circunstancias judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena ficou em 3/8 acima do mínimo legal, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema 182/STF.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstancias judiciais. Conduta social. 1) inovação recursal inadmitida. 2) valoração negativa mantida. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese de que a conduta social não pode ser valorada negativamente com base em elementos colhidos exclusivamente na fase do inquérito policial configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) regime inicial fechado. Pena fixada em quatro anos de reclusão. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II). Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Circunstancias judiciais desfavoraveis que justificam a majoração. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Atenuante generica. CP, art. 66. Não incidência apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Na aplicação da pena-base o magistrado ao individualiza-la fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis : antecedentes e motivo do crime. Observa-se que o aumento da pena-base está justificado pelos antecedentes da apelante que já foi condenada pelo crime da mesma espécie no processo que tramita na 10º vara criminal, bem como responde a outro processo pelo mesmo crime na 12º vara criminal desta comarca. Além dos antecedentes, o motivo do crime também foi considerado como desfavorável, pois a própria apelante afirmou em Juízo «que roubou o celular porque queria comprar drogas. Assim não há que se falar em exacerbação da pena-base fixada. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Fundamentação inidônea quanto a uma das circunstancias judiciais (art. 59, CP). Redimensionamento da pena base. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda na fração máxima (metade). Redução para um terço. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Instituto já reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que a valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais carece de fundamentação idônea (lucro fácil no roubo), impõe-se o redimensionamento da pena base. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pana inferior a quatro anos. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame matéria fático-probatória. Inviável. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstancias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º «b. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição e fixação do regime diverso do fechado. Maus antecedentes e circunstancias judiciais desfavoráveis. Fundamentos inatacados suficientes para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal.

16 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

17 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

18 - STF Pena restritiva da liberdade. Substituição. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.

19 - STF Pena-base. Fixação. Circunstâncias judiciais. Surge razoável a fixação da pena-base em 18 anos, presente homicídio, quando se tem circunstâncias judiciais negativas.

20 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

21 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Ausência.

«O simples fato de o apenado não possuir antecedentes criminais não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal. Devem ser observados os demais aspectos que, previstos no CP, art. 59, consubstanciam também circunstâncias judiciais.... (Continua)

22 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

23 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

24 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.

«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do fator tempo e das circunstâncias judiciais.... (Continua)

25 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Dosimetria.

«Revelando-se negativas as circunstâncias judiciais, mormente consideradas as consequências do crime e parâmetros em que ocorrido, bem como a conduta social do agente, tem-se como apropriada a majoração da pena na primeira fase, resolvendo-se o quantitativo em campo diverso do referente à ilegalidade.... (Continua)

26 - STF Penal. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.

«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do período correspondente e as circunstâncias judiciais.... (Continua)

27 - STJ Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A definição da pena-base, sob o ângulo das circunstâncias judiciais, ocorre sob a óptica do justo ou injusto, raramente chegando ao campo da ilegalidade.

30 - TJMG Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

32 - TJMG Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo fixar a pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

33 - TJPR Pena. Fixação. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Referência específica. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput do CP, art. 59.... (Continua)

34 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

35 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

36 - STJ Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Higidez.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido de admitir o agravamento do regime inicial, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legalmente previsto, desde que haja motivação concreta. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42) . ... (Continua)

39 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Regime semi-aberto. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis. CP, art. 59.

«Correta a fixação do regime prisional semi-aberto quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 forem majoritariamente desfavoráveis ao réu não reincidente, não obstante a reprimenda situar-se aquém do patamar de quatro anos.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Feminicídio. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Bem detectadas consequências mais graves para a conduta, posto também mais reprovável, justifica-se moderado acréscimo na pena-base respectiva quando da ponderação das circunstâncias judiciais do feminicídio praticado pelo agente

43 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

44 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade.

1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo. In casu, o paciente Marcelo, condenado a pena aquém de quatro anos, primário, ostentando circunstâncias judiciais negativas, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Já em relação ao paciente Roberto, também condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Condenação. Dosimetria. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento pelo desvalor dado às circunstâncias judiciais. Termo médio. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de substituição das penas por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Recrudescimento. Motivação válida. Agravo regimental improvido.

«1 - É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, ART. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, Código Penal e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)