se admitindo, como título da dívida, boleto bancário (CLT, art. 606, «caput).... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cobrança para emissão e envio de boleto bancário. Possibilidade. Existência de outras opções gratuitas para o pagamento à disposição da apelante. Ausência de cláusula abusiva ou ato ilícito da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Desconto em folha. Boleto bancário. Apelação. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Ausência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado da dívida. Interesse de agir. Resistência do réu que justifica a propositura da ação. Circunstância, todavia, que não enseja dano moral. Ausência do dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, as cotas condominiais tem força de título executivo extrajudicial, em relação ao «crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (CPC/2015, art. 784, X). ... (Continua)

49 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Fraude - Pretendida pela autora-reconvinda a declaração de inexigibilidade do débito, representado por um boleto bancário, no valor de R$ 52.500,05, com vencimento em 11.1.2022 - Autora-reconvinda que pagou o boleto bancário - Pagamento que, todavia, não foi revertido em benefício da ré-reconvinte, uma vez que foi desviado para terceiro - Ocorrência de fraude que ficou incontroversa - Fraude que comumente é materializada por vírus, que pode estar presente tanto no computador que enviou o boleto como no computador que o recebeu - Autora-reconvinda que agiu com falta de cautela, ao ter efetuado o pagamento do boleto fraudado - Autora-reconvinda que não verificou se a instituição financeira beneficiária do pagamento correspondia ao banco emissor do boleto - Caso em que, ademais, a autora-reconvinda já havia recebido, no momento da entrega das mercadorias, de maneira física, tanto a nota fiscal como o boleto original - Autora-reconvinda que detinha todas as condições para constatar a fraude - Reconhecimento da inexigibilidade do débito que não se legitima.

50 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Alegação de abusividade da cobrança. Inexistência de demonstração do desequilíbrio na relação jurídica.

1 -- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos da legislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)