certidao de publicacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Deficiência de instrumentação. Peças essenciais. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. CLT, art. 897, § 5º.

«Após a edição da Lei 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão embargado. Prova da tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante não cumprido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Verificada a ausência da certidão de publicação do acórdão embargado, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Súmula 223/STJ.

1 - É necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos em agravo em agravo de intrumento. Tempestividade do recurso de revista. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Existência de outros elementos informativos.

«Uma vez verificado que consta do despacho denegatório do recurso de revista a data de publicação do acórdão regional, bem como da interposição da revista, forçosa a conclusão de que há outros elementos nos autos, além da certidão de publicação do acórdão regional, para aferir a tempestividade do recurso, nos exatos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de embargos provido.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial, são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça essencial na formação do instrumento. Verificação da tempestividade do recurso especial. Inexistência de elementos. Agravo regimental improvido.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, de forma clara e precisa, nos limites necessários ao deslinde do feito, no sentido da inexistência da certidão de publicação do acórdão recorrido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração.

1 - É necessário que a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração esteja legível para que se comprove a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão recorrido. E comprovação do preparo. 1. É cediço que incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento.

2 - No caso dos autos, falta a certidão de publicação do acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso. Afasta-se, portanto, a irregularidade de formação do agravo de instrumento, decretada pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Protocolo do recurso de revista ilegível.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, I, e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1. 2) A decisão embargada não contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória 18, segundo a qual «A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Isto porque, além de não se discutir na presente hipótese o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, mas sim o traslado de protocolo ilegível da petição de recurso de revista, não há qualquer tese na decisão embargada a respeito da existência de eventual elemento apto a suprir a mencionada deficiência. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e cópia integral do recurso especial. Súmulas 288 da suprema corte. Agravo não conhecido.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.o 288 do STF. Assim, cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a cópia integral do recurso especial constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Substituição por recorte do Diário de Justiça. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de publicação dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não substituindo essa certidão boletim ou serviço de informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do próprio jornal.... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Formação do agravo. Falta de peça. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Cópia das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.Agravo no agravo de instrumento não provido.

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido e razões do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º, bem como daquelas necessárias à correta compreensão do incidente.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Cópia das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documento idôneo demonstrando que o termo inicial do prazo não corresponde ao indicado na certidão de publicação do acórdão.

1 - A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo inicial descrito na certidão de publicação do acórdão não corresponde à data de intimação para interposição do recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Data de interposição do recurso especial ilegível. Tempestividade recursal. Impossibilidade de aferimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de expediente forense não comprovada. Equívoco na certidão de publicação do acórdão estadual. Argumento não apresentado oportunamente. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência do traslado.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de traslado da certidão de publicação do acórdão regional não impede o conhecimento do agravo de instrumento se houver nos autos elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista. 2. Infirmados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal – cef.

«1. Nos termos da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, a ausência da certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, como ocorre no presente caso, em que consta expressamente no despacho de admissibilidade as respectivas datas de publicação do acórdão recorrido e da interposição do recurso de revista. 2. Nesse contexto, incide na espécie o óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar do traslado a prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão recorrido e a data do protocolo constante da petição recursal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade da reclamação e de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «f, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Certidão da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.. É indispensável que a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração seja legível, para aferir tempestividade do recurso especial.. O recurso especial caracteriza-Se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração. Data ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, cabe à parte agravante juntar cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração com data legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por deficiência de instrução. Faltou a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e do próprio recurso especial. Insurgência do requerente.

«1. O requerente não instruiu a presente medida cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, bem como do próprio recurso especial, indispensáveis para exame da questão subjacente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia completa do acórdão dos embargos de declaração e sua respectiva certidão de intimação.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Observância da Lei 8.038/90, art. 28. Ausência do traslado das peças obrigatórias. Ônus do agravante. Não conhecimento.

I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (v.g. certidão de publicação do acórdão recorrido e certidão de não-apresentação das contrarrazões ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... (Continua)

49 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL.

«2.1 - Resulta imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, o que não ocorre no presente caso, não obstante o entendimento da embargante em sentido contrário. Inaplicável, na hipótese, a exceção prevista na referida orientação, não há como se reconhecer a sua contrariedade. 2.3 - Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com o caso em discussão. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiram os agravantes.... (Continua)