cancelamento da inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Cancelamento da inscrição de advogado licenciado, da Carteira de Advogados do IPESP, fundamentado em motivo ilegal. Segurança concedida. Ato de cancelamento fundamentado em motivo inexistente, qual seja, cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quando o causídico somente esteve licenciado. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Ato de cancelamento que deve ser invalidado. Recurso provido, nesse sentido.

2 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.

«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cadastro proteção ao crédito. Inadimplência comprovada. Cancelamento da inscrição. Prazo exíguo. Danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem entenderem não configurados danos morais por constatarem, a partir do exame das provas dos autos, que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito decorreu da inadimplência do devedor, bem assim o cancelamento da inscrição ocorreu em apenas cinco dias após o pagamento do débito. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cadastramento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Demonstração de que o apontamento foi realizado de forma errada. Cancelamento da inscrição determinado, repelido, contudo, o pedido de indenização por danos morais porque apesar do equívoco, a dívida realmente existe. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o cancelamento da inscrição, devendo o recorrente indicar o órgão anotador e respectivo endereço para que o Juízo «a quo emita ofício liberatório. Recurso provido em parte, com determinação.

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Precedentes nesta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Notícia de cancelamento da inscrição da dívida que originou a ação executiva. Fato superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado. 

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registros no rol de inadimplentes promovidos licitamente ante obrigação não honrada pelo devedor, junto a instituição financeira. Hipótese. Ausência de providências do devedor, após quitação, para o cancelamento da inscrição junto ao serasa. Dever da financeira que se restringe somente ao fornecimento de carta de anuência para cancelamento do protesto. Observância. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendido cancelamento da inscrição. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Prova de que o apontamento perdurou por mais de cinco anos. Ausência. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Extinção da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do disposto no CPC, art. 90, § 4º. Inadmissibilidade. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido não configurada. Recurso denegado

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.

«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de débito. Motivo para a inscrição desabonadora. Cancelamento da inscrição perante o Cartório de Protesto, na hipótese de legalidade do apontamento. Responsabilidade do devedor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anotação indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de diversos apontamentos realizados por outras instituições, porém não impugnados. Cancelamento da inscrição decorrente de contrato não firmado pelo autor determinado. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de titularidade do autor, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida

19 - STJ SFH. Tutela antecipatória. Ação de revisão do contrato. Antecipação da tutela. Deferimento. Depósito do valor das prestações, a posse do bem e o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de titularidade da autora perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício do réu, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROCESSO EXTINTO COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO

24 - STJ Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do CDC, art. 43, § 3º.

«A melhor interpretação do preceito contido no § 3º do CDC, art. 43 constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento da contribuição. Cancelamento da inscrição do participante. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Extinção do feito. Honorários devidos. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ, in verbis: «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão à imediata restituição de valor referente à contribuição previdenciária da carteira de previdência dos advogados, após cancelamento da inscrição. Antecipação de tutela indeferida em razão da ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que imprescindível o deslinde da causa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autor que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral do demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

32 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição na dívida ativa. Extinção do processo. Honorários. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública. Cancelamento de inscrição em plano de saúde. Empregados. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É cabível o mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas quando são inerentes à sua condição de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei. O cancelamento da inscrição de dependente no Plano de Assistência Médica da Caixa Econômica Federal obedece às regras constantes do próprio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necessários à realização, assim como a competência e a forma para sua prática. Sendo assim, é ato de gestão, de natureza estritamente privada, motivo por que é descabida a utilização da via mandamental.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação. Cancelamento. Procedência. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios no caso de provimento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ilegitimidade passiva e impossibilidade do cumprimento da decisão. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à necessidade de cancelamento da inscrição por falta de intimação prévia, não conseguiu a agravante desqualificar o procedente invocado, razão pela qual permanece hígido o entendimento. ... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Fiscalização e serviços diversos. Extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de poder de polícia prevista na Lei 9250/1995 cobrada de associação civil sem fins lucrativos. Inexigibilidade. Ação declaratória transitada em julgado favorável à executada. Extinção da execução e consequente cancelamento da inscrição no CADIN. Recurso provido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Superveniente cancelamento da inscrição do crédito na dívida ativa. Homologação de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Exame do apelo prejudicado

39 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

«A Taxa de Fiscalização de Atividades, bem como o ISS, são tributos de lançamento direto, com previsão em lei, sendo prescindível a instauração de regular procedimento administrativo, na medida em que o lançamento é automático, bem como dispensável a prévia notificação da contribuinte. Tratando-se de cobrança de créditos tributários anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao cadastro do ISS, e sendo este posterior ao ajuizamento da execução, irrelevante a ausência de intimação da decisão que indeferiu tal pedido, tendo em vista que já constituídos os créditos quando efetuado o pedido de cancelamento CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Verba devida. Consumidor. Proteção ao crédito. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A melhor interpretação do preceito contido no § 3º do CDC, art. 43 constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.... (Continua)

43 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DO FATO GERADOR, E SOLICITOU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL A TEMPO E HORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

45 - STJ Direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição antes da sentença. Extinção do processo sem ônus para as partes. Alteração do valor dos honorários. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inexistência de abuso quanto às parcelas no montante convencionado. Valores devidos. Impossibilidade de cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito e de manutenção do bem na sua posse. Regularidade do apontamento, eis que baseado em inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

47 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição do estado do Rio de Janeiro no siafi/cauc procedida antes da conclusão do processo administrativo de prestação de contas de convênios celebrados com a União. Devido processo legal. Cancelamento da inscrição mantido.

«1. Fere o devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal quando ainda em trâmite no âmbito administrativo o procedimento de prestação de contas em que em análise as irregularidades apontadas pela União nos convênios em exame. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Cancelamento da ocupação. Processo administrativo para desocupação. Interesse da administração. Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Embora indevida negativação do nome de consumidora, nos órgãos de proteção ao crédito promovida por instituição financeira, existentes outras inscrições no banco de dados, inadmissível seja indenizada por dano moral posto que já registrada como má pagadora, restringindo-se, o direito, ao cancelamento da inscrição indevida. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Inadimplência confessa. Dano moral descaracterizado na hipótese. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao teor do CDC, art. 43, § 3º, a inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada ao devedor com antecedência, gerando lesão moral se a entidade responsável pela administração do banco de dados assim não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa as dívidas e não mostra a sua quitação, mesmo após sabedor da inscrição, a retirar a razão para a indenização, apenas determinando-se, aqui, o cancelamento da inscrição até o cumprimento da formalidade legal pela entidade cadastral.... (Continua)